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materia nº 104/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1995
Date 1995-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Mensagem n° 55'95
Ref.: Proc. n° 19177/95
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em 14 de dezembro de 1995
MENSA
Senhor Presidente
Com os meus corchais cumprimentos.,
encaminho a esse E, Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo
Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Económica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
A Favela México 70 é formada por áreas
alagadiças, remanescentes de mangues, canais deteriorados, diques e áreas de aterro
feitas pela própria população de aproximadamente 17.000 habitantes, em região que
margeia o estuário do Mar Pequeno, na cidade de São Vicente.
O Projeto México Para Todos se desenvolverá.
nesta etapa, na sua área mais degradada, onde as condições de habitabilidade e
salubridade sào mais precárias, tendo sido iniciado pela Prefeitura Municipal de São
Vicente e pelo DAEE um trabalho de recuperação das áreas baixas e alagadiças.
A área de intervenção possui aproximadamente
299.000 m^. abrigando 1.650 famílias, com uma população total de 7.480 pessoas.
sendo que 80° o residem em precárias palafitas de madeira.
Não existe sistema de esgotamento sanitário e o
abastecimento de água. embora atenda toda a área. tem o nível de potabilidade
comprometido, pois a maioria das tubulações fica submersa em águas insalubres.
A degradação ambiental e as péssimas condições de
habitabilidade. associadas à extrema pobreza, são responsáveis pelo perfil
epidemiológico alarmante dessa população - a mortalidade infantil atinge 69.52 por
1.000 e no ano de 94. do total de casos de cólera ocorridos no Estado, São Vicente
registrou a alarmante cifra de 71% dos casos, e deste total 52% ocorreram na favela
México 70.
Do ponto de vista fundiário a ocupação é irregular.
Está assentada em "terreno de marinha", sob o domínio da Secretana do Património
da União, que já a repassou para a Prefeitura Municipal de São Vicente, com fins de
regularização da posse da terra para os seus atuais ocupantes.
Mensagem n° 45-95 11 02
A proposta de intervenção na área aborda o conjunto
dos aspectos da problemática urbano-habitacional e ambiental vivenciada na área.
Esta abordagem se dá através da implementação das seguintes linhas de ação:
- Participação Popular e Exercício da Cidadania
- Regularização Fundiária
- Urbanização e Saneamento Integrado
- Solução Habitacional
- Recuperação Ambiental
Como diretrizes gerais da intervenção, destaca-se a
permanência de todos os moradores na área do projeto e a geração de emprego e
renda dirigida à população do local, através da absorção de desempregados nas obras
e serviços gerados pela intervenção.
A realização do projeto global, combina ações
complementares nos três níveis do executivo - municipal, estadual e federal. As
parcerias podem ser resumidas da seguinte forma:
Prefeitura Municipal de São Vicente
- Terreno e regularização fundiária.
- Manutenção e operação das dragas necessárias à realização do aterro hidráulico.
- Construção de equipamento comunitário para uso múltiplo.
- Urbanização das áreas de uso comum e praças.
Governo do Estado de São Paulo
- Retificaçâo da rede de água.
- Ampliação da rede de iluminação pública.
- Implantação da rede de esgoto.
- Construção de habitações na área de aterro, recuperada para fins habitacionais.
- Recuperação ambiental de áreas de mangue.
Governo Federal
- Canal de drenagem.
- Construção dos alojamentos provisórios para as famílias assentadas sobre os canais
e sobre a área de novo aterro.
- Fornecimento de cestas básicas de materiais de construção, para melhoria das
habitações atingidas com o novo parcelamento nas áreas a serem consolidadas.
C-ílà nci a disalneâria
0a crCitlária ^Pátria
Ç/eilul àa. flacÍ6nati0a0e
Mensagem n° 55'95 fl. 03
Para que a participação do Governo Federal
possa se efetivar. a Prefeitura enviou em agosto p.p.. carta-consulta solicitando
empréstimo no valor de RS 1.224.516.00. através do Programa Pró-Moradia. do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A reíérida carta-consulta foi hierarquizada.
sendo que entramos agora na etapa de contratação junto à Caixa Económica Federal
com o objetivo de firmarmos convénio, motivo pelo qual encaminho o referido
projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta para o momento.
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
A disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta
consideração.
LI ,OS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
s ia neta K>aln*ária
<5o 9tisl»ria.
Mensaaem n° 55'95
PROJETO DE? I.KI K
DOCUMliNT Q N.
ti 04
À (s) Comissão (ôes) fí
( ) Justiça e Renaçãr;
( l Fmarvcíis e Grcam*»n:r;
( ) <"'br«!., Serv fjo ; e eío
S -11:9 c --•*-- .
"PftOJETO DE LEI
!
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar empréstimos com a Caixa
Económica Federal, a oferecer garantias
e dá outras providências.
Processo n°19177/95
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
e garantir empréstimos com a Caixa Económica Federal até o valor em moeda
corrente e legal de R$ 1.224.516,00 (num milhão, duzentos e vinte e quatro mil.
quinhentos e dezesseis reais), com prazo de financiamento de 18 (dezoito) anos e
mais 2 (dois) anos de carência, destinados à execução de empreendimento integrante
do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público PRÓ
MORADIA, para urbanização da Favela México 70.
Art. 2° - Para a garantia do principal e acessórios dos
empréstimos contraídos pelo Município para a execução das obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos
Municípios e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermumcipal e de
Comunicações - ICMS, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua
extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como. na sua
insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÓMICA
FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, na hipótese do Município de
São Vicente não ter efetuado. no vencimento, o pagamento das^ obrigações assumidas
nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL.
uòalneária
yilanumtnlo oa. crCisiÁria
Mensagem n° 5 5''9 5 ti. 05
Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianuaJ do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os
empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias. a contar de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oO o
ARQUIVADO
mex70-2.doc

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