| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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l ORIGINAL ANEXO AO • PROC. N.o_^£ ,'2<Z í «•£>&£ - PROJETO Pff L K! N." . . D O C U M ii N T O N." 103/J*6 Senhor Presidente Senhores Vereadores Grande número de moradores das imediações do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, têm reclamado da inexis - tência de bancas de jornais e revistas naquela região. Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado1 interesse na exploração desse ramo de comércio naquele local, não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedimentos legais. O artigo 141 da Lei Orgânica do Município pre^s creve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tem pó determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. A Sra. Marta Helen da Cruz Priolli, é pessoa ' com deficiência física e tem demonstrado interesse na instalação de uma bancade jornais erevistas noLarrp de Souza, logradouro muito fre_ quentado e de fácil acesso aos moradores do bairro, mas tem encontrado dificuldade em atingir seus objetivos. Diante do exposto e no intuito de atender aos ' interesses da comunidade vicentina, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: tm PROJETO DE LEI NQ 3/96 DOCUMENTO NQ 103/96 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 ( três ) anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza ' com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de Jornais e revis^ tas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis . Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a txtu Io precário e pelo prazo de 3 (três) anos, do cruzamento ' do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa ' Vista, pela Sra. Marta Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de fevereiro de 1996. SV/tm JOA0-GONÇALVES