| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário para a instalação de uma banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 anos, do passeio situado no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior com a Rua Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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-L O *0 Senhor Presidente Senhores Vereadores t, i f mancas e Ofcamen*r; ) r'br«f, Serv Fúb; e pio ( , E . ;ca o '°'°. ' c • i o Grande número de moradores da Vila Jóquei Clube tem reclamado da inexistência de bancas de jornais e revistas no bairro. Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado interesse na exploração desse ramo de comércio nas imediações da Rua Francisco Emílio de Sá júnior, esquina com a Rua Érico Veríssimo, na referida localidade, não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedimentos legais. O artigo 141 da Lei Orgânica do Município, prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplica veis. Em razão desse dispositivo, os interessados em instalar banca de jornal no mencionado logradouro público, aliás muito frequentado e de fácil acesso aos moradores do bairro, tem encontrado dificuldades em atingir seus objetivos. Diante do exposto e no intuito de atender aos interesses da comunidade vicentina, submeto â apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte SV/sg PROJETO DE LEI NO 82/95 DOCUMENTO NQ 3898/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário para a instalação de l(uma) banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 (três) anos, do passeio situa, do no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sã Júnior com a Rua Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ rogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de novembro de 1995. (: A ' - VO' v*: '°- RICARDO VERON GUIMARÃES SV/S'