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materia nº 91/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaÉ obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspondências individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município.
native_id12692

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,-- "**
PUOJETO Dl? LiVl N.' Al/95
DOCUMISNT Q N.°•ut*nr*t*mft,-f 4222/9 5
ORIGINAL ANEXO /-O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em ofício encaminhado a este Vereador, o Chè"
fé da Região Operacional Santos da Empresa Brasileira de Cor -
reios e Telégrafos solicita informações a respeito de eventual
Prójeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade da instala
cão de caixa receptora de correspondências em todas as edifica
coes residenciais da cidade.
Trata-se da obtenção de dados que permitam '
àquela empresa a reorganização da distribuição domiciliar,como
forma de complementar as operações destinadas a estruturar o
percurso dos carteiros e a proteger os objetos de correspondên￾cia, atendendo às solicitações da comunidade.
Consideramos de extrema importância a mate -
ria analisada que já está regulada, na forma de lei, na maio￾ria dos Municípios do Estado de São Paulo.
São de reconhecimento público as dificuldades
atravessadas pelos carteiros quando do cumprimento de seus de￾veres junto a residências,estabelecimentos comerciais ou indus
triais. As caixas destinadas às correspondências são geralmen￾te instaladas em locais de- dífil acesso. Na inexistência
daquelas, os carteiros são obrigados a adentrar .as
casas, prédios e lojas, no intuito de realizarem seu
serviço.
A obrigatoriedade de instalação de c.aixas '
receptoras de correspondências individuais facilita considera￾velmente esse trabalho e garante segurança tanto ao usuário ,
quando ao prestador do serviço de correios.
Diante do exposto, na certeza de contar com1
o apoio dos nobres Colegas,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
s" x
PROJETO DE LEI NQ 91/95
DOCUMENTO NQ 4222/95
Art. IO - É obrigatória a instalação, em Io
cal seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspori
dências individual em todas as edificações residenciais, co_ -
merciais, industriais e mistas do Município.
Art. 2O - o Poder Executivo regulamentará1
a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua pjj
blicaçâo.
Art. 3O - Os responsáveis pelas edificações
referidas no artigo-anterior deverão se adaptar as normas da1
presente Lei no prazo máximo de 9<T(noventa)dias, contados da
data da publicação da regulamentação.
Art. 4Q - Estai lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas/7 as/disposições em contrário.
/
SALA MARÍTÍ1 /AFONSO DE SOUZA,
Em 5 de 1995.
MÁRCIO
LUÍS CLÁUDIO BILI
CK/er
ARQUIVADO

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