| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993. |
| native_id | 12707 |
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. t'KA2/O: DIA* líí-yKHino KM V K N C !•' K M: Mensagem n° 59/95 Ref.:Proc.n° 24629/95 C-si anda vàalneária affe yflonumenta 0a <yCisiária Gtllula JLa^r <9fl <%aelonatl&a& em 19 de dezembro de 1995 Autue-se. Cópia aos Srs. Ao Expediente de 20/12/95. -•/J Senhor Presidente *& Jr í#V c Com os meus cordiais Cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 3° e o art. 4° da Lei n° 206-A. de 16 de novembro de 1993. Trata-se de alteração que visa disciplinar o turismo em nosso Município. Temos enorme prazer em receber a todos os turistas que nos prestigiam com a sua visita, mas é necessário que. após 2 anos de vigor da Lei n° 206-A. reavaliemos alguns valores constantes da referida lei. Para tanto é que apresentamos o incluso projeto visando alterar valores que não condizem com a realidade atua! de nosso Município, no caso os valores dispostos nos arts. 3° e 4° da Lei n° 206-A, aprovada por csnr. C. Casa de Leis no mês de novembro de 1993. Diante do exposto e lendo em vista a importância da matéria abordada, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta consideração. LTIZ CARJLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estâncias Balnearia x < - i tii rt e/ a f/balnearia M-anumenta Sá &ttsÍÁria Jtaltr 9a Mensagem ne 59/95 PROJETO Dl» L Kl N.°.L.Í r- O C U M K N T O H/ 11.02 PROJETO DE LEI Altera o parágrafo único do art 3° e o art, 4° da Lei n° 206-A. de 16 de novembro de 1993, ftoc. n°24629/95 Art. 1° - Passa a^ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 206-A. de 16 de novemb|jb de 1993: "Art. 3°-. . . Parágrafo único - Fica fixada em 2.000 UFMrs (duas mi J Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo. " Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n° 206-A. de 16 de novembro de 1993: "Art 4a - A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator. ou seu preposto, à nmlla no valor equivalente a 4.000 UFM'.s f quatro mi! Unidades Fiscais do Município) c à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia. " Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. oOo ZOOOiflms.doí ARQUIVADO EM/f / AÃ .