| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, como especifica. |
| native_id | 12693 |
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PUO.JÍJTJ w? i- v í N ° .22/95 D O i' l! M I£N T O N." 4244/95 ] ORIGINAL ANEXO AO o 238 95 £M 8 >12 95 — -" À (K) ' omissfio (ões1 li l Justiça e Pen?r,?*; Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 106-A, que autoriza o Poder Executivo a conceder a oessoas físicas a permissão de uso a titulo precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas' aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e da outras providências não inclui, dentre esses serviços de praia, o aluguel de bicicletas. Muito embora a lei tenha como objetivo incenti var a indústria do turismo, ainda incipiente em nossa cidade,ela peca1 por omissão, pois uma das modalidades de serviços mais procurados por turistas é justamente o aluguel de bicicletas. Os chamados "bike-tours" estão presentes em inúmeros municínios de vocação turística no Estado de São Paulo e representam uma alternativa saudável, não-poluente e económica de passeio. Os serviços de recomposição e reurbanização da orla estão em pleno desenvolvimento,e, sem dúvida,passeios de bicicle ta virão a se constituir um atrativo a mais para aqueles que nos visi tam. Em toda a Baixada,o uso de bicicletas ao longo da orla tem sido estimulado, visando oferecer, inclusive,maior segu - rança ao usuário das nraias mediante a redução da utilização do automóvel como meio de transporte. O oresente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização para que o Poder Executivo passe a expedir licenças autorizando a implantação de quiosques ou barracas que ofereçam essa alternativa de lazer ã população, sugerindo como pontos de localização1 as Praças António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e Carlos António Menon, a Av. António Rodrigues em frente ao n9 436 e a Praia do Itara ré, defrorrte da Praça 21 Irmãos Amigos. Certo de que a presente iniciativa vem ao encon tro dos interesses da comunidade,submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte DH/wso PROJETO DE LEI N9 92/95 DOCUMENTO N9 4244/95 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 19 da Lei n9 106-A de 13 de maio de 1992: "Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder' a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de ãreas públicas de uso comum cem a finalidade de manter serviços de diversão , de praia e de aluguel de barcos, caiagues,tren zinhos e bicicletas". Art. 29 - Acrescente-se ao inciso IV do art. 29 da Lei n9 106-A de 13 de maio de 1992 a seguinte alínea: "e) - bicicletas". Art. 39 - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n9 106-A de 13 de maio de 1992 o seguinte inciso: "V - para aluguel de bicicletas: a) Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim; b) Praça Carlos António Menon; c) Avenida António Rodrigues, defronte do n9 436 e d) Praia do Itararé defronte da Praça 21 Irmãos Amigos . Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de dezembro de 1995. J\ DAVT MENDONÇA .-- #*"" DH/WSD