| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da CODESAVI. |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ç yfh in ictfw i/ c / e d P a k > Cidade Monumento da História Pátria CeUuia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 07/23 fl. 02 Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Qfrr KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farm ácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP • 'Muhtiyaí és São ■áfMiÇú1 xMi- ía •KfteéU* s»r g f ò W jT y ™ a 9jxúuM T j3 Av o Cidade Monumento da História Pátria Cetíuia Síater da Nacionalidade em 09 de fevereiro de 2023 Mensagem n° 07/23 Proc. n° 20093/19 Senhor Presidente Trata-se de Projeto de Lei Complementar elaborado a partir de provocação da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado, que, em suas inspeções de rotina junto ao Sistema de Auditoria Eletrônica - AIJDESP, detectou inconsistência entre o número de empregados absorvidos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAV1, com o aprovado na Lei Complementar n° 949/19. Consoante apurado junto às áreas técnicas desta Administração Direta no processo administrativo n° 20093/19, o número de empregados absorvidos no cargo de Jardineiro correspondería a 12 (doze) empregados, e não a apenas 11 (onze), como informado pela empresa em liquidação. A divergência, segundo apurado, encontra-se no fato de que, à época da transferência do quadro, um dos empregados encontrava-se investido em cargo de provimento em comissão, não tendo sido contabilizado em seu cargo de origem, embora integrante do Anexo I da referida Lei Complementar. No entanto, a correção é urgente e necessária porquanto a divergência apontada pelos técnicos do TCE impossibilita a Administração Municipal de proceder ao informe atualizado de todo o quadro da Prefeitura, causando prejuízos, assim, à atividade íiscalizatória. Salienta-se inexistir impacto orçamentário-financeiro na propositura, uma vez que o presente Projeto apenas corrige erro material de situação fática já verificada na realidade. Tampouco aumenta o Quadro em Extinção, porque, corno salientado, o número de empregado absorvidos remanesce preservado, ocorrendo tal ajuste apenas a nível legislativo. Nesse sentido, e por tais razões, solicito tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 07/23 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera o Auexo 1 da Lei Complementar n° 949, de 31 de julho dc 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da CODESAVI. Proc. 20093/19 Art. Io O Anexo l - Quadro Especial - Origem CODESAVI - Cargos destinados à extinção na vacância, da Lei Complementar n° 949, de 31 de julho de 2019, fica retificado na seguinte conformidade: Situação anterior Nova situação Denominação de cargo '1'otal cargos Denominação de cargo Total cargos Jardineiro 11 Jardineiro 12 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2019. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.