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materia nº 100/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaFica instituída no município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
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PROJETO H ff U<l N° ÍQ.0/95
D O CU ME N T Q N.'
ORIGINAL . ANEX O AO
í
Senhor Presidente
248 /95
Senhores Vereadores í F.M 1^/12 ' 9S
De acordo com índices apresentados pela Orga.
nizaçao Mundial de Saúde-OMS, em cada dez pessoas no mundo há
uma com deficiência física, mental ou sensorial.
A Lei Orgânica do Município estabelece o de;
ver do Poder Público de garantir a integração dos portadores de
deficiência física, mental, sensorial e múltiplas deficiências1
ã vida em sociedade, através de medidas destinadas às áreas de
trabalho, educação, lazer e habitação.
Não é baixo o número de pessoas portadoras '
de deficiências em nosso Município e se observarmos as causas '
desses problemas, certamente encontraremos relação com a preca￾riedade das condições financeiras e da qualidade de vida de sig
níficativa parcela da população.
Nessa realidade atestamos a escassez dos ser_
viços médicos e paramédicos estruturados e, consequentemente, a
ausência de tratamentos preventivos e atendimentos emergenciais.
Nesse contexto podemos citar as pessoas ido￾sas que apresentam constantemente várias deficiências, pois sua
audição fica prejudicada, a acuidade visual é menor, os refle￾xos estão mais lentos e o equilíbrio fica comprometido.
Infelizmente o grande número de deficientes1
existentes em São Vicente está exposto a barreiras físicas, cuj.
turais e sociais que constituem verdadeiros obstáculos ao exer￾cípio da cidadania e sérios comprometimentos aos direitos basi￾lares do homem.
De nada adiantam as normas estabelecidas nas
legislações federais, estaduais e Leis Orgânicas a respeito de^
sã matéria,se não há sua aplicação efetiva.
O Programa Mundial de Ação Relativo às Pe^
soas com Deficiências, da ONU, elaborado em 1982, pondera que a
.
"incapacidade é uma função da relação entre pessoas deficientes
e seu ambiente. Ela ocorre quando essas pessoas encontram bar￾reiras culturais, físicas ou sociais que impedem seu acesso aos
vários sistemas da sociedade disponíveis aos demais cidadãos.As^
sim, a incapacidade é a perda ou limitação da oportunidade de
participação na vida da comunidade em igualdade de condições com
os outros".
Ê imperiosa, pois, a conscientização de cada
um de nós e, principalmente, do Poder Público, para as dificul￾dades impostas pela vida em comunidade às pessoas portadoras de
deficiências. Há necessidade de tornar acessível a todas as pes^
soas os ambientes físicos e culturais, a moradia e o transporte,
os serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais ,
de trabalho e de lazer.
Uma das principais dificuldades impostas aos
deficientes diz respeito às barreiras encontradas nas edifica￾ções , equipamentos e mobiliário urbano, nos edifícios, meios de
transporte público.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas
trata da acessibilidade dessas pessoas com autonomia e indeperi
dência nas edificações, espaços públicos, mobiliários e equipa￾mentos urbanos e estabelece regras para a adaptação dos defi￾cientes na rotina das cidades.
O Governo Estadual publicou o Decreto nQ
33.824/91 dispondo sobre adequação de próprios estaduais ã uti￾lização dos portadores de deficiências. O CEPAM recomenda que a
exemplo do Estado, os Municípios elaborem legislação garantindo
aos portadores de deficiências o acesso adequado aos logradou
ros públicos e outros locais, observando normas brasileiras so_
bre o assunto.
Diante do exposto e esperando contar com o
apoio dos nobres Colegas, submeto ã consideração do Egrégio Ple_
nãrio o seguinte
amm
PROJETO DE LEI NQ 100/95
DOCUMENTO NQ 4297/95
Art. l Q - Fica instituída no município a campanha Adote uma Ram
pá e uma Faixa, destinada ã captação de recursos mate_
riais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para
construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruza￾mento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a Io
comoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomo￾ção das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2Q - Os pontos de rebaixamento a que se refere o artigo lo
desta Lei constarão de projeto previamente elaborado1
pela Prefeitura, de acordo com as normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
Art. 3O - Poderão aderir ã campanha instituída por esta Lei to￾das as pessoas jurídicas interessadas, sediadas ou '
não no Município.
Art. 4Q - O interesse em aderir ã campanha será demonstrado me￾diante assinatura de termo de compromisso de doação *
de materiais para a construção das rampas e faixas de pedestres
e de sua conservação, pelo prazo de 2 anos.
13 - DO termo de compromisso constarão:
I - a especificação dos materiais e de suas quantidades ,
conforme relação elaborada pela Prefeitura no ato da
adesão;
II - a descrição do ponto de localização da rampa a ser '
conservada, de acordo com o projeto referido no arti￾go 2Q desta Lei.
2Q - Os pontos de localização das rampas e respectivas fajL
xás serão atribuídos aos interessados na estrita con￾formidade da ordem cronológica de sua apresentação pá
rã assinatura do termo de compromisso.
Art. 5Q - Poderá haver a adoção de mais de um ponto de localiza^
cão de rampa e faixa pelo mesmo interessado, observa￾do o disposto no artigo 4Q, parágrafo 2Q.
Art. 65 - Fica assegurado àqueles que aderirem ã campanha nos ter;
, mós do artigo 4Q o direito de veicular, pelo mesmo p£
ríodo destinado â conservação, propaganda da empresa mediante a
colocação de placa nos postes com os nomes dos logradouros, no
cruzamento objeto da rampa e faixa, na qual figure os seguintes
dizeres: "... adota e conserva esta rampa e faixa".
Art. 7O - A veiculação da propaganda aludida no artigo anterior
será exclusiva da pessoa jurídica que aderir ã campa,
nhã, assegurado o direito de sucessores e vedada a transferen -
cia, a qualquer título, a terceiros.
Art. 8Q - Em caso de paralisação dos serviços de conservação da
rampa e faixa, por período superior a 90 dias, sem
que haja comunicação escrita ã Prefeitura, esta poderá retirar*
a propaganda a que se refere o artigo 6Q.
Art. 9o - Nos casos em que a conservação implicar interferência
no tráfego de pessoas e ou veículos, a Prefeitura de￾verá ser previamente comunicada por escrito para as providên￾cias cabíveis, quando necessário.
Art. 10 - A execução das obras de construção das rampas e fai￾xas será de responsabilidade da Prefeitura, segundo a
ordem de classificação dos pontos assinalados no projeto, con￾forme critérios estabelecidos em função da necessidade de utili^
zaçao da rampa e faixa.
Art. 11 - A Prefeitura convocará aqueles que aderirem à campa￾nha para proceder à entrega dos materiais destinados
ã execução das rampas e faixas, obedecido o cronograma de execu
çao das obras.
Art. 12 - Concluída a construção de cada rampa e faixa, a Pre￾feitura, dentro de no máximo dez dias, convocará aquji
lê que a adotou para a colocação das placas e início da conser￾vação.
Art. 13 - A Prefeitura incumbir-se-á de todas as medidas neces￾sárias ã ampla divulgação da campanha instituída por
esta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de dezembro de 1995.
ROBERTO LDIZ LOPES
amm

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