br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, da Praça do Maçom, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
native_id12711

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.oj£3___
EM ')•/ l
— •• -~™*
PUOJETO PR !>KI N.°_2JL/96
D O C U M li N T U N.°
Senhores Vereadores
Grande número de moradores das imedia￾ções da Praça do Maçon,no Gonzaguinha, têm reclamado da inexistêii
cia de bancas de jornais e revistas naquela região.
Apesar de muitas pessoas já terem de￾monstrado interesse na exploração desse ramo de comércio naquele
local não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra
nos impedimentos legais.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Municí^
pio prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só pó
dera ser feito mediente permissão ou autorização a título precá￾rio e por tempo determinado, conforme o interesse devidamente jus
tifiçado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sa￾nitárias aplicáveis.
A Sra. Jussara Vaz de Moraes tem inte￾resse em instalar banca de jornais e revistas na Praça doMaçon.logradouro
muito frequentado e de fácil acesso aos moradores do bairro , mas
tem encontrado dificuldades em atingir seus objetivos.
Diante do exposto e no intuito de aten
der aos interesses da comunidade vicentina, submeto ã apreciação
do Egrégio Plenário, o seguinte
'
*
PROJETO DE LEI NO 04/96
DOCUMENTO NC 110/96
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário e pelo prazo de 3 (três) anos,
da Praça do Maçon, no Gonzaguinha.,pela Sra.Jus
sara Vaz de Moraes, para a instalação de uma
banca de jornais e revistas, obedecidas as nor
mas sanitárias aplicáveis.
Art. l Q - Fica o Poder Executivo, autorizado a permitir o uso, a t^.
tulo precário e pelo prazo de 3 í três) anos , da Praça do
Maçon, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes,
para a instalação de uma banca de jornais e revistas ,
decidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 6 de fevereiro de 1996.
~ SV/AD/cms

open original →