| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Autoriza a exploração de serviço de transporte por autolotação. |
| native_id | 12717 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
. -iGlNAí- ANEXO AO ~ j ! fHLJC N.i nOCUMliNT U N." 292/96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Na área continental residem muitos traba lhadores, empregados do pólo industrial de Cubatao,da área portuária de Santos e de outras cidades limítrofes de São Vicente. A carência de linhas de ônibus no continente obriga os moradores lã residentes a saírem muito cedo de suas residências para que possam chegar em seus locais de serviço no horário estabelecido. Essas dificuldades poderiam muito bem ' ser sanadas se a região pudesse contar com um serviço alternativo de transporte por autolotação. Objetivando oferecer maior ' conforto e regularidade aos munícipes que nos procuraram para só licitar esse tipo de serviço, Submeto ã apreciação dos nobres Pares o seguinte SV/wsp » . A (s) Comissão (òe»j a^: < t l Justiça e Rodaçãn; ( ") C.brfi?,, Serv. F u b 9 ••'" 'r-lvi""' e Saú:H D • - : ii'. PROJETO DE LEI N9 1Q/96 DOCUMENTO N? 292/96 Autoriza a exploração de serviço de transporte por autolotaoão. Art. l? - Fica autorizada a exploração de serviço de transporte ' por autolotação na área continental do Município. Art. 29 • A exploração do serviço de que trata o artigo anterior' será autorizada mediante os seguintes requisitos: I - seja o requerente pessoa física; II - seja motorista profissional habilitado há mais de 2(dois) anos; III tenha mais de 21(vinte e um) anos, ã época do reque rimento; IV - seja domiciliado em São Vicente. Art. 39- 0 tempo de autorização terá validade por l(um) ano, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal. Art. 49 • Não será permitida, em nenhuma hipótese, mais de uma autorização em favor de um mesmo requerente, Art. 59 - Ao apresentar o requerimento de autorização, o interessado instrui-lo-á com cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Certificado de Propriedade ou Registro do Veiculo; III - Carteira de Habilitação,constando código referente1 a"Profissional"; IV - Atestado de Antecedentes Criminais; V - Comprovante de Residência. Art. 69 - É vedada a utilização de veículos com mais de 12(doze) anos de fabricação, obedecidas as normas do Conselho ' Nacional de Trânsito. Art. 79 - Os veículos empregados na exploração de serviços de autolotação deverão ser do tipo"Perua", dotados de portas em número suficiente para permitir o acesso ' dos usuários, sem necessidaue de retirada ou movimenta cão dos bancos e respectivos encostos. Art. 89 - O termo de autorização para exploração de serviço de autolotação será expedido pela Secretaria de Transpor te s após vistoria do veículo, desde que atenda: às exigências legais pertinentes. § 19 - Poderá o autorizatário requerer a substituição do veiculo indicado no termo de autorização, procedendo-se , neste caso, a nova vistoria. § 29 - Autorizada a substituição pela Secretaria de Transportes, cancelar-se-á o termo anterior, seguindo-se a expedição de outro relativo ao novo veiculo,péIo prazo restante1 de validade do termo de autorização primitivo, Art. 99 - A expedição do termo de autorização implica na suje_i - cão do requerente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Ocupação de Área, esta cobrada na forma do serviço explorado por meio de taxi , recolhida anualmente, ã época do licenciamento do veículo. Art.10 - O termo de autorização é intransferível. Art. 11 - Os pontos iniciais e terminais de itinerário serão f_i xados pela Secretaria de Transportes, podendo remanejã-los a qualquer tempo. * Art. 12- 0 preço da passagem será fixado pela Prefeitura Munici_ pai de São Vicente. § 19 - Os pedidos de revisão do preço da passagem serão instruídos com prova de aumento dos custos componentes. § 29 - O preço da passagem devera ser anunciado em lugar visível aos usuários que dele conhecerão antes de ingressarem nos veículos. Art. 13 - São deveres dos autorizatários: I - manter o veículo em boas condições de tráfego,higiene' e segurança; II - fornecer ã Prefeitura Municipal de são Vicente dados estatísticos e quaisquer elementos necessários ao controle e fiscalização; III - atender as obrigações fiscais; IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral; V - acatar ordens das autoridades municipais,estaduais e federais; VI - portar e exibir, sempre que solicitados, os documentos pessoais e do veiculo bem com o termo de autorização , em vias originais; VII - não perturbar o sossego e a tranquilidade das pessoas' domiciliadas ou residentes nas proximidades dos pontos iniciais e terminais do itinerário. Art. 14 - Os autorizatários ficam sujeitos ao recolhimento das ' seguintes taxas: I - de Expediente, referente a: a) 'expedição de autorização do certificado de registro mu nicinal em carãter inicial - SOUFMs. - i b) renovação anual do certificado de registro municipal - 5n UFMs. c) inscrição ou revalidação no cadastro municipal de trans_ porte por autolotação - 20 UFMs. d) substituição do veículo - 20 UFMs. II - de serviços diversos: a) Vistoria prévia - 20 UFMs. * Art. 15 - É expressamente proibido: I - dirigir alcoolizado ou sob o efeito de substâncias ^ cãs de qualquer natureza, ainda que sob prescrição médica; II - proceder â lavagem ou conserto do veículo em via pública, notadamente quando em pontos iniciais ou terminais' do itinerário; III - usar radio ou outro aparelho sonoro quando em serviço; IV - fumar em serviço; V - ter procedimento escandaloso ou incompatível com as atividades; VI - o excesso de lotação, entendido este quando o número de passageiros excede o número de lugaresemque ercontram a£ sento. Art. 16 - A não-observância dos deveres e proibições desta L3Í,como das demais normas pertinentes,sujeita o infrator as seguintes penalidades que poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente: I - advertência; II - multa; III - suspensão do alvará de autorização e/ou registro de cori dutor; IV - cassação do alvará de autorização e/ou registro de condutor . Art. 17 - A advertência constará de penalidade quando julgar o Po der Público tratar-se de infração leve, assim especificada em regulamento. Parágrafo único - A advertoneia constará do prontuário do autorizatãrio,podendo ser levada ' em consideração para efeito de renova, cão ou nãocbtermo de autorização. Art. 18 - A multa pecuniária será aplicada nas reincidências de advertência e nas inf rações de cará ter medi o, as sim espe_ cifiçada em regulamento. Art. 19 - A suspensão, aplicada pelo Poder Público quando enteri - der que a inf ração é grave, assim determinada em regula. mento, acarreta a apreensão do termo de autorização em poder do autorizatãrio, durante o prazo de duração da pena. Art. 20 - A cassação da autorização ocorrerá sempre quando o Po der Público, mediante termo, verifique infração gra - vlssima, assim disposta em regulamento, impossibili - tando o infrator de renovar ou pleitear nova autoriza, cão pelo prazo de 5(cinco) anos. Art. 21 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta)dias, a contar de sua publicação. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, ^-^ env^TBxde fevereiro de 1996. \O CARMO ARQUIVADO