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materia nº 10/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaAutoriza a exploração de serviço de transporte por autolotação.
native_id12717

Autoria

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. -iGlNAí- ANEXO AO
~ j
! fHLJC N.i
nOCUMliNT U N." 292/96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na área continental residem muitos traba
lhadores, empregados do pólo industrial de Cubatao,da área por￾tuária de Santos e de outras cidades limítrofes de São Vicente.
A carência de linhas de ônibus no conti￾nente obriga os moradores lã residentes a saírem muito cedo de
suas residências para que possam chegar em seus locais de servi￾ço no horário estabelecido.
Essas dificuldades poderiam muito bem '
ser sanadas se a região pudesse contar com um serviço alternati￾vo de transporte por autolotação. Objetivando oferecer maior '
conforto e regularidade aos munícipes que nos procuraram para só
licitar esse tipo de serviço,
Submeto ã apreciação dos nobres Pares o
seguinte
SV/wsp
» .
A (s) Comissão (òe»j a^:
< t l Justiça e Rodaçãn;
( ") C.brfi?,, Serv. F u b 9 ••'" 'r-lvi""' e
Saú:H D • - : ii'.
PROJETO DE LEI N9 1Q/96
DOCUMENTO N? 292/96
Autoriza a exploração de
serviço de transporte por
autolotaoão.
Art. l? - Fica autorizada a exploração de serviço de transporte '
por autolotação na área continental do Município.
Art. 29 • A exploração do serviço de que trata o artigo anterior'
será autorizada mediante os seguintes requisitos:
I - seja o requerente pessoa física;
II - seja motorista profissional habilitado há mais de
2(dois) anos;
III tenha mais de 21(vinte e um) anos, ã época do reque
rimento;
IV - seja domiciliado em São Vicente.
Art. 39- 0 tempo de autorização terá validade por l(um) ano, po￾dendo ser renovado por igual período, a critério da
Administração Pública Municipal.
Art. 49 • Não será permitida, em nenhuma hipótese, mais de uma
autorização em favor de um mesmo requerente,
Art. 59 - Ao apresentar o requerimento de autorização, o interes￾sado instrui-lo-á com cópias autenticadas dos seguintes
documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - Certificado de Propriedade ou Registro do Veiculo;
III - Carteira de Habilitação,constando código referente1
a"Profissional";
IV - Atestado de Antecedentes Criminais;
V - Comprovante de Residência.
Art. 69 - É vedada a utilização de veículos com mais de 12(doze)
anos de fabricação, obedecidas as normas do Conselho '
Nacional de Trânsito.
Art. 79 - Os veículos empregados na exploração de serviços de
autolotação deverão ser do tipo"Perua", dotados de
portas em número suficiente para permitir o acesso '
dos usuários, sem necessidaue de retirada ou movimenta
cão dos bancos e respectivos encostos.
Art. 89 - O termo de autorização para exploração de serviço de
autolotação será expedido pela Secretaria de Transpor
te s após vistoria do veículo, desde que atenda: às exi￾gências legais pertinentes.
§ 19 - Poderá o autorizatário requerer a substituição do vei￾culo indicado no termo de autorização, procedendo-se ,
neste caso, a nova vistoria.
§ 29 - Autorizada a substituição pela Secretaria de Transpor￾tes, cancelar-se-á o termo anterior, seguindo-se a ex￾pedição de outro relativo ao novo veiculo,péIo prazo
restante1 de validade do termo de autorização primitivo,
Art. 99 - A expedição do termo de autorização implica na suje_i -
cão do requerente ao Imposto sobre Serviços de Qual￾quer Natureza - ISSQN e Taxa de Ocupação de Área, esta
cobrada na forma do serviço explorado por meio de ta￾xi , recolhida anualmente, ã época do licenciamento do
veículo.
Art.10 - O termo de autorização é intransferível.
Art. 11 - Os pontos iniciais e terminais de itinerário serão f_i
xados pela Secretaria de Transportes, podendo remane￾jã-los a qualquer tempo.
*
Art. 12- 0 preço da passagem será fixado pela Prefeitura Munici_
pai de São Vicente.
§ 19 - Os pedidos de revisão do preço da passagem serão ins￾truídos com prova de aumento dos custos componentes.
§ 29 - O preço da passagem devera ser anunciado em lugar vi￾sível aos usuários que dele conhecerão antes de in￾gressarem nos veículos.
Art. 13 - São deveres dos autorizatários:
I - manter o veículo em boas condições de tráfego,higiene'
e segurança;
II - fornecer ã Prefeitura Municipal de são Vicente dados
estatísticos e quaisquer elementos necessários ao con￾trole e fiscalização;
III - atender as obrigações fiscais;
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o pú￾blico em geral;
V - acatar ordens das autoridades municipais,estaduais e
federais;
VI - portar e exibir, sempre que solicitados, os documentos
pessoais e do veiculo bem com o termo de autorização ,
em vias originais;
VII - não perturbar o sossego e a tranquilidade das pessoas'
domiciliadas ou residentes nas proximidades dos pontos
iniciais e terminais do itinerário.
Art. 14 - Os autorizatários ficam sujeitos ao recolhimento das '
seguintes taxas:
I - de Expediente, referente a:
a) 'expedição de autorização do certificado de registro mu
nicinal em carãter inicial - SOUFMs. - i
b) renovação anual do certificado de registro municipal -
5n UFMs.
c) inscrição ou revalidação no cadastro municipal de trans_
porte por autolotação - 20 UFMs.
d) substituição do veículo - 20 UFMs.
II - de serviços diversos:
a) Vistoria prévia - 20 UFMs.
*
Art. 15 - É expressamente proibido:
I - dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias ^
cãs de qualquer natureza, ainda que sob prescrição médi￾ca;
II - proceder â lavagem ou conserto do veículo em via públi￾ca, notadamente quando em pontos iniciais ou terminais'
do itinerário;
III - usar radio ou outro aparelho sonoro quando em serviço;
IV - fumar em serviço;
V - ter procedimento escandaloso ou incompatível com as
atividades;
VI - o excesso de lotação, entendido este quando o número de
passageiros excede o número de lugaresemque ercontram a£
sento.
Art. 16 - A não-observância dos deveres e proibições desta L3Í,co￾mo das demais normas pertinentes,sujeita o infrator as
seguintes penalidades que poderão ser aplicadas separa￾da ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará de autorização e/ou registro de cori
dutor;
IV - cassação do alvará de autorização e/ou registro de con￾dutor .
Art. 17 - A advertência constará de penalidade quando julgar o Po
der Público tratar-se de infração leve, assim especifi￾cada em regulamento.
Parágrafo único - A advertoneia constará do prontuário
do autorizatãrio,podendo ser levada '
em consideração para efeito de renova,
cão ou nãocbtermo de autorização.
Art. 18 - A multa pecuniária será aplicada nas reincidências de
advertência e nas inf rações de cará ter medi o, as sim espe_
cifiçada em regulamento.
Art. 19 - A suspensão, aplicada pelo Poder Público quando enteri -
der que a inf ração é grave, assim determinada em regula.
mento, acarreta a apreensão do termo de autorização em
poder do autorizatãrio, durante o prazo de duração da
pena.
Art. 20 - A cassação da autorização ocorrerá sempre quando o Po
der Público, mediante termo, verifique infração gra -
vlssima, assim disposta em regulamento, impossibili -
tando o infrator de renovar ou pleitear nova autoriza,
cão pelo prazo de 5(cinco) anos.
Art. 21 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60(sessenta)dias, a contar de sua publicação.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
^-^ env^TBxde fevereiro de 1996.
\O CARMO
ARQUIVADO

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