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materia nº 98/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Antonio Juliano dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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PROJETO Pff l,Kf N.°
D O C U M li N T u N."42807 95
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Os moradores nas proximidades do Largo
Tomé de Souza no bairro Boa Vista, estão reclamando da ine:
xistência de bancas de jornais e revistas na região.
Apesar de muitas pessoas já terem d£
monstrado interesse na exploração desse ramo do comércio no
referido local, não vem sendo possível sua concretização ,
pois o artigo 141 da Lei Orgânica do Município prescreve que
o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser reali
zado mediante permissão ou autorização a título precário. Pa
rã tal permissão tem que haver interesse devidamente justifi
cado e aprovação legislativa desde que obedecidas as normas'
sanitárias aplicáveis.
Para que os moradores daquela localida.
de possam contar com uma banca de jornais e revistas estamos
apresentando ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 98/95
DOCUMENTO NQ 4280/95
ART. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo
Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. António Juliano '
dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
ART. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra.
zo de 30 (trinta) dias.
ART. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
renovadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
em—12 de dezembro de 199(5.
RICARDO VERON GUIMARÃES
SV/cms

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