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materia nº 3/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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l ORIGINAL ANEXO AO
• PROC. N.o_^£ ,'2<Z
í «•£>&£ -
PROJETO Pff L K! N." . .
D O C U M ii N T O N." 103/J*6
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Grande número de moradores das imediações do
Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, têm reclamado da inexis -
tência de bancas de jornais e revistas naquela região.
Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado1
interesse na exploração desse ramo de comércio naquele local, não
foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedi￾mentos legais.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Município pre^s
creve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser
feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tem
pó determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com
aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicá￾veis.
A Sra. Marta Helen da Cruz Priolli, é pessoa '
com deficiência física e tem demonstrado interesse na instalação de
uma bancade jornais erevistas noLarrp de Souza, logradouro muito fre_
quentado e de fácil acesso aos moradores do bairro, mas tem encon￾trado dificuldade em atingir seus objetivos.
Diante do exposto e no intuito de atender aos '
interesses da comunidade vicentina, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário, o seguinte:
tm
PROJETO DE LEI NQ 3/96
DOCUMENTO NQ 103/96
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário e pelo prazo de 3 ( três )
anos, do cruzamento do Largo Tomé de Souza '
com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa
Vista, pela Sra. Helen da Cruz Priolli, para
a instalação de uma banca de Jornais e revis^
tas, obedecidas as normas sanitárias aplicá￾veis .
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a txtu
Io precário e pelo prazo de 3 (três) anos, do cruzamento '
do Largo Tomé de Souza com a Av. Presidente Wilson, no bairro Boa '
Vista, pela Sra. Marta Helen da Cruz Priolli, para a instalação de
uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de fevereiro de 1996.
SV/tm
JOA0-GONÇALVES

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