| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Antonio Juliano dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 12699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO Pff l,Kf N.° D O C U M li N T u N."42807 95 Senhor Presidente Senhores Vereadores C'?IG'N-L «NEX O *O EM -t Jttsnca e Reaacãc; ) '. bf«s, Serv Tubi e e.io £m cão. Saúne e Ar?-$ t o /. Os moradores nas proximidades do Largo Tomé de Souza no bairro Boa Vista, estão reclamando da ine: xistência de bancas de jornais e revistas na região. Apesar de muitas pessoas já terem d£ monstrado interesse na exploração desse ramo do comércio no referido local, não vem sendo possível sua concretização , pois o artigo 141 da Lei Orgânica do Município prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser reali zado mediante permissão ou autorização a título precário. Pa rã tal permissão tem que haver interesse devidamente justifi cado e aprovação legislativa desde que obedecidas as normas' sanitárias aplicáveis. Para que os moradores daquela localida. de possam contar com uma banca de jornais e revistas estamos apresentando ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 98/95 DOCUMENTO NQ 4280/95 ART. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. António Juliano ' dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. ART. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra. zo de 30 (trinta) dias. ART. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE em—12 de dezembro de 199(5. RICARDO VERON GUIMARÃES SV/cms