| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1995 |
| Date | 1995-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
| native_id | 12705 |
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-•iU^KUu' i-V;_// // V t \ • s-" IK M: Mensagem n° 55'95 Ref.: Proc. n° 19177/95 Osrdnei a f/isal neána ffe _/ti»nu,mKn.l0 aã (TCíslófia vfetíuia M.O.I»" ff a ÍLacionalí&aa* em 14 de dezembro de 1995 MENSA Senhor Presidente Com os meus corchais cumprimentos., encaminho a esse E, Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Económica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. A Favela México 70 é formada por áreas alagadiças, remanescentes de mangues, canais deteriorados, diques e áreas de aterro feitas pela própria população de aproximadamente 17.000 habitantes, em região que margeia o estuário do Mar Pequeno, na cidade de São Vicente. O Projeto México Para Todos se desenvolverá. nesta etapa, na sua área mais degradada, onde as condições de habitabilidade e salubridade sào mais precárias, tendo sido iniciado pela Prefeitura Municipal de São Vicente e pelo DAEE um trabalho de recuperação das áreas baixas e alagadiças. A área de intervenção possui aproximadamente 299.000 m^. abrigando 1.650 famílias, com uma população total de 7.480 pessoas. sendo que 80° o residem em precárias palafitas de madeira. Não existe sistema de esgotamento sanitário e o abastecimento de água. embora atenda toda a área. tem o nível de potabilidade comprometido, pois a maioria das tubulações fica submersa em águas insalubres. A degradação ambiental e as péssimas condições de habitabilidade. associadas à extrema pobreza, são responsáveis pelo perfil epidemiológico alarmante dessa população - a mortalidade infantil atinge 69.52 por 1.000 e no ano de 94. do total de casos de cólera ocorridos no Estado, São Vicente registrou a alarmante cifra de 71% dos casos, e deste total 52% ocorreram na favela México 70. Do ponto de vista fundiário a ocupação é irregular. Está assentada em "terreno de marinha", sob o domínio da Secretana do Património da União, que já a repassou para a Prefeitura Municipal de São Vicente, com fins de regularização da posse da terra para os seus atuais ocupantes. Mensagem n° 45-95 11 02 A proposta de intervenção na área aborda o conjunto dos aspectos da problemática urbano-habitacional e ambiental vivenciada na área. Esta abordagem se dá através da implementação das seguintes linhas de ação: - Participação Popular e Exercício da Cidadania - Regularização Fundiária - Urbanização e Saneamento Integrado - Solução Habitacional - Recuperação Ambiental Como diretrizes gerais da intervenção, destaca-se a permanência de todos os moradores na área do projeto e a geração de emprego e renda dirigida à população do local, através da absorção de desempregados nas obras e serviços gerados pela intervenção. A realização do projeto global, combina ações complementares nos três níveis do executivo - municipal, estadual e federal. As parcerias podem ser resumidas da seguinte forma: Prefeitura Municipal de São Vicente - Terreno e regularização fundiária. - Manutenção e operação das dragas necessárias à realização do aterro hidráulico. - Construção de equipamento comunitário para uso múltiplo. - Urbanização das áreas de uso comum e praças. Governo do Estado de São Paulo - Retificaçâo da rede de água. - Ampliação da rede de iluminação pública. - Implantação da rede de esgoto. - Construção de habitações na área de aterro, recuperada para fins habitacionais. - Recuperação ambiental de áreas de mangue. Governo Federal - Canal de drenagem. - Construção dos alojamentos provisórios para as famílias assentadas sobre os canais e sobre a área de novo aterro. - Fornecimento de cestas básicas de materiais de construção, para melhoria das habitações atingidas com o novo parcelamento nas áreas a serem consolidadas. C-ílà nci a disalneâria 0a crCitlária ^Pátria Ç/eilul àa. flacÍ6nati0a0e Mensagem n° 55'95 fl. 03 Para que a participação do Governo Federal possa se efetivar. a Prefeitura enviou em agosto p.p.. carta-consulta solicitando empréstimo no valor de RS 1.224.516.00. através do Programa Pró-Moradia. do Ministério do Planejamento e Orçamento. A reíérida carta-consulta foi hierarquizada. sendo que entramos agora na etapa de contratação junto à Caixa Económica Federal com o objetivo de firmarmos convénio, motivo pelo qual encaminho o referido projeto de lei complementar. Sendo o que se apresenta para o momento. solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município. A disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta consideração. LI ,OS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia s ia neta K>aln*ária <5o 9tisl»ria. Mensaaem n° 55'95 PROJETO DE? I.KI K DOCUMliNT Q N. ti 04 À (s) Comissão (ôes) fí ( ) Justiça e Renaçãr; ( l Fmarvcíis e Grcam*»n:r; ( ) <"'br«!., Serv fjo ; e eío S -11:9 c --•*-- . "PftOJETO DE LEI ! Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Económica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Processo n°19177/95 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos com a Caixa Económica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 1.224.516,00 (num milhão, duzentos e vinte e quatro mil. quinhentos e dezesseis reais), com prazo de financiamento de 18 (dezoito) anos e mais 2 (dois) anos de carência, destinados à execução de empreendimento integrante do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público PRÓ MORADIA, para urbanização da Favela México 70. Art. 2° - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos contraídos pelo Município para a execução das obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermumcipal e de Comunicações - ICMS, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como. na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, na hipótese do Município de São Vicente não ter efetuado. no vencimento, o pagamento das^ obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. uòalneária yilanumtnlo oa. crCisiÁria Mensagem n° 5 5''9 5 ti. 05 Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianuaJ do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. a contar de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o ARQUIVADO mex70-2.doc