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materia nº 93/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium, e dá outras providências.
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instância ffàal
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Mensagem n° 49/95
Proc. n~° 23673/95 ....
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l PROC. N, o 239, . 95
E- 13 12 95
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, enca/ninho a esse
E. Legislativo o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a titulo precário, no período
de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996. de área da Praia do Itararé, nas
proximidades do Oceanorium. e dá outras providências.
A permissão de que trata este projeto torna-se
interessante na medida em que aproximam-se as férias e conseqiientemente aumenta
o turismo em nosso Município. Com um Parque de Diversões em São Vicente
teremos uma opção a mais para os turistas e aos próprios munícipes.
Além disso, o Permissionário destinará ao
nosso Município, a título de doação, RS 20.000.00 (vinte mil reais) que serão
aplicados na construção de uma quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no
Parque São Vicente. E uma forma de contrapartida ao nosso Município que além de
ter um Parque de Diversões atraindo turistas e munícipes, teremos no Parque São
Vicente uma quadra esportiva para o uso dos moradores daquela localidade.
Sendo o que se apresenta para o momento.
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da
Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto
inicia-se em 20 de dezembro de 1995.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
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Mensaaem n° 49 95
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Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa de Diversões Calunga F. Garcia
Júnior o uso. a título precário, no período
de 20 de dezembro de 1995 a 31 de marco
de 1996, de área da Praia do Itararé, nas
proximidades do Oceanoriiim, e dá outras
providências.
Proa n°23673/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa de
Diversões Calunga F. Garcia Júnior, o uso. a título precário, no período de 20 de
dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas
proximidades do Oceanorium. para instalação de um parque de diversões, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
§ 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de RS 20.000.00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem
pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. a ser utilizada na construção de uma
quadra esportiva na Praça Rubens F. Martins, no Parque São Vicente.
v
Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oOo
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