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materia nº 83/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça do Maçom, no bairro Boa Vista, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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DOCUMENT O N.«.3892/9 5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Praça do Maçon, no bairro
Boa Vista, estão reclamando da inexistência de bancas de jornais e
revistas na região.
Apesar de muitas pessoas já terem demons￾trado interesse na exploração desse ramo do comércio no referido '
local, não vem sendo possí^vel sua concretização, pois o artigo 141
da Lei Orgânica do Município prescreve que o uso de bens municipais,
por terceiros, só poderá ser realizado mediante permissão ou auto￾rização a titulo precário. Para tal permissão tem que haver inte￾resse devidamente justificado e aprovação legislativa desde que obe
decidas as normas sanitárias aplicáveis.
Para que os moradores daquela localidade
possam contar com uma banca de jornais e revistas estamos apresen￾tando ã consideração plenária o seguinte
PROJETO DE LEI N° 83/95
DOCUMENTO NO 3899/95
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a ti
tulo precário, da Praça do Maçon, no Bairro Boa Vista, pe_
Io prazo de 3 (três) anos, para a instalação de uma banca de jor￾nais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2Ç- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30(trinta) dias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de novembro de 1995.
RICARDO VERON GUIMARÃES
ARQUIVADO EM
SV/s

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