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materia nº 84/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1995
Date 1995-11-09
EmentaSerão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para um veículo.
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ORIGINAL, AfMrX- , A
PROC N.» 220/95
EM _9/ 11 95
> >
PLIOJETO DE Mil N.° ......... S..4795
D o CU M l-', N T O iS."^£2jU 9 5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São inúmeras as dificuldades enfrentadas
pelos órgãos de comunicação com sede em São Vicente para o de￾senvolvimento de suas atividades.
Uma delas se refere ao estacionamento de
veículos, especialmente de reportagens, para embarque e desembar
que de jornalistas ou para carga e descarga de materiais.
A demarcação de áreas exclusivas de esta.
cionamento para veículos desses órgãos constituiria medida sa￾lutar que facilitaria em muito o trabalho por exemplo dos jor￾nalistas, repórteres e funcionários âa. Radio e TV Litoral Ltda.,
TV Brasil, Sistema A Tribuna de Comunicação, S. Vicente Jornal,
Jornal Vicentino, Jornal Folha da Baixada e Jornal A Tribuna.
Dessa forma, contando com o apoio dos no
br e s Pares , submeto ã consideração do Plenário o seguinte
LC/wso
Art. 19 -
PROJETO DE LEI N9 84/95
DOCUMENTO N9 3927/95
Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das se
dês dos órgãos de comunicação em funcionamento no Muni
cípio, áreas exclusivas de estacionamento com capaci￾dade para um veículo.
Art 29 . o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
eàtof as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9 de
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