| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça do Maçom, no bairro Boa Vista, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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-^ - m piíOJi-To n;-: \.\-\L DOCUMENT O N.«.3892/9 5 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Praça do Maçon, no bairro Boa Vista, estão reclamando da inexistência de bancas de jornais e revistas na região. Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado interesse na exploração desse ramo do comércio no referido ' local, não vem sendo possí^vel sua concretização, pois o artigo 141 da Lei Orgânica do Município prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser realizado mediante permissão ou autorização a titulo precário. Para tal permissão tem que haver interesse devidamente justificado e aprovação legislativa desde que obe decidas as normas sanitárias aplicáveis. Para que os moradores daquela localidade possam contar com uma banca de jornais e revistas estamos apresentando ã consideração plenária o seguinte PROJETO DE LEI N° 83/95 DOCUMENTO NO 3899/95 Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a ti tulo precário, da Praça do Maçon, no Bairro Boa Vista, pe_ Io prazo de 3 (três) anos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Ç- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de novembro de 1995. RICARDO VERON GUIMARÃES ARQUIVADO EM SV/s