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materia nº 8/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1996
Date 1996-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional de R$ 60.000,00, suplementar a dotações que especifica.
native_id12715

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L '• NEXO O
' p*oc. N." _jy
i,r-;f N.C
DOCUMUNT U N."
8/96
241/96
Senhores Vereadores
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Secretaria da Fazenda Crédito Adicio￾nal de R$ 60.000,00, suplementar a de)
tacões que especifica.
Considerando que as dotações orçamentarias des_
ta Câmara Municipal para o presente exercício destinadas a obras '
e instalações e equipamentos e material permanente são insuficien￾tes ao atendimento das necessidades deste Poder;
Considerando, por esse motivo, imprescindível'
a suplementação das referidas dotações,e
Considerando o disposto no inciso V do art. 30
da Lei Orgânica do Município, submetemos ã consideração do Egré￾gio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
NQ 8/96
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado 9 abrir na Ccntabilida
de Municipal - Secretaria da Fazenua, Crédito Adicional'
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais' destinado a suplemen
tar as dotações do orçamento vigente contidas nas categorias econõ
micas abaixo discriminadas:
1010.01.07.021.1.0001.AH O
1010.01.07.021.1.0001.4120
Obras e Instalações 10.000,00
Equip. e Material Perman. =50^000iOO
TOTAL 60.000,00
tm
Art. 2Q - O Crédito de que trata o art. lo desta Lei será coberto
com o cancelamento parcial, nomontante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) do crédito orçairentõrio de código 1010.01.07.021.2.0002.3113
- obrigações patronais, do orçamento vigente.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de fevereiro de 1996.
ROBERTO LUIZ LOPES
1Q Secretário
ELCIAS ALVE
2Q Sec
l
MELLO
etário
LC/tm

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