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materia nº 97/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências.
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*L ANEXO AO
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Selluia _/ila.ier ff a /Laeíonalioaae
T *> HP Hp7pmbro de 1995~re*'
Mensagem n° 53/95
Proc. n^r^-J" 7 ! '95
Senhor Presidente
Com cordiais cumpnmentos. encaminho a esse
E. Legislativo o incluso Projeto de Lei. que autoriza o Poder Executivo a permitir ao
Banco BAMERINDUS o uso. a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996
a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências.
A permissão de que trata este projeio torna-se
interessante na medida em que aproximam-se as férias e consequentemente aumenta
o turismo em nosso Município. Com esse equipamento os turistas e munícipes terão
um acesso mais fácil e prático, facilitando a vida dos usuários.
Além disso, o Permissionárío destinará ao
nosso Município, a título de doação. RS 10.000,00 (dez mil reais) que serão
aplicados na reforma da Praça Bernardino de Campos. E uma fornia de contrapartida
ao nosso Município que além de ter esse equipamento para o uso dos munícipes e
turistas, teremos a referida praça totalmente reformada.
Sendo o que se apresenta para o momento.
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex8 os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARDOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
^/ÍLanumenla àa tyCisi&ria J-^àtt
Mensagem n° 5.V95
PKOJfcTn n E? N.
EU * C U M li N T (l N.
1102
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir ao
Banco BAMERIXDUS o uso. a titulo
precário, no período de 02 de janeiro de
1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área
que especifica, e dá outras providências.
troe. nc23474/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Banco
BAMERINDUS o uso. a titulo precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de
fevereiro de 1996, de área localizada no canteiro central em frente ao equipamento da
SABESP, na Avenida António Rodrigues, para instalação de um equipamento de auto
atendimento, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
§ 1° - O Permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de RS 10.000,00 (dez mil reais), a ser utilizada na reforma da Praça
Bernardino de Campo, centro.
Art. 2° - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário
do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislaçã^
vigente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o O o
bamcnd.dor
Substituição
A.A

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