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materia nº 1/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-02-02
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 1721/77 que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id12708

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Altera a redaçio do "caput^' do are. 12
da Lei n2 1721/77 que dispõe sobre
prática de esportes nas praias do Muni
cípio.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
o
esportes diversos,
tros.
horas, nos meses de
São Vicente é dotada de praias ma
nQ 1721 de 3 de maio de 197
/ temos recebido numerosa
' "s
mente são aproveitadas
dar e praticar as moda! ida es
costumam correr, andar, na
nas áreas de lazer. Até
« banhigtas nag
da se.ran.a das pe.oas
em razão da prática de esportes . ^.^^ ^ Q horárlo previs
nicípio é restrito; Considerando que centenas de p^
referido horário, com base no
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rãs, e
•
Considerando que com essa medida
não estaremos comprometendo a segurança dos usuários, f ator pre_
ponderante na disciplina da matéria, submeto à apreciação do
gio Plenário o seguinte
Ar t.
PROJETO DE LEI NQ 1/96
DOCUMENTO NQ 61/96
Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 10
da Lei n° 1721 de 3 de maio de 1977 , mantido seu pará_
grafo único:
"Ar t. IO - É proibida a prática de esportes nas praias
de São Vicente, das 11 as 16 horas, nos me￾ses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro ."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em de, ferreiro de 1996.
CARLOS GIGLIOTTI
C
CK/amm
Dispõe cobre a regulamenta￾ção da pratica de esportes
nas praias do Município e
da outras providencias.
Processo n9 5300/77.
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicen
te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 19 - É proibida a pratica de espor￾tes, nas praias de São Vicente, das 9:00 às 16:00 horas, nos m^e
sés de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
Parágrafo Único - Nos demais meses, a proibi
cão a que se refere este artigo, prevalecera, apenas, aos domin￾gos e feriados.
Artigo 29 — O Executivo toma rã todas as pró
vid^ncias ao fiel cumprimento desta lei, recorrendo, se necessá￾rio, em caso de inadimpl emento, por parte de terceiros, a força
poli ciai.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na da￾ta de sua publícaçao, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia P^
tria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 03 de maio de l 977.
'-Koyu lha
Prefeito Municipal
s ap/ .

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