| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | Os veículos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administração Direta, Indireta e Autarquias deverão apresentar identificação de fácil visualização contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem e a indicação: "Uso exclusivo em serviço". |
| native_id | 12673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_~ ^ GIN AI A. N t. X O AI.;; i 193 '' 95 EM 11 10 95 PROJETO DB LKI N.° 72/95 CUMKNT O N. Â (s) i omisuão (õer-j l í Jus-ica 8 ) '"b; & f, S»rv Públ e e''ri -n ; L .':ac-,o. Solide e ASSISI o Senhor presidente Senhores Vereadores j Os veículos que integram a frota oficial po devem ser utilizados exclusivamente no serviço públi foram ad.uiridos com os recursos financeiros arrecadados da população. ^ transparência administrativa é essencial ã consecução dos ideais democráticos que deve, reger o gover no municipal possibilitando, inclusive, a participação dos c.dadãos através de sua função de fiscalizadores do cumprimento das normas jurídicas. ^^ ^ ^ faMf esta câmara mantém os veículos oficiais que possui devidamente identificados, o aue permite aos cidadãos vicentinos a fiscalização de seu uso. o que permxte ^^ ^^ veiculos oficiais da Pré feitura, do SESASV, da CODESAVI não estão devidamente identifxc,- fos faio que dif.culta a comprovação de sua finalidade para USO considerando a possibilidade de ocorrências desagradáveis que possam comprometer a transparência admin.s trativa apregoada pelos órgãos públicos; Considerando a necessidade de serem evi tados abusos na utilização dos veículos oficiais do Município; e Considerando que a comunidade tem o reito de dispor de elementos que permitam a identificação dos vel- ,ue estão sendo usados em prol do serviço publ: CUl°S ^ submeto ã apreciação do Egrégio Plenas, o seguinte: CK/sg PROJETO DE LEI NQ 72/95 DOCUMENTO N Q 3584/95 Art. l Q - Os veículos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administração Direta, Indireta e Auta_r quias deverão apresentar identificação de fácil visualização , contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem e a indicação:"Uso exclusivo em serviço". Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra. zo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , / revogadas as disposiçõe-* — s em contrario • . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 10 de outubro de 1995. ROBEtRTO ROCHA . CK/lc