| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
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C-siância v&alneária Çficaffe Manu-menia aã tyLislória @eltuU Jlahr ba ORIGINAL. ANEXO AO C. N o 241 . 95 Mensagem n° 51/95 Proc. rf° 24204/95 em 11 de dezembro de 1995 ° o o j^ 03 «P> \&ê Senhor Presidente Com coraiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996. de área da Praia do Itararé, e dá outras providências. A permissão de que trata este projeto torna-se interessante na medida em que aproximam-se as terias e consequentemente aumenta o turismo em nosso Município. Com um Parque de Diversões em São Vicente teremos uma opção a mais para os turistas e aos próprios munícipes. Além disso, o Permissionário destinará ao nosso Município, a título de doação. RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que serão aplicados na reforma da Praça Barão do Rio Branco. É uma forma de contrapartida ao nosso Município que além de ter um Parque de Diversões atraindo turistas e munícipes, teremos a Praça Barão do Rio Branco totalmente reformada. Também destinará para cada entidade especificada no referido projeto 5% (cinco por cento) da renda líquida auferida. Sendo o que se apresenta para o momento. solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto inicia-se em 20 de dezembro de 1995. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia EUTZ CARLÍOS PEDRO Prefeito /Municipal Mensaeem n° 51/95 A (<} ( ) Fr í ) U ( ) E &siâncta u& Víi0acre ^/ilonumtnéa oa. CfCisÍÁria J^átria ©Mula Jtaier <?« PKOJETO Dg LEI D o i . u M li N T O PROJETO DE LEI ti 02 Õ "f « ''! •-•i:;í. CO':ÍS). Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa TWISTER PARL - Coêtiércto e Diversões Ltda, o uso. a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de marco de J 996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências. Proc. n°24204/95 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso. a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1990. de área localizada na Praia do Itararé, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. § 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. a ser utilizada na reforma da Praça Barão do Rio Branco. § 2° - O Permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 5% (cinco por cento), para cada entidade, da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de produtos. Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o twister.clcK