| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Fica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro. |
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PÍÍOJfcTO Pi» l,Kl N°_ .___2Ji/95 POCU&KNT O N. " 428.2/95 A (s) * oraissão (ões) de: ( K' Jns*ica e Reoacãr; ( ) Fma^^s e Orc-amen-r; ) ' -b.,.y, Ssrv r !<ii e r' í ,t E.-icacso. Siira e •'--:•;; Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma peculiaridad P — N E M (j / ' a maio om j GD ma i' os mui tos pioneirismos de São Vicente, Cidade Monumento da História Pa_ tria, Cellula Mater da Nacionalidade. Aqui, mediante instrumento legal originário ' da Câmara Municipal de São Vicente, foi criado o Exército Nacio_ nal. Podemos encontrar o fundamento para essa afir mação ã página 31 do compêndio "História do Exército Brasileiro", do Estado-Maior do Exército, do qual podemos ler o que se segue: "A primeira organização militar em São Vicente Em face dos constantes ataques e tropelias ' dos silvícolas, que entravavam o progresso, concluíram os colonos que se impunha a organização permanente de defesa. Em São Vicente, foram as autoridades obrigadas a tomar, de acordo com o povo, atitudes e disposições definitivas. Em reunião efetuada na Casa da Camará, ficou resolvido que se cuidasse com urgência da defesa da povoação. Os camaristas foram compelidos a elaborar as leis que se tornassem necessárias. Pela Câmara de São Vicente foi promulgado, a 9 de setembro de 1542, um "Termo", que dava organização a uma mi lícia formada pelos colonos e índios. Obrigavam-se igualmente os reinóis domiciliados nos campos a concorrer com os vicentinos ' nos serviços das armas, para o que foram previamente recenseados. Era um esboço do serviço militar obrigatório. Os belicosos tupiniquins, naquela região, ami. gos dos portugueses, concorreram com elevado número de guerrei - ros para a formação dessa milícia. Foram calculados "para mais de dois mil arcos". \ Alguns historiadores fixam a data da primeira organização militar do Brasil, a da imposição pelo regulamento ' de 17 de dezembro de 1548, feita a todo o colono habitante da terra, "de possuir uma arma de fogo, pólvora e chumbo" e aos pro_ prietários de engenhos de "terem a pólvora necessária para acionar dois falcões "canhão de pequeno calibre", seis berços e seis meios-berços (canos de anteparo) e vinte arcabuzes, além de vinte lanças ou chuços, quarenta espadas e gibões de armar acolchoa, dos", quando na verdade deve datar do Termo da Câmara de São Vicente, que congregava todos os habitantes para a organização defensiva. O ano de 1542 assinalou, em verdade, dois fatos importantes para a nossa história militar: o início do serv_i ço militar obrigatório e a primeira sistematização de defesa da terra. São portanto, 453 anos de busca da integração representados pela constituição do Exército Nacional,eujá história gloriosa vem enriquecer e valorizar ainda mais o passado de grandezas da terra de Martim Afonso de Souza, e particularmente' desta Casa de Leis. Entendemos que é medida das mais acertadas ' iniciarmos a comemoração dessa data em nossa cidade, assinalando assim um marco fundamental para a história militar. Assim sendo, esperando obter dos nobres Pares a melhor das acolhidas, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N° 99/95 DOCUMENTO NQ 4282/95 Art. 1Q - Fica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro. Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 12 de dezembro de 1995