| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 6.416.895,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 12716 |
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Mensagem n° 07/96 @MuU Jlaltr <9a PROJETO DB L KI N. DOCUMENT O N. PROJETO DE LEI 1103 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda* um crédito adicional no valor de RS 6.416.895,00, (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar dotações orçamentarias do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n°2219/96 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicionai no valor de RS 6.416.895,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil. oitocentos e noventa e cinco reais) destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente a seguir discriminadas: CÓDIGO DAS DOTAÇÕES 2012.10.57316.1.0012.4110 Reequipamento do Fundo Municipal de Habitação 2120.10.57.021.1.0068.3132 Regularização Fundiária 2120.10.57.316.1.0015.4110 Reurbanização México-70 2120.10.58.323.1.0036.4120 Projetos. legislação e recadastramento 2120.10.58.323.2.0001.3111 Pagamento de salário 2120.10.58.323.2.0077.3132 Plano Diretor e sistematização de dados 2120.10.58.323.2. 0079.3132 Projetos. legislação e recadastramento 2120.10.58.323.2.0090.3120 Cloração de praias e canais 2120.10.58,323.2.0091.3132 Serviços de topografia 2120.10.58.323.2.0092.3132 Gerenciamento do uso e da ocupação do solo VALORES - RS 25.000.00 140.000.00 605.000,00 3.000,00 1.437.000.00 9.000.00 40.000.00 5.000.00 35.000.00 5.000.00 Mensagem n° 07/96 C-stància váalneária y/lffnumeniff 0a <yCislÁria fl. 04 2120.10.58.323,2.0124.3132 Convénios e projetos 2120.10.60.021.2.0017.3132 Manutenção urbana da área continental 2120.10.60.325.1.0041.4110 Implantação do aterro sanitário 2120.10.60.325.1.0075.4120 Veículos para manutenção urbana 2120.10.60.325.2.0081.3132 Serviço de limpeza pública 2120.10.60.325.2.0082.3132 Limpeza pública na área continental 2120.10.60.326.2.0119.3120 Manutenção do cemitério 2120.10.60.327.1.0044.41 IsO Ampliação da rede de iluminação pública 2120.10.60.327.2.0084.3132 Serviço de iluminação pública 2120.10.60.328.1.0045.4120 Reequipamento do DP A VÊ 2120.10.60.328.2.0094.3132 Conservação de parques e.jardins 2120.10.60.458.2.0085.3132 Limpeza de valas e galenas 2120.10.60.458.2.0120.3132 Manutenção de comportas 2120.10.60.458.2.0121.3132 Equipamento para manutenção urbana 2120.10.60.575.1.0048.4110 Construção de comportas 2120.10.60.575,1.0055.4110 Pavimentação de vias urbanas 2120.10.65.325.2.0081.3132 Serviço de limpeza pública 2120.10.65.328.1.0050.4110 Reforma de praças 67.000.00 400.000.00 8.335.00 133.361.00 1.091.382.00 153.199.00 27.672.00 110.000.00 510.000.00 58.014.00 82.016.00 277.884.00 20.671.00 33.341.00 11.336.00 40.008.00 161.353.00 11.669.00 C-stàrtcia vòalneária aã cfCisÍÁria Mensagem n° 07/96 íl. 05 2120.10.65.328.2.0125.3111 Pessoal de parques e jardins 350.065.00 2120.10.65.363.2.0089.3132 Serviço de limpeza de praias 173.036.00 2120.10.65.575.1.0049.4110 Recapeamento de vias públicas 252.553.00 2030.08.41.4272.0024.3120 Apoio à alimentação míàntil 140.000.00 TOTAL 6.416.895.00 Art. 2° - C) crédito adicional de que trata o artigo anterior será coberto mediante o cancelamento parcial dos créditos orçamentários do Orçamento vi sente a seguir especificados. CÓDIGO DAS DOTAÇÕES VALORES - RS 2030.08.42.427.2.0027.3120 Merenda Escolar - ensino de 1° grau 440.000.00 2040.16.07.021,0001.4120 Aquis. de veículos, maquinas e equip. de transp. 200.000.00 2040.16.07.021.2.0013.3120 Manutenção da trota de veículos e máquinas 100.000.00 2050.02.04.014.1.0029.4191 Adm. dos negócios jurídicos (precatórios) 200.000,00 2060.03.08.035.1.0031.4140 Aumento de capital da CODESAVÍ (pagto. dívida Cavo) 300.000.00 2060.13.75.428.1.0013.4311 Reequip. do SESASV (const e reíòrma de Polisaudes) 1.147.000.00 2060.13.75.031.2.0019.3231 Subvenção para o Hospital São José 119.895,00 2060.13.75.428.2.0020.3211 Manutenção do SESASV (transi, para pagío. salários) 800.000,00 2070.15.42.492.2.0004.3113 Contribuições para Caixa de Previdência 300.000.00 2090.08.41.190.1.0022.4110 Educação pre-escolar iconstr. e reíòrma de Escolas ) 100.000.00 QslluU Jlaltr «9 Mensasem n° 07/96 11.06 2090.08.41.190.1.0022.4120 Educação pré-escolar (equipamentos para Escolas) 2090.08.42.188.1.0025.4110 Ensino do primeiro grau (const. e reforma de Escolas) 2110.08.41.483.1.0070.4110 Const. Cecon da criança e do adolescente 2110.08.41.185.1.0069.4110 Const. de creche no Japui 2120.13.76.448.1.0067.4110 Obras por contribuição de melhoria TOTAL 70.000,00 100.000.00 240.000.00 100.000.00 2.200.000.00 6.416.895.0" Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. oO o ARQUIVADO