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materia nº 2/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1996
Date 1996-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura.
native_id12709

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Jíonuwnlo ba dtuUri*
Mensagem n° 01796
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PROJETO DH I.KT W.°..?Z&
D O C U M li N T U N.' ^LJ Li. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir
ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente o uso* a
título precário, de área de terreno
pertencente à Prefeitura.
Proc. n°6061/95
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário,
de área de terreno pertencente à Prefeitura, situada à Avenida João Francisco
Bensdorp - fundos, compreendendo 2.565,00 m2 (dois mil, quinhentos e sessenta e
cinco metros quadrados), sendo 45.00 (quarenta e cinco) metros de lateral e 57.00
(cinquenta e sete) metros de largura, localizada atrás da atual Garagem Municipal, no
Bairro da Cidade Náutica, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis a exclusivo
critério da Administração.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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~indic.doc

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