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materia nº 92/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1995
Date 1995-12-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, como especifica.
native_id12693

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texto original #

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PUO.JÍJTJ w? i- v í N ° .22/95
D O i' l! M I£N T O N." 4244/95
] ORIGINAL ANEXO AO
o 238 95
£M 8 >12 95
— -"
À (K) ' omissfio (ões1 li
l Justiça e Pen?r,?*;
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n9 106-A, que autoriza o Poder Executivo
a conceder a oessoas físicas a permissão de uso a titulo precário de
áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas'
aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e
da outras providências não inclui, dentre esses serviços de praia, o
aluguel de bicicletas.
Muito embora a lei tenha como objetivo incenti
var a indústria do turismo, ainda incipiente em nossa cidade,ela peca1
por omissão, pois uma das modalidades de serviços mais procurados por
turistas é justamente o aluguel de bicicletas.
Os chamados "bike-tours" estão presentes em
inúmeros municínios de vocação turística no Estado de São Paulo e re￾presentam uma alternativa saudável, não-poluente e económica de pas￾seio.
Os serviços de recomposição e reurbanização da
orla estão em pleno desenvolvimento,e, sem dúvida,passeios de bicicle
ta virão a se constituir um atrativo a mais para aqueles que nos visi
tam.
Em toda a Baixada,o uso de bicicletas ao longo
da orla tem sido estimulado, visando oferecer, inclusive,maior segu -
rança ao usuário das nraias mediante a redução da utilização do auto￾móvel como meio de transporte.
O oresente Projeto de Lei tem por objetivo a
autorização para que o Poder Executivo passe a expedir licenças auto￾rizando a implantação de quiosques ou barracas que ofereçam essa al￾ternativa de lazer ã população, sugerindo como pontos de localização1
as Praças António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e Carlos António
Menon, a Av. António Rodrigues em frente ao n9 436 e a Praia do Itara
ré, defrorrte da Praça 21 Irmãos Amigos.
Certo de que a presente iniciativa vem ao encon
tro dos interesses da comunidade,submeto ã apreciação do E.Plenário o
seguinte
DH/wso
PROJETO DE LEI N9 92/95
DOCUMENTO N9 4244/95
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 19 da Lei n9 106-A
de 13 de maio de 1992:
"Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder'
a Pessoas Físicas a permissão de uso a títu￾lo precário de ãreas públicas de uso comum cem
a finalidade de manter serviços de diversão ,
de praia e de aluguel de barcos, caiagues,tren
zinhos e bicicletas".
Art. 29 - Acrescente-se ao inciso IV do art. 29 da Lei n9 106-A de
13 de maio de 1992 a seguinte alínea:
"e) - bicicletas".
Art. 39 - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n9 106-A de 13 de maio de
1992 o seguinte inciso:
"V - para aluguel de bicicletas:
a) Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim;
b) Praça Carlos António Menon;
c) Avenida António Rodrigues, defronte do n9 436 e
d) Praia do Itararé defronte da Praça 21 Irmãos Ami￾gos .
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de dezembro de 1995.
J\
DAVT MENDONÇA
.--
#*""
DH/WSD

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