| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1995 |
| Date | 1995-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. |
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Mensagem n° 46/95 Ref.:Proc.n° 21745/95 C O C U iV01 . ^ts \m z __m~ * 5/95 , / LI wr G-r.r. r -* .3 £+*!--.• //>,- n:TC £ ' Í0/0* O:-?!GINAL ANEXO AO íp?C : N <> <£&£>/ /^ À (s) Comissão (os») a-.; f P*) Justiça e PUUSÇÍ!-'; / ( ) Fmancss e Çt^ww.h / ( ) f 'b-i: , *""*•' v P ;!,'•'• e/ n ir) £r* r __/ >-• -1 1 /^ ^/ 7gjf^ ' ^ -ff v ) 1" .- •j í'i-esiitcnie £L. Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precária no período de l' de abril de 1996 a 31 de março de 1997. pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento Venho através da presente mensagem apresentar o referido projeto de lei, nos mesmos termos da Lei n° 317-A, de 12 de maio de l tendo em vista o enorme sucesso dos equipamentos de auto atendimentos, mantendo assim a oferta dos serviços bancários na orla da praia, oferecendo melhores condições para o lazer da população local e dos turistas que nos procuram. Essa é a constatação que motivou este novo pedido. Diante do exposto, e considerando-se a importância da matéria abordada, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em regime de urgência, contorne o artigo :>7 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municina EXITIO. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Osiância Oòalneária ^//Lonu-menio 0a <?Cislária Fl n. PROJETO Dl? !,!' DOCUMENT O Mensagem n° 46;95 fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a pernútir o uso, a título precário, no período de l ° de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário. Proc. n°21745/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1° de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA. de área localizada na Praia do Itararé, defronte à Igreja São Pedro O Pescador, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o bantspa2.doc