| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-02-02 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 12708 |
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N *N6X'-! .-'O /. EM...'íL../..JL/..£!í?> Altera a redaçio do "caput^' do are. 12 da Lei n2 1721/77 que dispõe sobre prática de esportes nas praias do Muni cípio. Senhor Presidente Senhores Vereadores o esportes diversos, tros. horas, nos meses de São Vicente é dotada de praias ma nQ 1721 de 3 de maio de 197 / temos recebido numerosa ' "s mente são aproveitadas dar e praticar as moda! ida es costumam correr, andar, na nas áreas de lazer. Até « banhigtas nag da se.ran.a das pe.oas em razão da prática de esportes . ^.^^ ^ Q horárlo previs nicípio é restrito; Considerando que centenas de p^ referido horário, com base no rft:;r:r;,: ::::::::: - - rãs, e • Considerando que com essa medida não estaremos comprometendo a segurança dos usuários, f ator pre_ ponderante na disciplina da matéria, submeto à apreciação do gio Plenário o seguinte Ar t. PROJETO DE LEI NQ 1/96 DOCUMENTO NQ 61/96 Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 10 da Lei n° 1721 de 3 de maio de 1977 , mantido seu pará_ grafo único: "Ar t. IO - É proibida a prática de esportes nas praias de São Vicente, das 11 as 16 horas, nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro ." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em de, ferreiro de 1996. CARLOS GIGLIOTTI C CK/amm Dispõe cobre a regulamentação da pratica de esportes nas praias do Município e da outras providencias. Processo n9 5300/77. Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicen te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - É proibida a pratica de esportes, nas praias de São Vicente, das 9:00 às 16:00 horas, nos m^e sés de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. Parágrafo Único - Nos demais meses, a proibi cão a que se refere este artigo, prevalecera, apenas, aos domingos e feriados. Artigo 29 — O Executivo toma rã todas as pró vid^ncias ao fiel cumprimento desta lei, recorrendo, se necessário, em caso de inadimpl emento, por parte de terceiros, a força poli ciai. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publícaçao, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia P^ tria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 03 de maio de l 977. '-Koyu lha Prefeito Municipal s ap/ .