br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 99/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaFica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro.
native_id12700

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PÍÍOJfcTO Pi» l,Kl N°_ .___2Ji/95
POCU&KNT O N. " 428.2/95
A (s) * oraissão (ões) de:
( K' Jns*ica e Reoacãr;
( ) Fma^^s e Orc-amen-r;
) ' -b.,.y, Ssrv r !<ii e r'
í ,t E.-icacso. Siira e •'--:•;;
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma peculiaridad
P — N
E M (j / '
a maio om
j
GD ma i' os mui
tos pioneirismos de São Vicente, Cidade Monumento da História Pa_
tria, Cellula Mater da Nacionalidade.
Aqui, mediante instrumento legal originário '
da Câmara Municipal de São Vicente, foi criado o Exército Nacio_
nal.
Podemos encontrar o fundamento para essa afir
mação ã página 31 do compêndio "História do Exército Brasileiro",
do Estado-Maior do Exército, do qual podemos ler o que se segue:
"A primeira organização militar em São Vicente
Em face dos constantes ataques e tropelias '
dos silvícolas, que entravavam o progresso, concluíram os colo￾nos que se impunha a organização permanente de defesa. Em São
Vicente, foram as autoridades obrigadas a tomar, de acordo com o
povo, atitudes e disposições definitivas. Em reunião efetuada na
Casa da Camará, ficou resolvido que se cuidasse com urgência da
defesa da povoação. Os camaristas foram compelidos a elaborar as
leis que se tornassem necessárias.
Pela Câmara de São Vicente foi promulgado, a
9 de setembro de 1542, um "Termo", que dava organização a uma mi
lícia formada pelos colonos e índios. Obrigavam-se igualmente os
reinóis domiciliados nos campos a concorrer com os vicentinos '
nos serviços das armas, para o que foram previamente recenseados.
Era um esboço do serviço militar obrigatório.
Os belicosos tupiniquins, naquela região, ami.
gos dos portugueses, concorreram com elevado número de guerrei -
ros para a formação dessa milícia. Foram calculados "para mais
de dois mil arcos".
\
Alguns historiadores fixam a data da primeira
organização militar do Brasil, a da imposição pelo regulamento '
de 17 de dezembro de 1548, feita a todo o colono habitante da
terra, "de possuir uma arma de fogo, pólvora e chumbo" e aos pro_
prietários de engenhos de "terem a pólvora necessária para acio￾nar dois falcões "canhão de pequeno calibre", seis berços e seis
meios-berços (canos de anteparo) e vinte arcabuzes, além de vin￾te lanças ou chuços, quarenta espadas e gibões de armar acolchoa,
dos", quando na verdade deve datar do Termo da Câmara de São Vi￾cente, que congregava todos os habitantes para a organização de￾fensiva.
O ano de 1542 assinalou, em verdade, dois fa￾tos importantes para a nossa história militar: o início do serv_i
ço militar obrigatório e a primeira sistematização de defesa da
terra.
São portanto, 453 anos de busca da integração
representados pela constituição do Exército Nacional,eujá histó￾ria gloriosa vem enriquecer e valorizar ainda mais o passado de
grandezas da terra de Martim Afonso de Souza, e particularmente'
desta Casa de Leis.
Entendemos que é medida das mais acertadas '
iniciarmos a comemoração dessa data em nossa cidade, assinalando
assim um marco fundamental para a história militar.
Assim sendo, esperando obter dos nobres Pares
a melhor das acolhidas, submeto ã apreciação do E.Plenário o se￾guinte:
PROJETO DE LEI N° 99/95
DOCUMENTO NQ 4282/95
Art. 1Q - Fica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do
Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9
de setembro.
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 12 de dezembro de 1995

open original →