br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 87/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaÉ de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres.
native_id12688

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Jf
S7-/95
Senhor Presidente ORIGINA L ANEX O AO
Senhores Vereadores
- PROC. N o 225.- 95
[M 17 11 95
A limpeza das vias públicas e das áreas de s ti
nadas ã circulação de pedestres está diretamente relacionada ã '
saúde da população.
A Prefeitura Municipal e a comunidade vicent_i
na devem estar atentas a esse fato, não somente em razão dos pro￾blemas de higiene decorrentes da sujeira nas ruas, como também no
intuito de preservar a imagem da cidade que, por ser estância ba_l
neária,recebe frequentemente turistas oriundos de todas as re￾giões do pais.
Um dos principais entraves ã manutenção da '
limpeza das vias e logradouros, principalmente dos passeios públi.
cos é a conduta irresponsável de proprietários de cães e gatos '
que permitem que os animais defequem nas áreas de circulação de
pedestres.
Quantas e quantas vezes não nos deparamos com
crianças caindo em cima de fezes de animais espalhados pelos pas￾seios? Quantas pessoas são obrigadas a prestar muita atenção en￾quanto caminham pelas ruas da cidade, no intuito de se desviarda su
jeira deixada pelos referidos proprietários de animais de estima￾ção?
Seria muito bom que todos tivessem consciên￾cia em relação ã gravidade do problema e procurassem evitar com￾prometimentos â saúde pública. Trata-se da prevenção de doenças,'
da preservação do meio ambiente, da aplicação das regras da boa
higiene.
A Lei Orgânica do Município estabelece que
é dever do Poder Público assegurar a saúde de todos, mediante po￾líticas sociais e económicas que visem, dentre outras coisas, ã
eliminação do risco de doenças. As ações e serviços de preserva￾ção da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de
trabalho.
Além disso, o Município deverá promover a fis
calização das ações de higiene sanitária e epidemiológica.
Iniciativa pioneira está sendo desenvolvida '
pelo Município de Santos, que tem conseguido grande receptividade
da população. Trata-se da aplicação da Lei n° 1.408 de 11 de se￾tembro do corrente ano que estabelece ser da responsabilidade do
proprietário de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas
em via pública. O infrator está sujeito a multa de cerca de
R$ 47,00.
Ressaltamos que nosso posicionamento não re￾presenta qualquer agressão aos animais. Objetivamos, no entanto,'
educar os proprietários para que respeitem a comunidade e evitem'
a permanência de dej etos de cães e gatos nas vias públicas da ci￾dade.
Diante do exposto, considerando a necessidade
de estabelecer um controle sobre condutas que tragam prejuízos ã
saúde pública e ã imagem de São Vicente,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 87/95
DOCUMENTO NQ 4021/95
Art. lQ - É de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos
o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas'
e nas áreas de circulação de pedestres.
Art. 2 Q - A inobservância do disposto no artigo sujeitará o in￾frator ao pagamento de multa no valor de 150 (cento e
cinquenta) UFMs, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Ar t. 3Ç- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de novembro de 1995.
ELCIAS A£VES BE MELLO
ac/xr
CK/AD/cms

open original →