| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências. |
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"7 f* ^ KblLio Kài ._^j_ < - •: . X - /j ' ____ /_'7/ / r • em 11 de dezembro de Mensagem n° 52/95 Proc. n° 2424 1/95 Exe°Utlvo a permltlr a precánoSenhor Presidente E. Leg.slat.vo o mcluso Projeto de Empresa DAdvertismg Flight Publ Sen período de 20 de dezembro de ^?995 a 04 de Itarar, ao ,ado do Campo do Jtararé interessante na med.da em que o tunsmo em nosso opção a ma, para projeto torna-se Conse^e«^ente aumenta "° M- uma nosso Mun.cíp.0, a titulo de doaçã S OOOO - a° aplicados na reforma da Praça Matteo Bei r/l ml feais) que serão • • solicito ssja o incluso momento. elevada estima e distinta consideração ^ * V' Ex> °S protestos de i S PEDRO Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Prefeito^íunicipal • t _;i<. Mensaeem n° 52/95 i<.on.umcnia oj. crCínfol -aier ffa fia.eionaliffa.ff6 PROJETO DR Í.KI N.° 11.02 PROJETO DE LEI À (s) > .-í-ir.a e ) (,brbS, • ) Eúucac- c MJ ..... ,, ..,.-.- • .TC B : Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Ad\'ertising Flight Pitbl Ser\\ Lida. o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Ciube, e da outras providências. Proc. n°24241/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa DWdvertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda. o usor a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área de 1500 m2 localizada na Praia do Itararé, ao lado do campo do Itararé Praia Clube, para instalação de uma autopista country de mini-buggy. obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. § 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais), divididas em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a ser utilizada na reforma da Praça Matteo Bei. no Jóquei Clube e na reforma da quadra esportiva da Praça na confluência das Ruas I (Mec. 2392), J (Mec. 2393) e B (Mec. 2358), no Pompeba. Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. o O o busfiy.doc - •;>• a °