| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. |
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em 11 de dezembro MENSAGEM DOCUMENTO-» Mensagem n° 50/95 Proc.n0 24205/95 Senhor Presidente Com cordiais cumpruTíéntos. eucamiiihí E. Legislativo o incluso Projeto de Lei. que autoriza o Poder Executivo a perí Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda.. o uso. a título) precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996. de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. A permissão de que trata este projeto torna-se interessante na medida em que aproximam-se as férias e consequentemente aumenta o turismo em nosso Município. O projeto denominado pelo permissionário de "Projeto Verão Transpiração 96" tem por objetivo proporcionar diversas atrações e atividades aos munícipes e turistas, como pista de patinação. Campeonato Brasileiro de Aeróbica. aulas diárias de ginástica, exposição permanente de computadores, equipamentos esportivos e palestras com especialistas nos assuntos de informática, esportes e cultura. Para tanto, será montado na Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, uma estrutura metálica (circo/arena) equipado com banheiros, lanchonetes, posto médico, sala VIP, além do palco para apresentação de shows diversos. Além disso, o Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), a ser aplicado na construção de quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque São Vicente. Sendo o que se apresenta para o momento, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto inicia-se em 20 de dezembro de 1995. Ao ensejo, reitero a V7 elevada estima e distinta consideração. Ex2 os protestos de Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia PEDRO Prefeito Municipal uáalneária r. £flslirÍP ivíensauem ir 5u/95 PROJETO DK Lia N.° DOCUMUNT U N.° 11.02 PROJETO DE LEI À (s) Comissão (õ t? Ju.S'ic3 e Reoaçãc; C ) r-brií , ;;':,•* í j £•..,. ra.-;-o. Sri ..-//. i Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersailes Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda,, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 </c ftivereirv de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências. Proc. n°24205/95 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa Intersailes Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda,, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996. de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, para instalação de uma lona de circo/arena para o "Projeto Verão Transpiração 96". obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. § 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser aplicado na construção de quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque São Vicente. Art 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art, 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. o O o verao.doc