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materia nº 102/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1995
Date 1995-12-12
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do passeio público localizado defronte do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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PKOJETO TH? Lia N.° i.Q.2/95
D O C U M li N T & t
Senhores Vereadores
O Largo Tomé de Souza localiza-se na con
fluência das Avenidas António Rodrigues e Presidente Wilson,
no Bairro Boa Vista.
Esse local, pelo grande movimento de pes^
soas e veículos, está carecendo de uma banca de jornais e re_
vistas, motivo pelo qual os moradores da localidade nos procu￾raram, objetivando a autorização desta Casa para que o Sr. Va^L
mir Ramos possa atender às exigências desse mercado ou seja
dos leitores de jornais e revistas, instalando ali esse tipo
de comércio.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Município
estabelece, no entanto, que o uso de bens municipais por ter_
cêiros só poderá ocorrer se houver permissão ou autorização le^
gislativa para, a título precário e por tempo determinado, des^
de que sejam obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e haja
relevante interesse pública Objetivando atender ã justa reiviri
dicação dos moradores daquela comunidade, submeto ã apreciação
do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 102/95
DOCUMENTO NQ 4331/95
Art. lo - Fica o poder Executivo autorizado a permitir o uso,
a título precário e pelo prazo de 3 (três) anos, do
passeio público localizado defronte do Largo Tomé cê Souza, no Bairro Boa
Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca
de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitá￾rias aplicáveis.
tm
,Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no1
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO Dtf SOUEA,
em 12 de dezembro dei 1995.
RC/SV/tm

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