| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium, e dá outras providências. |
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instância ffàal PKA20 V w \' K N C K E M:_Ar Mensagem n° 49/95 Proc. n~° 23673/95 .... ; ORIGINAL AKÍXG AQ l PROC. N, o 239, . 95 E- 13 12 95 Senhor Presidente Com cordiais cumprimentos, enca/ninho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a titulo precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996. de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium. e dá outras providências. A permissão de que trata este projeto torna-se interessante na medida em que aproximam-se as férias e conseqiientemente aumenta o turismo em nosso Município. Com um Parque de Diversões em São Vicente teremos uma opção a mais para os turistas e aos próprios munícipes. Além disso, o Permissionário destinará ao nosso Município, a título de doação, RS 20.000.00 (vinte mil reais) que serão aplicados na construção de uma quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no Parque São Vicente. E uma forma de contrapartida ao nosso Município que além de ter um Parque de Diversões atraindo turistas e munícipes, teremos no Parque São Vicente uma quadra esportiva para o uso dos moradores daquela localidade. Sendo o que se apresenta para o momento. solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto inicia-se em 20 de dezembro de 1995. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia i O s t d n e t a UÁ ai n K ar ia bt Jionum*nl0 ia Mistiri Qdlula. LaUt $a Mensaaem n° 49 95 PUOJGTO Dlí M' DOCUMENT O PROJETO DE LEI ti 02 À (R) Comissão ( ( l Juitiçi < ( t ?•?»'>'•*»» e Orçar \ * i;-*s, Ser^- p... Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso. a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de marco de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanoriiim, e dá outras providências. Proa n°23673/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso. a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium. para instalação de um parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. § 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 20.000.00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. a ser utilizada na construção de uma quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no Parque São Vicente. v Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo calunea.doc