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materia nº 79/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1995
Date 1995-10-26
EmentaFica criado o Programa "Uma Nota Social", de contraprestação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonegação tributária pela não-emissão de notas fiscais.
native_id12680

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PHOJETO Dl? Uíl
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO *^
p*oc. N
Todos temos conhecimento das dificuldades enfren
tadas pelo Município na realização dos serviços de atendimento ã co
munidade.
A grande maioria das vias públicas encontra-se '
em precárias condições de conservação, comprometendo a qualidade de
vida da parcela mais carente da população vicentina, que mais nece^s
sita da atenção do Poder Público.
São essas pessoas, inclusive, que geralmente se
utilizam de benefícios sociais junto ã Prefeitura, tais como matri￾culas em creches, distribuição de cestas básicas, medicamentos, le_i
te e vestuário.
Por outro lado, eleva-se descontroladamente o Iri
dice de sonegação fiscal no Município, provocada pela não-emissão de
notas fiscais no comércio e na indústria.
Em consequência disso, reduz-se cada vez mais a
parcela relativa ã arrecadação do ICMS destinada ao nosso Município,
fato que agrava consideravelmente a deficiência dos cofres públicos.
Dessa forma, consideramos válida a medida que
vem sendo adotada em alguns Municípios do Estado, no intuito de di￾minuir a sonegação fiscal pelos contribuintes e intensificar a pre^
tacão de serviços pela Prefeitura, com a participação de todos os
segmentos da sociedade.
Trata-se da criação de programa que visa à conses
cução de serviços e benefícios sociais através da contraprestação '
mediante a entrega de notas fiscais obtidas junto ao comércio e in￾dústria estabelecidos na cidade.
Qualquer pessoa física ou jurídica tem acesso ã
nota fiscal através da compra de mercadorias, mas muitos se esque￾CK/sg
cem disso. A iniciativa em pauta visa incentivar a emissão das no￾tas fiscais pelos estabelecimentos e possibilitar a percepção dos
benefícios por toda a comunidade, principalmente pelas entidades '
filantrópicas e pelos munícipes menos favorecidos.
Várias campanhas objetivando ã arrecadação de
notas fiscais poderiam ser promovidas junto às escolas, associações
representativas de bairros, clubes de servir, etc...
Assim, as notas fiscais conseguidas seriam tro￾cadas na Prefeitura por bónus que viabilizassem, por exemplo, a
realização dos serviços de aterro e calçamento em determinada via
pública. Ou então, permitissem a consecução de determinado número
de cestas básicas.
Diante do exposto, e contando com a colaboração
dos nobres Pares, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o se_
guinte
PROJETO DE LEI N° 79/95
DOCUMENTO NO 3768/95
Art. 1Q - Fica criado o Programa "Uma Nota Social", de contrapres￾tação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais
oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sone￾gação tributária pela não-emissão de notas fiscais.
Parágrafo único - Incluem-se no rol de serviços a que se
refere o "caput", os seguintes:
I - aterro;
II - calçamento;
III - conservação de vias públicas.
Art. 2Q - A pessoa física ou jurídica que se utilize dos serviços
ou benefícios sociais prestados pela Prefeitura Munici￾pal efetuará a sua contraprestação com a apresentação de "bónus".
§ 1° - Os "bónus" a que se refere o "caput" serão obti￾dos na Prefeitura, mediante a entrega de notas '
fiscais emitidas pelo comércio ou pela indústria estabe￾lecidos no Município, cujas atividades estejam sujeitas'
ã incidência do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Merca_
dorias e Serviços.
CK/sg
.
§ 2Q - As notas fiscais serão nominais ou sem destinatá￾rio.
Art. 3Q - O Poder Público Municipal estabelecerá o valor do bónus,
fixando-o em UFMs - Unidades Fiscais do Município, de
acordo com o percentual a ser definido por Decreto, de parcela da￾quele tributo destinada ao Município, quando do repasse efetuado '
pelo Governo Estadual através do Fundo de Participação dos Municí￾pios.
Art. 4Q - A quantidade de bónus a ser entregue será proporcional '
ao valor das notas fiscais.
Art. 5Q - O Poder Executivo definirá a quantidade de bónus necessá^
sária para a prestação de cada um dos serviços ou bene￾fícios sociais.
Art. 6Q - A nota fiscal terá prazo de 3(três) meses, contados de
sua emissão, para a troca por bónus junto à Prefeitura '
Municipal.
Art. 7Q - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
CK/sg
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
am 26 de outubro de 1995.
GREGORIO MOLERO
LUÍS ^CLÁUDIO BI]

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