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materia nº 106/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAltera o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993.
native_id12707

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texto original #

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.
t'KA2/O: DIA*
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V K N C !•' K M:
Mensagem n° 59/95
Ref.:Proc.n° 24629/95
C-si anda vàalneária
affe yflonumenta 0a <yCisiária
Gtllula JLa^r <9fl <%aelonatl&a&
em 19 de dezembro de 1995
Autue-se.
Cópia aos Srs.
Ao Expediente
de 20/12/95.
-•/J
Senhor Presidente
*& Jr í#V c
Com os meus cordiais Cumprimentos,
encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei que altera o parágrafo único
do art. 3° e o art. 4° da Lei n° 206-A. de 16 de novembro de 1993.
Trata-se de alteração que visa disciplinar o
turismo em nosso Município. Temos enorme prazer em receber a todos os turistas
que nos prestigiam com a sua visita, mas é necessário que. após 2 anos de vigor da
Lei n° 206-A. reavaliemos alguns valores constantes da referida lei.
Para tanto é que apresentamos o incluso projeto
visando alterar valores que não condizem com a realidade atua! de nosso Município,
no caso os valores dispostos nos arts. 3° e 4° da Lei n° 206-A, aprovada por csnr. C.
Casa de Leis no mês de novembro de 1993.
Diante do exposto e lendo em vista a
importância da matéria abordada, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime
de urgência, conforme o art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LTIZ CARJLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estâncias Balnearia
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< - i tii rt e/ a f/balnearia
M-anumenta Sá &ttsÍÁria
Jtaltr 9a
Mensagem ne 59/95
PROJETO Dl» L Kl N.°.L.Í
r- O C U M K N T O H/
11.02
PROJETO DE LEI
Altera o parágrafo único do art 3°
e o art, 4° da Lei n° 206-A. de 16 de
novembro de 1993,
ftoc. n°24629/95
Art. 1° - Passa a^ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
3° da Lei n° 206-A. de 16 de novemb|jb de 1993:
"Art. 3°-. . .
Parágrafo único - Fica fixada em 2.000 UFMrs (duas mi J
Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e
quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo. "
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n° 206-A.
de 16 de novembro de 1993:
"Art 4a - A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator. ou seu preposto, à nmlla no valor equivalente a 4.000
UFM'.s f quatro mi! Unidades Fiscais do Município) c à
apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal,
ficando a sua liberação condicionada à comprovação do
recolhimento da multa e das despesas de estadia. "
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
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ZOOOiflms.doí
ARQUIVADO EM/f /
AÃ .

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