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materia nº 94/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências.
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em 11 de dezembro
MENSAGEM
DOCUMENTO-»
Mensagem n° 50/95
Proc.n0 24205/95
Senhor Presidente
Com cordiais cumpruTíéntos. eucamiiihí
E. Legislativo o incluso Projeto de Lei. que autoriza o Poder Executivo a perí
Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda.. o uso. a título)
precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996. de área
da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras
providências.
A permissão de que trata este projeto torna-se
interessante na medida em que aproximam-se as férias e consequentemente aumenta
o turismo em nosso Município. O projeto denominado pelo permissionário de
"Projeto Verão Transpiração 96" tem por objetivo proporcionar diversas atrações e
atividades aos munícipes e turistas, como pista de patinação. Campeonato Brasileiro
de Aeróbica. aulas diárias de ginástica, exposição permanente de computadores,
equipamentos esportivos e palestras com especialistas nos assuntos de informática,
esportes e cultura.
Para tanto, será montado na Praia do Itararé,
nas proximidades do Posto de Salvamento, uma estrutura metálica (circo/arena)
equipado com banheiros, lanchonetes, posto médico, sala VIP, além do palco para
apresentação de shows diversos.
Além disso, o Permissionário destinará ao
Município, a título de doação, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), a ser
aplicado na construção de quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque
São Vicente.
Sendo o que se apresenta para o momento,
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da
Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto
inicia-se em 20 de dezembro de 1995.
Ao ensejo, reitero a V7
elevada estima e distinta consideração.
Ex2 os protestos de
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
PEDRO
Prefeito Municipal
uáalneária
r. £flslirÍP
ivíensauem ir 5u/95 PROJETO DK Lia N.°
DOCUMUNT U N.°
11.02
PROJETO DE LEI
À (s) Comissão (õ t?
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Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa Intersailes Marketing e
Promoções Publicitárias S/C Ltda,, o uso, a
título precário, no período de 20 de
dezembro de 1995 a 28 </c ftivereirv de
1996, de área da Praia do Itararé, nas
proximidades do Posto de Salvamento, e dá
outras providências.
Proc. n°24205/95
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
Intersailes Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda,, o uso, a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996. de área localizada na
Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, para instalação de uma
lona de circo/arena para o "Projeto Verão Transpiração 96". obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
§ 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem
pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser aplicado na construção de
quadra esportiva na Praça Rodrigues Alves, no Parque São Vicente.
Art 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
o O o
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