| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1995 |
| Date | 1995-10-24 |
| Ementa | Toda entidade de direção e de prática desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior. |
| native_id | 12679 |
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>HOJETO Dl? L:;í
D O r. u M li N T O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) i omissão t,õe>) d--;
) Justiça e Fenaçar;
) íVatos « Ocam*rrr;
) ' trí-s, Serv Púb1 e eo ' ri T ,C3';vtO. S.-.iba e ^rs.s, o
Hresidcntr
Considerando que muitas entidades esportivas estão realizando jogos de Bingo em nossa cidade, visari
do angariar recursos para o fomento do desporto, iniciativa per_
mitida através da Lei ne 8.672 de 6 de julho de 1993;
Considerando que na maioria dos locais
onde são realizados os jogos de Bingo não há qualquer indicação
do nome da entidade beneficiada com a arrecadação dos recursos; e
Considerando a necessidade de exigir
maior transparência no processo de exploração dos jogos de bin
go, de forma a oferecer melhores informações ã população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plená-
-
rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI N<? 78/95
DOCUMENTO NO 3730/95
Art. 1Q - Toda entidade de direção e de prática desportiva que
explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no lo_
cal onde são realizados os sorteios, placa indicativa
contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior.
Parágrafo único - A placa indicativa a que se refere
o "caput" deverá obedecer à dimensão mínima de lm2(um metro quadrado)e
estar afixada em local de fácil visualização pelo público, junto ã porta de
acesso principal.
SV/ts
Art. 29 - As entidades a que se refere o artigo anterior deverão
cumprir as exigências contidas nesta Lei no prazo mãx^i
mo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica.
cão.
Art. 3Q - A inobservância do disposto nesta lei implicará em mui.
ta equivalente a 3.000(três mil) UFMs, aplicada em do
bro no caso de reincidência.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de outubro de 1995.
OTTI
LUÍS CLÁUDIO BIIÍI
SV/ts
Santos,
•.T
' LEI N* 1413 -fe •
DE 20 DE SETEMBRO DE 19SS
ESTABELECE OBRIQAÇÀO PARA OS
ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM C
JOGO DE BINGO B DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - »"i- -..,{,.-.-• ; .— j-**W .' . ,
DAVID CÀPtSTRANO FILHO, Prefeito Mumdpal de Santos, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou em sessão realizada em 4
de setembro da 1995 á eu sanciono e pçomi>
go a seguinte:
LEIN»1413 £„ ",* „
Artigo 1* • Todos os estabelecimentos que
exploram o Jogo de Bingo ficam obrigados a
afixar, junto à porta de entrada principal, placa
ou quadro com, no mínimo, 1 metro x 1 metro
de tamanho. Indicando gjjaj aã agremiações
ou entidades esportivas que aao beneficiadas
com a exploração do Jogo de Bingo, bem como
especificar o montante, em Real*, repassados
para a* entidades beneficiadas no rrvaa anterior ao período em curso. ; ,•».,&; ;; -,,.
Artigo í* - A farta da placa ou quadro com
aã Informarias devidas Implicará em multo1
equivalente A 3.000 (três mil) UFM's e de 6.000
(seis rnil) UFM> a cada reincidência. -'
Artigo 3* • Esta |«| entra em vigor 1S (quinze) dias apot a publicação, revogada* aã dlspoalçfiea em contrário. .. -
Reolatre-ae e publIqua-sV
Paiédo "José Bontfàcio-, em 20 de setembro de 1995.
DAVID CAPISTRANO FILHO
PnfeHo Municipal
Registrada no livro competente.
Departamento Administrativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em 20 de setembro
de 1995.
ANA LÚCIA SANTAELLA MEOALE
Chefe do Departamento
RET1RCAÇÃO
LEI N* 1413
DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
ESTABELECE OBRIQAÇÀO PARA OS
ESTABELECIMENTOS QUE ÊXPLOJtAM O
JOGO DE BINGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
Artigo 1" - Todos os estabelecimentos que
exploram o jogo de Bingo ficam obrigados a
afixar, junto à porta de entrada principal, placa
ou quadro com no mínimo, 1 metro* 1 metro
de tamanho, Indicando qual as agremiações
ou entidades .....
Lm Ia-se:
Artigo l» • Todos os estabelecimentos QUQ
ixploram o jogo de Bingo ficam obrigados ã
afixar, junto à porta de entrada principal placa
ou quadro com. no mínimo, 1 matro x l metro
de tamanho, indicando quais as agremiações
ou
ANA LÚCIA SANTAELLA MEOALE
Chefa do Departamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
OM.n- c L; , O "i do ou Lu/bro d'? l. 995 -
De : -.ktb-i.net o Vereador Prof n . José Lascaro
A tt : 3r. i^rar.cj.oco.
i"1 Ls~.i
Lio - Lee i s j. a c £D Informa ti zàtí« Saraiva Páoina
LEI 3.à72 DE 06/07/19?::
DOU 07/07/199:>
Insti tui Normas, ter ai B sobre Jyesporto™. e dó outras- Providências-.
*' HeQulafrientàda r<e.l.o õerreto numere. 9B:i .. a f? t J/ l 5/l 99;>.
CAPITULO .>; - DAS ínsoosí c;Der. ferais íartioos «49 a 60 j
TEXTO:
ART.57 - As entidades de- direcao e de prática desportiva filiadas a
e n tidades de administração e«í, no mi n imo -. três modal idades o i imDi cãs,
e que comprovem, na forma oa regulamentação desta Lei, atividade e a
participação em competiçe^ oflciaic. nroamzadas pela mesma.
credenciar-se-So na Decretaria da Fazenda da resoectiva Unidade da
Federação para promover reuniões destinadas a anpariar recursos para o
fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo,
ou similar.
§ l - O òrqão competente de cada Estado e do Distrito Federal
normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este
artiao.
§ 2 - Quando se tratar de entidade de direcao, a comDrovação de que
trata o "caput" deste artiqo limitar-se-á á filiação na entidade de
direçãb nacional ou internacional.
* FI» DO DOCUMENTO *