| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 19 da Lei nº 1586/74 parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo único a 1º. |
| native_id | 12702 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PUOJETO D'^ LKI N°.J,Ql/95 DOCUMISNT Q ANEXO " Senhores Vereadores PROC. No À (s) (.omissão ( iO Justiça e Reoacã"; ( ) Fmarr^s e Orcam^n-r; ( ) r+^j^^^rj Fúb' e P-Q flfrrlv l , u -.a o\!ÁLhXe '•*.<-;[ ip-jai/ J£OSWjar RFNATO OARUSO í'rrsiríente Recebemos solicitação de representantes do be de Diretores Lojistas de São Vicente e da Associação ndustrial e Agrícola de São Vicente para autorização p ^cidade alusiva as datas comemorativas que geralmente omentam o comércio em geral, tais como Páscoa, Dia das Mães, dos Namorados, Dia dos Pais e outras. A experiência colocada em pratica em percutiu de forma positiva para os lojistas de todos os ramos do comércio e foi muito bem aceita pelos consumidores, tornando-se iniciativa marcante na cidade. A permissão para a afixação de painéis pubUc tários nos postes de iluminação das principais vias públicas do L reveLra em apoio aos comerciantes locais e -vira c mo incentivo aos consumidores, dinamizando e rev.tal.zando a essen ciai atividade económica do Município. Oesde que a colocação de painéis «te^cUreta. mente vinculada às dês representativas do cu»o. -. •» P«-»-t> flo a_posto, „ IMM a. .«-a- s - licll«io w. .o. -B—»"::;uiracio ío MIÍ9io H.»5rlo o seguinte: sg PROJETO DE LEI NQ 101/95 DOCUMENTO NQ 4330/95 Art. 15 - Acrescente-se ao artigo 19 da Lei n° 1.586/74 parágrafo que será o 2Q, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a 1Q: "Art. 19 - ... § lê - ... § 2Q - Excetuam-se do disposto no "caput" os painéis publicitários afixados sob a responsabilidade das entidades representativas do comércio local, alusivos as seguintes datas comemorativas: I - Páscoa; II - Dia das Mães; III - Dia dos Namorados; IV - Dia dos Pais ; V - Dia das Crianças , VI - Natal. Art. 2e - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3õ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em^eontrário. STIM AFpNSO/ DE SOUZA, de 1994. /sg