| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. |
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Mensagem n° 02/96 _/fl Qdluia Jtaltr 3 PKOJETO PB U-I D O C \ M li M T O PROJETO DE LEI ti. 02 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. Proc. n° 1534/96 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso da Praça Prefeito Jorge Bierrenbach Senra, no Bairro Vila Valença. para construção e implantação de l (um) posto policial fixo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Art 2° - A construção das instalações dos postos policiais referidos no artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexos L II, III e IV da presente Lei. bem como as normas sanitárias aplicáveis. Art 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, íicando revogadas as disposições em contrário. oO o postopra.uoc fcr: j. J«ui^J»* FiAIJTA BAIXA 1X3 POSTO POLICIAL 6nexo d i.'._'_'....'-" 2,60 M cn O C J p T A ANEX O «swssra-r- v':•••••' áA? :-í. ! tiff ->i + L^â .)*] *