| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, da Praça do Maçom, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.oj£3___ EM ')•/ l — •• -~™* PUOJETO PR !>KI N.°_2JL/96 D O C U M li N T U N.° Senhores Vereadores Grande número de moradores das imediações da Praça do Maçon,no Gonzaguinha, têm reclamado da inexistêii cia de bancas de jornais e revistas naquela região. Apesar de muitas pessoas já terem demonstrado interesse na exploração desse ramo de comércio naquele local não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedimentos legais. O artigo 141 da Lei Orgânica do Municí^ pio prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só pó dera ser feito mediente permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse devidamente jus tifiçado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. A Sra. Jussara Vaz de Moraes tem interesse em instalar banca de jornais e revistas na Praça doMaçon.logradouro muito frequentado e de fácil acesso aos moradores do bairro , mas tem encontrado dificuldades em atingir seus objetivos. Diante do exposto e no intuito de aten der aos interesses da comunidade vicentina, submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte ' * PROJETO DE LEI NO 04/96 DOCUMENTO NC 110/96 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 (três) anos, da Praça do Maçon, no Gonzaguinha.,pela Sra.Jus sara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as nor mas sanitárias aplicáveis. Art. l Q - Fica o Poder Executivo, autorizado a permitir o uso, a t^. tulo precário e pelo prazo de 3 í três) anos , da Praça do Maçon, no Gonzaguinha, pela Sra. Jussara Vaz de Moraes, para a instalação de uma banca de jornais e revistas , decidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 6 de fevereiro de 1996. ~ SV/AD/cms