| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1995 |
| Date | 1995-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a construir na Praça Barão do Rio Branco, Centro, um equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar, Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento ao Munícipe. |
| native_id | 12706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Osiâneia fóa//
i V ti \,
V tt N
titula Jtaitr «S
Mensagem n° 56/95
Ref.: Proc. n° 24349/95
em 14 de dezembro de 1995 o
o
x*.
«O
MENSAGEM N.* .
U'
Senhor Presidente
ORIGINAL AiS&'XO AO
253 '95
12 /95
r
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
Legislativo o incluso projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a construir
na Praça Barão do Rio Branco. Centro, um equipamento público para instalação de
Posto da Polícia Militar. Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento
ao Munícipe.
Os comerciantes estabelecidos na zona central
São Vicente têm sido. ultimamente, vítimas de elevado número de furtos e roubos
motivando inúmeros reclamos dessa população, para a solução desses problemas.
O patrulhamento feito pela Polícia Militar, tem
se mostrado pouco eficaz, principalmente no período noturno, por não dispor de locai
adequado para se instalarem. De outro lado. a ausência de local apropriado junto a
Praça Barão do Rio Branco, não permite, também, à Prefeitura, disponibilizar equipe
de vigilância e de assistência social para atendimento do Fundo de Solidariedade, em
auxílio a atividade policial,
Para combater tais problemas, o Executivo
promoveu reunião com autoridades, nela participando comandos das polícias militar
e civil, juiz de menores, promotor. Secretaria de Cidadania e Ação Social,
acompanhada de representantes da Associação Comercial, industrial e Agrícola de
São Vicente, e de comerciantes estabelecidos no local a qual resultou na ãdoção de
medida visando a construção, em caráter de urgência, de equipamento permanente
destinado a abrigar, diuturnamente, equipes da Prefeitura (vigilância e assistência
social) e da Policia Militar, dotados de todos os meios necessários (veículos, rádios,
telefone, etc...). para dar pronto atendimento a tais ocorrências.
JLattr
Mensagem n° 56/95 ti. o;
O critério para a escolha do local, deveu-se ao
fato de que a Praça Barão de Rio Branco é caracterizada por ser o ponto central da
região atualmente afetada pelos problemas antes elencados. Por outro lado. foi
considerado também, o fato de que costumeiramente. a Praça Barão vem sendo
utilizada para instalação de equipamentos destinados a fixação de posto policial.
Porém, face a inadequação dos mesmos, acabaram por ser desativados. O
equipamento que a Prefeitura pretende construir, nos moldes do já existente junto a
Praia do Itararé, certamente, será capaz de abrigar de forma eficiente, tanto as
equipes da Polícia Militar, bem como propiciará a prestação de serviços sociais peia
Prefeitura no local.
Por fim. para demonstrar a importância desse
equipamento, encaminhamos em anexo, copia do projeto arquitetônico. memória]
descritivo e outros documentos, que facilitará o entendimento por parte dos Nobres
Vereadores dessa Casa Legislativa.
Diante do exposto e tendo em vista a
importância da matéria abordada, solicito seja o incluso projeto de lei apreciado em
regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
(S PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
42^.
C-siâ
Mensagem n° 56/95 PUOJbT'; Urf ''í'-'
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
Í103
À (a) Comissão (oes) d*?;
f ) JcrsNca * 8'B33çá<;
{ )
v i
Autoriza o Executivo Municipal a
construir na Praça Barão do Rio
Branco, Centro, um equipamento
público para instalação de Posto da
Policia Militar, Central do Fundo de
Solidariedade e Posto de Atendimento
ao Munícipe.
Proa n°24349/95
Art 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a construir na
Praça Barão do Rio Branco, Centro, um equipamento público para instalação de
Posto da Polícia Militar, Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento
ao Munícipe, nos termos do projeto arquitetomco em anexo, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
oOo
Darao.uoi