| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1995 |
| Date | 1995-11-09 |
| Ementa | Ficam as avícolas estabelecidas no Município autorizadas a realizar abates. |
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POCUMIÍNTO i
Senhores Vereadores
O Serviço de Vigilância tem demonstrado r_i
gor na nao-autorização para o funcionamento de abates em avícolas localizadas no Município, em razão da inexistência de dispc>
sitivo legal que regulamente essa matéria.
Apesar disso, o problema merece ser melhor
analisado, visto que as avícolas são procuradas por consumxdo -
rés que solicitam o abate de aves no local e a impossibilidade'
de prestação desse serviço é um obstáculo ao funcionamento de^
sés estabelecimentos.
Devemos considerar também que nas áreas do
Município próximas ao centro, onde os consumidores encontram '
aves congeladas ou resfriadas nos supermercados, esse problema1
quase não existe.
A situação é diferente nos bairros da per_i
feria onde a população procura encontrar maior comodidade no '
serviço prestado pelas avxcolas. Entendemos que havendo observância de normas de higiene para o abate das aves, nada há que
atente contra essa prática, que facilita a vida das comunidades
carentes.
Ê do conhecimento de todos que a carne de
frango é importante fonte de proteínas e se encontra atualmente
no mercado a preços bastante competitivos em relação ao preço*
da carne bovina.
A inclusão de carne de frango na alimenta -
cão possibilita uma nutrição mais completa e, para tanto, as
avícolas desempenham um papel importante especialmente para os
segmentos mais carentes da população.
Diante do exposto, com a intenção de disci
plinar a matérxa e esperando obter a acolhida do E.Plenárxo sub
meto à consideração dos Nobres Pares o seguinte
- À (s) ("omissão (ões) d'-;
f 7S i .insika e P0aacár;
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PROJETO DE LEI NQ 85/95
DOCUMENTO NQ 3939/95
Art. ÍQ - Ficam as avícolas estabelecxdas no Município autoriza
das a realizar abates.
Art. 2Q - O funcxonamento dos abates obedecerá às normas de
hxgxene fixadas pelo Servxço de vigilância Sanitárxa'
do Município.
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 4o - Esta Lex entrará em vigor na data de sua publicação
; revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSlO DE/ SOUZA,
#èv NOVEMBRO\DE/ 1995.
(TV