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materia nº 6/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar.
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Mensagem n° 02/96
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PKOJETO PB U-I
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PROJETO DE LEI
ti. 02
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de bem público de
uso comum do povo, para a
implantação de Posto Policial
Militar.
Proc. n° 1534/96
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso da
Praça Prefeito Jorge Bierrenbach Senra, no Bairro Vila Valença. para construção e
implantação de l (um) posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art 2° - A construção das instalações dos postos policiais
referidos no artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexos L II, III e IV da presente Lei. bem
como as normas sanitárias aplicáveis.
Art 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
íicando revogadas as disposições em contrário.
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