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materia nº 78/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1995
Date 1995-10-24
EmentaToda entidade de direção e de prática desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior.
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>HOJETO Dl? L:;í
D O r. u M li N T O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À (s) i omissão t,õe>) d--;
) Justiça e Fenaçar;
) íVatos « Ocam*rrr;
) ' trí-s, Serv Púb1 e eo ' r￾i T ,C3';vtO. S.-.iba e ^rs.s, o
Hresidcntr
Considerando que muitas entidades es￾portivas estão realizando jogos de Bingo em nossa cidade, visari
do angariar recursos para o fomento do desporto, iniciativa per_
mitida através da Lei ne 8.672 de 6 de julho de 1993;
Considerando que na maioria dos locais
onde são realizados os jogos de Bingo não há qualquer indicação
do nome da entidade beneficiada com a arrecadação dos recursos; e
Considerando a necessidade de exigir
maior transparência no processo de exploração dos jogos de bin
go, de forma a oferecer melhores informações ã população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plená-
-
rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI N<? 78/95
DOCUMENTO NO 3730/95
Art. 1Q - Toda entidade de direção e de prática desportiva que
explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no lo_
cal onde são realizados os sorteios, placa indicativa
contendo o nome da entidade, bem como o montante to￾tal arrecadado no mês anterior.
Parágrafo único - A placa indicativa a que se refere
o "caput" deverá obedecer à dimen￾são mínima de lm2(um metro quadrado)e
estar afixada em local de fácil visua￾lização pelo público, junto ã porta de
acesso principal.
SV/ts
Art. 29 - As entidades a que se refere o artigo anterior deverão
cumprir as exigências contidas nesta Lei no prazo mãx^i
mo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica.
cão.
Art. 3Q - A inobservância do disposto nesta lei implicará em mui.
ta equivalente a 3.000(três mil) UFMs, aplicada em do
bro no caso de reincidência.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de outubro de 1995.
OTTI
LUÍS CLÁUDIO BIIÍI
SV/ts
Santos,
•.T
' LEI N* 1413 -fe •
DE 20 DE SETEMBRO DE 19SS
ESTABELECE OBRIQAÇÀO PARA OS
ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM C
JOGO DE BINGO B DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. - »"i- -..,{,.-.-• ; .— j-**W .' . ,
DAVID CÀPtSTRANO FILHO, Prefeito Mu￾mdpal de Santos, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou em sessão realizada em 4
de setembro da 1995 á eu sanciono e pçomi>
go a seguinte:
LEIN»1413 £„ ",* „
Artigo 1* • Todos os estabelecimentos que
exploram o Jogo de Bingo ficam obrigados a
afixar, junto à porta de entrada principal, placa
ou quadro com, no mínimo, 1 metro x 1 metro
de tamanho. Indicando gjjaj aã agremiações
ou entidades esportivas que aao beneficiadas
com a exploração do Jogo de Bingo, bem como
especificar o montante, em Real*, repassados
para a* entidades beneficiadas no rrvaa anteri￾or ao período em curso. ; ,•».,&; ;; -,,.
Artigo í* - A farta da placa ou quadro com
aã Informarias devidas Implicará em multo1
equivalente A 3.000 (três mil) UFM's e de 6.000
(seis rnil) UFM> a cada reincidência. -'
Artigo 3* • Esta |«| entra em vigor 1S (quin￾ze) dias apot a publicação, revogada* aã dls￾poalçfiea em contrário. .. -
Reolatre-ae e publIqua-sV
Paiédo "José Bontfàcio-, em 20 de setem￾bro de 1995.
DAVID CAPISTRANO FILHO
PnfeHo Municipal
Registrada no livro competente.
Departamento Administrativo da Secreta￾ria de Assuntos Jurídicos, em 20 de setembro
de 1995.
ANA LÚCIA SANTAELLA MEOALE
Chefe do Departamento
RET1RCAÇÃO
LEI N* 1413
DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
ESTABELECE OBRIQAÇÀO PARA OS
ESTABELECIMENTOS QUE ÊXPLOJtAM O
JOGO DE BINGO E DA OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
Onde se lê:
Artigo 1" - Todos os estabelecimentos que
exploram o jogo de Bingo ficam obrigados a
afixar, junto à porta de entrada principal, placa
ou quadro com no mínimo, 1 metro* 1 metro
de tamanho, Indicando qual as agremiações
ou entidades .....
Lm Ia-se:
Artigo l» • Todos os estabelecimentos QUQ
ixploram o jogo de Bingo ficam obrigados ã
afixar, junto à porta de entrada principal placa
ou quadro com. no mínimo, 1 matro x l metro
de tamanho, indicando quais as agremiações
ou
ANA LÚCIA SANTAELLA MEOALE
Chefa do Departamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
OM.n- c L; , O "i do ou Lu/bro d'? l. 995 -
De : -.ktb-i.net o Vereador Prof n . José Lascaro
A tt : 3r. i^rar.cj.oco.
i"1 Ls~.i
Lio - Lee i s j. a c £D Informa ti zàtí« Saraiva Páoina
LEI 3.à72 DE 06/07/19?::
DOU 07/07/199:>
Insti tui Normas, ter ai B sobre Jyesporto™. e dó outras- Providências-.
*' HeQulafrientàda r<e.l.o õerreto numere. 9B:i .. a f? t J/ l 5/l 99;>.
CAPITULO .>; - DAS ínsoosí c;Der. ferais íartioos «49 a 60 j
TEXTO:
ART.57 - As entidades de- direcao e de prática desportiva filiadas a
e n tidades de administração e«í, no mi n imo -. três modal idades o i imDi cãs,
e que comprovem, na forma oa regulamentação desta Lei, atividade e a
participação em competiçe^ oflciaic. nroamzadas pela mesma.
credenciar-se-So na Decretaria da Fazenda da resoectiva Unidade da
Federação para promover reuniões destinadas a anpariar recursos para o
fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo,
ou similar.
§ l - O òrqão competente de cada Estado e do Distrito Federal
normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este
artiao.
§ 2 - Quando se tratar de entidade de direcao, a comDrovação de que
trata o "caput" deste artiqo limitar-se-á á filiação na entidade de
direçãb nacional ou internacional.
* FI» DO DOCUMENTO *

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