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materia nº 72/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaOs veículos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administração Direta, Indireta e Autarquias deverão apresentar identificação de fácil visualização contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem e a indicação: "Uso exclusivo em serviço".
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GIN AI A. N t. X O AI.;;
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193 '' 95
EM 11 10 95
PROJETO DB LKI N.° 72/95
CUMKNT O N.
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Senhor presidente
Senhores Vereadores
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Os veículos que integram a frota oficial
po devem ser utilizados exclusivamente no serviço públi
foram ad.uiridos com os recursos financeiros arrecadados
da população. ^ transparência administrativa é essen￾cial ã consecução dos ideais democráticos que deve, reger o gover
no municipal possibilitando, inclusive, a participação dos c.da￾dãos através de sua função de fiscalizadores do cumprimento das
normas jurídicas. ^^ ^ ^ faMf esta câmara
mantém os veículos oficiais que possui devidamente identificados,
o aue permite aos cidadãos vicentinos a fiscalização de seu uso.
o que permxte ^^ ^^ veiculos oficiais da Pré
feitura, do SESASV, da CODESAVI não estão devidamente identifxc,-
fos faio que dif.culta a comprovação de sua finalidade para USO
considerando a possibilidade de ocorrên￾cias desagradáveis que possam comprometer a transparência admin.s
trativa apregoada pelos órgãos públicos;
Considerando a necessidade de serem evi
tados abusos na utilização dos veículos oficiais do Município; e
Considerando que a comunidade tem o
reito de dispor de elementos que permitam a identificação dos vel-
,ue estão sendo usados em prol do serviço publ:
CUl°S ^ submeto ã apreciação do Egrégio Plenas,
o seguinte:
CK/sg
PROJETO DE LEI NQ 72/95
DOCUMENTO N Q 3584/95
Art. l Q - Os veículos que integram ou venham a integrar a frota
oficial da Administração Direta, Indireta e Auta_r
quias deverão apresentar identificação de fácil visualização ,
contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem
e a indicação:"Uso exclusivo em serviço".
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra.
zo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
/ revogadas as disposiçõe-* — s em contrario • .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 10 de outubro de 1995.
ROBEtRTO ROCHA
.
CK/lc

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