| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | É de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres. |
| native_id | 12688 |
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Jf S7-/95 Senhor Presidente ORIGINA L ANEX O AO Senhores Vereadores - PROC. N o 225.- 95 [M 17 11 95 A limpeza das vias públicas e das áreas de s ti nadas ã circulação de pedestres está diretamente relacionada ã ' saúde da população. A Prefeitura Municipal e a comunidade vicent_i na devem estar atentas a esse fato, não somente em razão dos problemas de higiene decorrentes da sujeira nas ruas, como também no intuito de preservar a imagem da cidade que, por ser estância ba_l neária,recebe frequentemente turistas oriundos de todas as regiões do pais. Um dos principais entraves ã manutenção da ' limpeza das vias e logradouros, principalmente dos passeios públi. cos é a conduta irresponsável de proprietários de cães e gatos ' que permitem que os animais defequem nas áreas de circulação de pedestres. Quantas e quantas vezes não nos deparamos com crianças caindo em cima de fezes de animais espalhados pelos passeios? Quantas pessoas são obrigadas a prestar muita atenção enquanto caminham pelas ruas da cidade, no intuito de se desviarda su jeira deixada pelos referidos proprietários de animais de estimação? Seria muito bom que todos tivessem consciência em relação ã gravidade do problema e procurassem evitar comprometimentos â saúde pública. Trata-se da prevenção de doenças,' da preservação do meio ambiente, da aplicação das regras da boa higiene. A Lei Orgânica do Município estabelece que é dever do Poder Público assegurar a saúde de todos, mediante políticas sociais e económicas que visem, dentre outras coisas, ã eliminação do risco de doenças. As ações e serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho. Além disso, o Município deverá promover a fis calização das ações de higiene sanitária e epidemiológica. Iniciativa pioneira está sendo desenvolvida ' pelo Município de Santos, que tem conseguido grande receptividade da população. Trata-se da aplicação da Lei n° 1.408 de 11 de setembro do corrente ano que estabelece ser da responsabilidade do proprietário de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas em via pública. O infrator está sujeito a multa de cerca de R$ 47,00. Ressaltamos que nosso posicionamento não representa qualquer agressão aos animais. Objetivamos, no entanto,' educar os proprietários para que respeitem a comunidade e evitem' a permanência de dej etos de cães e gatos nas vias públicas da cidade. Diante do exposto, considerando a necessidade de estabelecer um controle sobre condutas que tragam prejuízos ã saúde pública e ã imagem de São Vicente, Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 87/95 DOCUMENTO NQ 4021/95 Art. lQ - É de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas' e nas áreas de circulação de pedestres. Art. 2 Q - A inobservância do disposto no artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Ar t. 3Ç- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de novembro de 1995. ELCIAS A£VES BE MELLO ac/xr CK/AD/cms