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← São Vicente (SP)

materia nº 101/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaAcrescente-se ao artigo 19 da Lei nº 1586/74 parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo único a 1º.
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PUOJETO D'^ LKI N°.J,Ql/95
DOCUMISNT Q
ANEXO "
Senhores Vereadores
PROC. No
À (s) (.omissão
( iO Justiça e Reoacã";
( ) Fmarr^s e Orcam^n-r;
( ) r+^j^^^rj Fúb' e P-Q flfrrlv
l , u -.a o\!ÁLhXe '•*.<-;[ ip-jai/
J£OSWjar
RFNATO OARUSO
í'rrsiríente
Recebemos solicitação de representantes do
be de Diretores Lojistas de São Vicente e da Associação
ndustrial e Agrícola de São Vicente para autorização
p ^cidade alusiva as datas comemorativas que geralmente o￾mentam o comércio em geral, tais como Páscoa, Dia das Mães,
dos Namorados, Dia dos Pais e outras.
A experiência colocada em pratica em
percutiu de forma positiva para os lojistas de todos os ramos do
comércio e foi muito bem aceita pelos consumidores, tornando-se
iniciativa marcante na cidade.
A permissão para a afixação de painéis pubUc
tários nos postes de iluminação das principais vias públicas do
L reveLra em apoio aos comerciantes locais e -vira c mo
incentivo aos consumidores, dinamizando e rev.tal.zando a essen
ciai atividade económica do Município.
Oesde que a colocação de painéis «te^cUreta.
mente vinculada às
dês representativas do
cu»o. -. •» P«-»-t> flo a_posto, „ IMM a. .«-a- s -
licll«io w. .o. -B—»"::;uiracio ío MIÍ9io H.»5rlo o
seguinte:
sg
PROJETO DE LEI NQ 101/95
DOCUMENTO NQ 4330/95
Art. 15 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n° 1.586/74 parágrafo
que será o 2Q, com a seguinte redação, passando o pará￾grafo único a 1Q:
"Art. 19 - ...
§ lê - ...
§ 2Q - Excetuam-se do disposto no "caput" os
painéis publicitários afixados sob a
responsabilidade das entidades repre￾sentativas do comércio local, alusi￾vos as seguintes datas comemorativas:
I - Páscoa;
II - Dia das Mães;
III - Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais ;
V - Dia das Crianças ,
VI - Natal.
Art. 2e - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3õ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em^eontrário.
STIM AFpNSO/ DE SOUZA,
de 1994.
/sg

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