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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da CODESAVI.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUuia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 07/23
fl. 02
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima 
e distinta consideração.
Qfrr
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farm ácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da História Pátria
Cetíuia Síater da Nacionalidade
em 09 de fevereiro de 2023
Mensagem n° 07/23 
Proc. n° 20093/19
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar elaborado a partir de 
provocação da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado, que, em 
suas inspeções de rotina junto ao Sistema de Auditoria Eletrônica - 
AIJDESP, detectou inconsistência entre o número de empregados 
absorvidos da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - 
CODESAV1, com o aprovado na Lei Complementar n° 949/19.
Consoante apurado junto às áreas técnicas desta Administração 
Direta no processo administrativo n° 20093/19, o número de empregados 
absorvidos no cargo de Jardineiro correspondería a 12 (doze) empregados, 
e não a apenas 11 (onze), como informado pela empresa em liquidação. A 
divergência, segundo apurado, encontra-se no fato de que, à época da 
transferência do quadro, um dos empregados encontrava-se investido em 
cargo de provimento em comissão, não tendo sido contabilizado em seu 
cargo de origem, embora integrante do Anexo I da referida Lei 
Complementar.
No entanto, a correção é urgente e necessária porquanto a 
divergência apontada pelos técnicos do TCE impossibilita a Administração 
Municipal de proceder ao informe atualizado de todo o quadro da 
Prefeitura, causando prejuízos, assim, à atividade íiscalizatória.
Salienta-se inexistir impacto orçamentário-financeiro na 
propositura, uma vez que o presente Projeto apenas corrige erro material de 
situação fática já verificada na realidade. Tampouco aumenta o Quadro em 
Extinção, porque, corno salientado, o número de empregado absorvidos 
remanesce preservado, ocorrendo tal ajuste apenas a nível legislativo.
Nesse sentido, e por tais razões, solicito tramitação em regime 
de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 07/23
fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Auexo 1 da Lei
Complementar n° 949, de 31 de julho
dc 2019, que cria o Quadro Especial
para empregados ativos da
CODESAVI.
Proc. 20093/19
Art. Io O Anexo l - Quadro Especial - Origem CODESAVI - Cargos 
destinados à extinção na vacância, da Lei Complementar n° 949, de 31 de 
julho de 2019, fica retificado na seguinte conformidade:
Situação anterior Nova situação
Denominação de cargo '1'otal cargos Denominação de cargo Total cargos
Jardineiro 11 Jardineiro 12
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2019.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

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