| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | É obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspondências individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município. |
| native_id | 12692 |
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,-- "** PUOJETO Dl? LiVl N.' Al/95 DOCUMISNT Q N.°•ut*nr*t*mft,-f 4222/9 5 ORIGINAL ANEXO /-O Senhor Presidente Senhores Vereadores Em ofício encaminhado a este Vereador, o Chè" fé da Região Operacional Santos da Empresa Brasileira de Cor - reios e Telégrafos solicita informações a respeito de eventual Prójeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade da instala cão de caixa receptora de correspondências em todas as edifica coes residenciais da cidade. Trata-se da obtenção de dados que permitam ' àquela empresa a reorganização da distribuição domiciliar,como forma de complementar as operações destinadas a estruturar o percurso dos carteiros e a proteger os objetos de correspondência, atendendo às solicitações da comunidade. Consideramos de extrema importância a mate - ria analisada que já está regulada, na forma de lei, na maioria dos Municípios do Estado de São Paulo. São de reconhecimento público as dificuldades atravessadas pelos carteiros quando do cumprimento de seus deveres junto a residências,estabelecimentos comerciais ou indus triais. As caixas destinadas às correspondências são geralmente instaladas em locais de- dífil acesso. Na inexistência daquelas, os carteiros são obrigados a adentrar .as casas, prédios e lojas, no intuito de realizarem seu serviço. A obrigatoriedade de instalação de c.aixas ' receptoras de correspondências individuais facilita consideravelmente esse trabalho e garante segurança tanto ao usuário , quando ao prestador do serviço de correios. Diante do exposto, na certeza de contar com1 o apoio dos nobres Colegas, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: s" x PROJETO DE LEI NQ 91/95 DOCUMENTO NQ 4222/95 Art. IO - É obrigatória a instalação, em Io cal seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspori dências individual em todas as edificações residenciais, co_ - merciais, industriais e mistas do Município. Art. 2O - o Poder Executivo regulamentará1 a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua pjj blicaçâo. Art. 3O - Os responsáveis pelas edificações referidas no artigo-anterior deverão se adaptar as normas da1 presente Lei no prazo máximo de 9<T(noventa)dias, contados da data da publicação da regulamentação. Art. 4Q - Estai lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas/7 as/disposições em contrário. / SALA MARÍTÍ1 /AFONSO DE SOUZA, Em 5 de 1995. MÁRCIO LUÍS CLÁUDIO BILI CK/er ARQUIVADO