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materia nº 95/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências.
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C-siância v&alneária
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ORIGINAL. ANEXO AO
C. N o 241 . 95
Mensagem n° 51/95
Proc. rf° 24204/95
em 11 de dezembro de 1995 °
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Senhor Presidente
Com coraiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996. de área da Praia do
Itararé, e dá outras providências.
A permissão de que trata este projeto torna-se
interessante na medida em que aproximam-se as terias e consequentemente aumenta
o turismo em nosso Município. Com um Parque de Diversões em São Vicente
teremos uma opção a mais para os turistas e aos próprios munícipes.
Além disso, o Permissionário destinará ao
nosso Município, a título de doação. RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que serão
aplicados na reforma da Praça Barão do Rio Branco. É uma forma de contrapartida
ao nosso Município que além de ter um Parque de Diversões atraindo turistas e
munícipes, teremos a Praça Barão do Rio Branco totalmente reformada. Também
destinará para cada entidade especificada no referido projeto 5% (cinco por cento) da
renda líquida auferida.
Sendo o que se apresenta para o momento.
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da
Lei Orgânica do Município, uma vez que a autorização a que se refere o projeto
inicia-se em 20 de dezembro de 1995.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
EUTZ CARLÍOS PEDRO
Prefeito /Municipal
Mensaeem n° 51/95
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Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa TWISTER PARL - Coêtiércto e
Diversões Ltda, o uso. a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 31
de marco de J 996, de área da Praia do
Itararé, e dá outras providências.
Proc. n°24204/95
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso. a título precário, no período de
20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1990. de área localizada na Praia do
Itararé, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
§ 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), divididas em duas parcelas a
serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996. a ser utilizada na reforma da
Praça Barão do Rio Branco.
§ 2° - O Permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente e à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 5% (cinco por cento), para
cada entidade, da renda líquida mensal auferida pela venda de bilhetes e
comercialização de produtos.
Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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