| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 12698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pi;AZrJ: ÍJL 9 f ,... ,s *L ANEXO AO ta; opo-: ryj»ç^M 5 < °íi Selluia _/ila.ier ff a /Laeíonalioaae T *> HP Hp7pmbro de 1995~re*' Mensagem n° 53/95 Proc. n^r^-J" 7 ! '95 Senhor Presidente Com cordiais cumpnmentos. encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei. que autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso. a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. A permissão de que trata este projeio torna-se interessante na medida em que aproximam-se as férias e consequentemente aumenta o turismo em nosso Município. Com esse equipamento os turistas e munícipes terão um acesso mais fácil e prático, facilitando a vida dos usuários. Além disso, o Permissionárío destinará ao nosso Município, a título de doação. RS 10.000,00 (dez mil reais) que serão aplicados na reforma da Praça Bernardino de Campos. E uma fornia de contrapartida ao nosso Município que além de ter esse equipamento para o uso dos munícipes e turistas, teremos a referida praça totalmente reformada. Sendo o que se apresenta para o momento. solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex8 os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARDOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia ^/ÍLanumenla àa tyCisi&ria J-^àtt Mensagem n° 5.V95 PKOJfcTn n E? N. EU * C U M li N T (l N. 1102 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERIXDUS o uso. a titulo precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências. troe. nc23474/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso. a titulo precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área localizada no canteiro central em frente ao equipamento da SABESP, na Avenida António Rodrigues, para instalação de um equipamento de auto atendimento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. § 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de RS 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizada na reforma da Praça Bernardino de Campo, centro. Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislaçã^ vigente. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o O o bamcnd.dor Substituição A.A