| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1996 |
| Date | 1996-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura. |
| native_id | 12709 |
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ffâalneária Jíonuwnlo ba dtuUri* Mensagem n° 01796 h PROJETO DH I.KT W.°..?Z& D O C U M li N T U N.' ^LJ Li. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso* a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura. Proc. n°6061/95 Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente o uso, a título precário, de área de terreno pertencente à Prefeitura, situada à Avenida João Francisco Bensdorp - fundos, compreendendo 2.565,00 m2 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), sendo 45.00 (quarenta e cinco) metros de lateral e 57.00 (cinquenta e sete) metros de largura, localizada atrás da atual Garagem Municipal, no Bairro da Cidade Náutica, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis a exclusivo critério da Administração. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o ~indic.doc