| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 1996-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional de R$ 60.000,00, suplementar a dotações que especifica. |
| native_id | 12715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
L '• NEXO O ' p*oc. N." _jy i,r-;f N.C DOCUMUNT U N." 8/96 241/96 Senhores Vereadores Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda Crédito Adicional de R$ 60.000,00, suplementar a de) tacões que especifica. Considerando que as dotações orçamentarias des_ ta Câmara Municipal para o presente exercício destinadas a obras ' e instalações e equipamentos e material permanente são insuficientes ao atendimento das necessidades deste Poder; Considerando, por esse motivo, imprescindível' a suplementação das referidas dotações,e Considerando o disposto no inciso V do art. 30 da Lei Orgânica do Município, submetemos ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI DOCUMENTO NQ 8/96 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado 9 abrir na Ccntabilida de Municipal - Secretaria da Fazenua, Crédito Adicional' no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais' destinado a suplemen tar as dotações do orçamento vigente contidas nas categorias econõ micas abaixo discriminadas: 1010.01.07.021.1.0001.AH O 1010.01.07.021.1.0001.4120 Obras e Instalações 10.000,00 Equip. e Material Perman. =50^000iOO TOTAL 60.000,00 tm Art. 2Q - O Crédito de que trata o art. lo desta Lei será coberto com o cancelamento parcial, nomontante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do crédito orçairentõrio de código 1010.01.07.021.2.0002.3113 - obrigações patronais, do orçamento vigente. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de fevereiro de 1996. ROBERTO LUIZ LOPES 1Q Secretário ELCIAS ALVE 2Q Sec l MELLO etário LC/tm