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materia nº 88/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário.
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Mensagem n° 46/95
Ref.:Proc.n° 21745/95
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£L.
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso a título precária no período de l' de abril de 1996 a 31 de março de 1997. pelo
Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. de área localizada na Praia do
Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento
Venho através da presente mensagem apresentar o
referido projeto de lei, nos mesmos termos da Lei n° 317-A, de 12 de maio de l
tendo em vista o enorme sucesso dos equipamentos de auto atendimentos, mantendo
assim a oferta dos serviços bancários na orla da praia, oferecendo melhores condições
para o lazer da população local e dos turistas que nos procuram.
Essa é a constatação que motivou este novo pedido.
Diante do exposto, e considerando-se a importância da matéria abordada, solicito seja
o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, contorne o artigo :>7 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municina
EXITIO. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Osiância Oòalneária
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PROJETO Dl? !,!'
DOCUMENT O
Mensagem n° 46;95 fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a pernútir o uso,
a título precário, no período de l ° de abril
de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco
do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de
área localizada na Praia do Itararé, visando
à instalação de equipamento de auto
atendimento bancário.
Proc. n°21745/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, no período de 1° de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco
do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. de área localizada na Praia do Itararé,
defronte à Igreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de auto
atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
bantspa2.doc

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