| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1995 |
| Date | 1995-10-26 |
| Ementa | Fica criado o Programa "Uma Nota Social", de contraprestação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonegação tributária pela não-emissão de notas fiscais. |
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PHOJETO Dl? Uíl D O C U M li S T U À (s) io ,õe.-) e Pé ',-"'~f; Orca'- * i L -T • u -- ú(fl e -* Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO *^ p*oc. N Todos temos conhecimento das dificuldades enfren tadas pelo Município na realização dos serviços de atendimento ã co munidade. A grande maioria das vias públicas encontra-se ' em precárias condições de conservação, comprometendo a qualidade de vida da parcela mais carente da população vicentina, que mais nece^s sita da atenção do Poder Público. São essas pessoas, inclusive, que geralmente se utilizam de benefícios sociais junto ã Prefeitura, tais como matriculas em creches, distribuição de cestas básicas, medicamentos, le_i te e vestuário. Por outro lado, eleva-se descontroladamente o Iri dice de sonegação fiscal no Município, provocada pela não-emissão de notas fiscais no comércio e na indústria. Em consequência disso, reduz-se cada vez mais a parcela relativa ã arrecadação do ICMS destinada ao nosso Município, fato que agrava consideravelmente a deficiência dos cofres públicos. Dessa forma, consideramos válida a medida que vem sendo adotada em alguns Municípios do Estado, no intuito de diminuir a sonegação fiscal pelos contribuintes e intensificar a pre^ tacão de serviços pela Prefeitura, com a participação de todos os segmentos da sociedade. Trata-se da criação de programa que visa à conses cução de serviços e benefícios sociais através da contraprestação ' mediante a entrega de notas fiscais obtidas junto ao comércio e indústria estabelecidos na cidade. Qualquer pessoa física ou jurídica tem acesso ã nota fiscal através da compra de mercadorias, mas muitos se esqueCK/sg cem disso. A iniciativa em pauta visa incentivar a emissão das notas fiscais pelos estabelecimentos e possibilitar a percepção dos benefícios por toda a comunidade, principalmente pelas entidades ' filantrópicas e pelos munícipes menos favorecidos. Várias campanhas objetivando ã arrecadação de notas fiscais poderiam ser promovidas junto às escolas, associações representativas de bairros, clubes de servir, etc... Assim, as notas fiscais conseguidas seriam trocadas na Prefeitura por bónus que viabilizassem, por exemplo, a realização dos serviços de aterro e calçamento em determinada via pública. Ou então, permitissem a consecução de determinado número de cestas básicas. Diante do exposto, e contando com a colaboração dos nobres Pares, submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o se_ guinte PROJETO DE LEI N° 79/95 DOCUMENTO NO 3768/95 Art. 1Q - Fica criado o Programa "Uma Nota Social", de contraprestação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonegação tributária pela não-emissão de notas fiscais. Parágrafo único - Incluem-se no rol de serviços a que se refere o "caput", os seguintes: I - aterro; II - calçamento; III - conservação de vias públicas. Art. 2Q - A pessoa física ou jurídica que se utilize dos serviços ou benefícios sociais prestados pela Prefeitura Municipal efetuará a sua contraprestação com a apresentação de "bónus". § 1° - Os "bónus" a que se refere o "caput" serão obtidos na Prefeitura, mediante a entrega de notas ' fiscais emitidas pelo comércio ou pela indústria estabelecidos no Município, cujas atividades estejam sujeitas' ã incidência do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Merca_ dorias e Serviços. CK/sg . § 2Q - As notas fiscais serão nominais ou sem destinatário. Art. 3Q - O Poder Público Municipal estabelecerá o valor do bónus, fixando-o em UFMs - Unidades Fiscais do Município, de acordo com o percentual a ser definido por Decreto, de parcela daquele tributo destinada ao Município, quando do repasse efetuado ' pelo Governo Estadual através do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4Q - A quantidade de bónus a ser entregue será proporcional ' ao valor das notas fiscais. Art. 5Q - O Poder Executivo definirá a quantidade de bónus necessá^ sária para a prestação de cada um dos serviços ou benefícios sociais. Art. 6Q - A nota fiscal terá prazo de 3(três) meses, contados de sua emissão, para a troca por bónus junto à Prefeitura ' Municipal. Art. 7Q - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CK/sg SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, am 26 de outubro de 1995. GREGORIO MOLERO LUÍS ^CLÁUDIO BI]