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materia nº 96/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências.
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____ /_'7/ / r • em 11 de dezembro de
Mensagem n° 52/95
Proc. n° 2424 1/95
Exe°Utlvo a permltlr a
precáno￾Senhor Presidente
E. Leg.slat.vo o mcluso Projeto de
Empresa DAdvertismg Flight Publ Sen
período de 20 de dezembro de ^?995 a 04 de
Itarar, ao ,ado do Campo do Jtararé
interessante na med.da em que
o tunsmo em nosso
opção a ma, para
projeto torna-se
Conse^e«^ente aumenta
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nosso Mun.cíp.0, a titulo de doaçã S OOOO - a°
aplicados na reforma da Praça Matteo Bei r/l ml feais) que serão
• •
solicito ssja o incluso momento.
elevada estima e distinta consideração
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* V' Ex> °S protestos de
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Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Prefeito^íunicipal
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Mensaeem n° 52/95
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PROJETO DR Í.KI N.°
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PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa D'Ad\'ertising Flight Pitbl Ser\\ Lida. o uso, a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 04
de março de 1996, de área da Praia do
Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia
Ciube, e da outras providências.
Proc. n°24241/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
DWdvertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o usor a título precário, no período de 20
de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área de 1500 m2 localizada na Praia
do Itararé, ao lado do campo do Itararé Praia Clube, para instalação de uma auto￾pista country de mini-buggy. obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
§ 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem
pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na reforma da Praça
Matteo Bei. no Jóquei Clube e na reforma da quadra esportiva da Praça na
confluência das Ruas I (Mec. 2392), J (Mec. 2393) e B (Mec. 2358), no Pompeba.
Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação
vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
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