| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1995 |
| Date | 1995-12-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do passeio público localizado defronte do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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1 - PKOJETO TH? Lia N.° i.Q.2/95 D O C U M li N T & t Senhores Vereadores O Largo Tomé de Souza localiza-se na con fluência das Avenidas António Rodrigues e Presidente Wilson, no Bairro Boa Vista. Esse local, pelo grande movimento de pes^ soas e veículos, está carecendo de uma banca de jornais e re_ vistas, motivo pelo qual os moradores da localidade nos procuraram, objetivando a autorização desta Casa para que o Sr. Va^L mir Ramos possa atender às exigências desse mercado ou seja dos leitores de jornais e revistas, instalando ali esse tipo de comércio. O artigo 141 da Lei Orgânica do Município estabelece, no entanto, que o uso de bens municipais por ter_ cêiros só poderá ocorrer se houver permissão ou autorização le^ gislativa para, a título precário e por tempo determinado, des^ de que sejam obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e haja relevante interesse pública Objetivando atender ã justa reiviri dicação dos moradores daquela comunidade, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 102/95 DOCUMENTO NQ 4331/95 Art. lo - Fica o poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 (três) anos, do passeio público localizado defronte do Largo Tomé cê Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. tm ,Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no1 prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO Dtf SOUEA, em 12 de dezembro dei 1995. RC/SV/tm