| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Fica instituída no município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência. |
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PROJETO H ff U<l N° ÍQ.0/95 D O CU ME N T Q N.' ORIGINAL . ANEX O AO í Senhor Presidente 248 /95 Senhores Vereadores í F.M 1^/12 ' 9S De acordo com índices apresentados pela Orga. nizaçao Mundial de Saúde-OMS, em cada dez pessoas no mundo há uma com deficiência física, mental ou sensorial. A Lei Orgânica do Município estabelece o de; ver do Poder Público de garantir a integração dos portadores de deficiência física, mental, sensorial e múltiplas deficiências1 ã vida em sociedade, através de medidas destinadas às áreas de trabalho, educação, lazer e habitação. Não é baixo o número de pessoas portadoras ' de deficiências em nosso Município e se observarmos as causas ' desses problemas, certamente encontraremos relação com a precariedade das condições financeiras e da qualidade de vida de sig níficativa parcela da população. Nessa realidade atestamos a escassez dos ser_ viços médicos e paramédicos estruturados e, consequentemente, a ausência de tratamentos preventivos e atendimentos emergenciais. Nesse contexto podemos citar as pessoas idosas que apresentam constantemente várias deficiências, pois sua audição fica prejudicada, a acuidade visual é menor, os reflexos estão mais lentos e o equilíbrio fica comprometido. Infelizmente o grande número de deficientes1 existentes em São Vicente está exposto a barreiras físicas, cuj. turais e sociais que constituem verdadeiros obstáculos ao exercípio da cidadania e sérios comprometimentos aos direitos basilares do homem. De nada adiantam as normas estabelecidas nas legislações federais, estaduais e Leis Orgânicas a respeito de^ sã matéria,se não há sua aplicação efetiva. O Programa Mundial de Ação Relativo às Pe^ soas com Deficiências, da ONU, elaborado em 1982, pondera que a . "incapacidade é uma função da relação entre pessoas deficientes e seu ambiente. Ela ocorre quando essas pessoas encontram barreiras culturais, físicas ou sociais que impedem seu acesso aos vários sistemas da sociedade disponíveis aos demais cidadãos.As^ sim, a incapacidade é a perda ou limitação da oportunidade de participação na vida da comunidade em igualdade de condições com os outros". Ê imperiosa, pois, a conscientização de cada um de nós e, principalmente, do Poder Público, para as dificuldades impostas pela vida em comunidade às pessoas portadoras de deficiências. Há necessidade de tornar acessível a todas as pes^ soas os ambientes físicos e culturais, a moradia e o transporte, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais , de trabalho e de lazer. Uma das principais dificuldades impostas aos deficientes diz respeito às barreiras encontradas nas edificações , equipamentos e mobiliário urbano, nos edifícios, meios de transporte público. A Associação Brasileira de Normas Técnicas trata da acessibilidade dessas pessoas com autonomia e indeperi dência nas edificações, espaços públicos, mobiliários e equipamentos urbanos e estabelece regras para a adaptação dos deficientes na rotina das cidades. O Governo Estadual publicou o Decreto nQ 33.824/91 dispondo sobre adequação de próprios estaduais ã utilização dos portadores de deficiências. O CEPAM recomenda que a exemplo do Estado, os Municípios elaborem legislação garantindo aos portadores de deficiências o acesso adequado aos logradou ros públicos e outros locais, observando normas brasileiras so_ bre o assunto. Diante do exposto e esperando contar com o apoio dos nobres Colegas, submeto ã consideração do Egrégio Ple_ nãrio o seguinte amm PROJETO DE LEI NQ 100/95 DOCUMENTO NQ 4297/95 Art. l Q - Fica instituída no município a campanha Adote uma Ram pá e uma Faixa, destinada ã captação de recursos mate_ riais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a Io comoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência. Art. 2Q - Os pontos de rebaixamento a que se refere o artigo lo desta Lei constarão de projeto previamente elaborado1 pela Prefeitura, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 3O - Poderão aderir ã campanha instituída por esta Lei todas as pessoas jurídicas interessadas, sediadas ou ' não no Município. Art. 4Q - O interesse em aderir ã campanha será demonstrado mediante assinatura de termo de compromisso de doação * de materiais para a construção das rampas e faixas de pedestres e de sua conservação, pelo prazo de 2 anos. 13 - DO termo de compromisso constarão: I - a especificação dos materiais e de suas quantidades , conforme relação elaborada pela Prefeitura no ato da adesão; II - a descrição do ponto de localização da rampa a ser ' conservada, de acordo com o projeto referido no artigo 2Q desta Lei. 2Q - Os pontos de localização das rampas e respectivas fajL xás serão atribuídos aos interessados na estrita conformidade da ordem cronológica de sua apresentação pá rã assinatura do termo de compromisso. Art. 5Q - Poderá haver a adoção de mais de um ponto de localiza^ cão de rampa e faixa pelo mesmo interessado, observado o disposto no artigo 4Q, parágrafo 2Q. Art. 65 - Fica assegurado àqueles que aderirem ã campanha nos ter; , mós do artigo 4Q o direito de veicular, pelo mesmo p£ ríodo destinado â conservação, propaganda da empresa mediante a colocação de placa nos postes com os nomes dos logradouros, no cruzamento objeto da rampa e faixa, na qual figure os seguintes dizeres: "... adota e conserva esta rampa e faixa". Art. 7O - A veiculação da propaganda aludida no artigo anterior será exclusiva da pessoa jurídica que aderir ã campa, nhã, assegurado o direito de sucessores e vedada a transferen - cia, a qualquer título, a terceiros. Art. 8Q - Em caso de paralisação dos serviços de conservação da rampa e faixa, por período superior a 90 dias, sem que haja comunicação escrita ã Prefeitura, esta poderá retirar* a propaganda a que se refere o artigo 6Q. Art. 9o - Nos casos em que a conservação implicar interferência no tráfego de pessoas e ou veículos, a Prefeitura deverá ser previamente comunicada por escrito para as providências cabíveis, quando necessário. Art. 10 - A execução das obras de construção das rampas e faixas será de responsabilidade da Prefeitura, segundo a ordem de classificação dos pontos assinalados no projeto, conforme critérios estabelecidos em função da necessidade de utili^ zaçao da rampa e faixa. Art. 11 - A Prefeitura convocará aqueles que aderirem à campanha para proceder à entrega dos materiais destinados ã execução das rampas e faixas, obedecido o cronograma de execu çao das obras. Art. 12 - Concluída a construção de cada rampa e faixa, a Prefeitura, dentro de no máximo dez dias, convocará aquji lê que a adotou para a colocação das placas e início da conservação. Art. 13 - A Prefeitura incumbir-se-á de todas as medidas necessárias ã ampla divulgação da campanha instituída por esta Lei. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de dezembro de 1995. ROBERTO LDIZ LOPES amm