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materia nº 82/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário para a instalação de uma banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 anos, do passeio situado no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior com a Rua Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Grande número de moradores da Vila Jóquei
Clube tem reclamado da inexistência de bancas de jornais e revis￾tas no bairro.
Apesar de muitas pessoas já terem demons￾trado interesse na exploração desse ramo de comércio nas imediações
da Rua Francisco Emílio de Sá júnior, esquina com a Rua Érico Ve￾ríssimo, na referida localidade, não foi possível sua concretiza￾ção, pois o intento esbarra nos impedimentos legais.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá
ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por
tempo determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com
aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplica
veis.
Em razão desse dispositivo, os interessa￾dos em instalar banca de jornal no mencionado logradouro público,
aliás muito frequentado e de fácil acesso aos moradores do bairro,
tem encontrado dificuldades em atingir seus objetivos.
Diante do exposto e no intuito de atender
aos interesses da comunidade vicentina, submeto â apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte
SV/sg
PROJETO DE LEI NO 82/95
DOCUMENTO NQ 3898/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário para a instalação de l(uma) banca de
jornais e revistas, pelo prazo de 3 (três) anos, do passeio situa,
do no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sã Júnior com a Rua
Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
rogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de novembro de 1995.
(:
A ' - VO' v*: '°-
RICARDO VERON GUIMARÃES
SV/S'

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