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materia nº 11/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio entre a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita - UNESP" e a Prefeitura Municipal de São Vicente.
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Mensagem n°08'96
PUOJETO D2 LEI N.
DOCUMliNT O N
PROJETODELEI
fl. 02
"-. V￾Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Convénio entre a Universidade Estadual «^
"Júlio de Mesquita - UXESP" e a Prefeitura .
Municipal de São Vicente.
Proc. n°J7547/95
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a
celebrar Termo de Convénio com a Universidade Estadual "Júlio de Mesquita -
UNESP". visando o intercâmbio e cooperação dos esforços e atividades conjuntas no
campo da pesquisa científica, assessoria e consultoria técnica, objetivando a
transferência de conhecimentos e a extensão de serviços à comunidade.
Art. 2° - Entende-se por cooperação os esforços e atividades
conjuntas na utilização de recursos humanos, compreendendo prolessores.
pesquisadores, técnicos, funcionários que façam parte dos quadros regulares da
UNESP e da PMSV, ou os que forem selecionados em projetos ou açòes.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrario.
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imenproj.doc
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TERMO DE CONVÉNIO
Convénio que entre si
celebram a Universidade
Estadual Paulista "Júlio de
Mesquita Filho" e a
Prefeitura Municipal de São
Vicente para o fini que nele
se declara.
Processo n° 017547/95.
Por este convénio de cooperação técnico-científica e cultural,
de um lado a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", com sede
à Alameda Santos. 647 - São Paulo - Capital, inscrita no CGC sob n°
48.031.918/0001-24, doravante denominada UNESP, neste ato representada na
forma do artigo 34, I do seu Estatuto, pelo seu Magnífico Reitor, Prof. Dr.
ARTHUR ROQUETE DE MACEDO, portador da cédula de identidade n°
2.965.380 SSP/SP. CPF 223.725.478/87, residente e domiciliado à Rua Padre
Machado. 96 - apt° 151. V. Mariana - São Paulo. SP. e de outro lado. a
Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede na mesma cidade, inscrita no
CGC sob n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo seu Prefeito
Municipal Senhor LUIZ CARLOS PEDRO, portador da cédula de identidade n°
7.875.752. CPF 512.412.268-49. residente a Rua Frei Gaspar, n° 384 - São
Vicente - SP. e devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 2345/90. ajustam
entre si. e por isso se obrigam reciprocamente, um sistema de cooperação regido
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
Considerando a afinidade de propósitos da UNESP e da
Prefeitura, sempre levando em conta seus métodos peculiares de trabalho e suas
finalidades específicas, este convénio e celebrado a partir das seguintes políticas
e objetivos:
I - necessidade de evitar a duplicação de esforços e de
recursos, de natureza humano-proííssional. orçamentaria ou material;
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II - necessidade de organizar e mobilizar, de maneira
racional, os recursos universitários de alta qualificação, sejam eles de docência e
de pesquisa dos diferentes campos das atividades científicas, sejam de assessoria
e consultoria técnica, visando a divulgação, o intercâmbio e a transferência de
conhecimentos e a extensão de serviços à comunidade;
III - conveniência de desenvolver projetos ou ações conjuntos
ou associados, os quais, embora ressalvando a natureza e os métodos peculiares
aos partícipes, venham a produzir melhores resultados para a sociedade:
IV - conveniência de aproximar os partícipes.
independentemente de seus esforços isolados, com outras entidade públicas ou
privadas, no Brasil ou no exterior visando o estreitamento das relações e a
promoção do desenvolvimento cultural, político, económico e social do Brasil;
V - conveniência de multiplicar o acervo de conhecimento da
UNESP, e da Prefeitura, em beneficio do desenvolvimento artístico, científico,
cultural e social do país;
VI - conveniência de assegurar divulgação mais eficiente
para a comunidade dos resultados das atividades promovidas e/ou conduzidas
por qualquer dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEFINIÇÕES
Considerando que é indispensável a exata compreensão de
determinados termos relevantes usados neste convénio, serão eles entendidos e
utilizados de acordo com as seguintes definições;
I - entende-se por cooperação os esforços e as atividades
conjuntos que impliquem na utilização de recursos humanos ou materiais que os
partícipes já possuam regularmente ou os que devam ser desenvolvidos
especificamente em razão de projetos ou de ações;
II - a expressão recursos humanos abrange professores,
pesquisadores, técnicos e funcionários que já façam parte dos quadros regulares
da UNESP e da Prefeitura, ou os que forem selecionados em projetos ou ações:
III - projetos e ações poderão abranger diferentes formas de
cooperação entre os partícipes, especialmente: cursos, pesquisas, análise e
avaliação de projetos, treinamento de recursos humanos, levantamento,
tratamento e sistematização de informações, assistência técnica, assessoria e
consultoria, eventos científicos artísticos e culturais, bolsas de fomento, estágios
e organização, montagem e conservação de acervos científico, artístico e
cultural:
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IV - o conceito de projeto está referido predominantemente às
fornias de cooperação mais duradouras e/ou mais complexas, que venham a ser
desenvolvidas pelos partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
0 objeto deste convénio será o estabelecimento dos termos da
cooperação a ser desenvolvida por meio de projetos ou ações. conforme
definidos na cláusula segunda, cujo conteúdo seja compatível com as políticas
estabelecidas na cláusula primeira.
Parágrafo Primeiro - Os projetos serão objeto de termos
aditivos específicos e poderão ser suscitados por qualquer dos partícipes, desde
que contenham, entre outras disposições, a definição dos objetivos e/ou produtos
pretendidos, a descrição dos serviços ou atividades a serem desenvolvidas e
respectivos cronogramas físico e financeiro, e a especificação dos recursos
humanos e materiais a serem mobilizados, observando-se, quanto ao grau de
detalhamento das disposições, as definições estabelecidas na cláusula anterior.
Parágrafo Segundo - Em função do objeto definido nesta
cláusula, a UNESP compromete-se a:
1 - facilitar (ou proporcionar) a vinculação de professores,
pesquisadores e técnicos de seus quadros aos projetos e ações que forem
desenvolvidos (ou acordados);
2 - indicar professores, pesquisadores e técnicos de seus
quadros para participarem de conselhos assessores ou consultores existentes na
estrutura da Prefeitura, ou que venham a ser criados;
3 - facilitar (ou proporcionar) a utilização de seus recursos
materiais para a realização dos projetos e ações que forem desenvolvidos;
4 - coordenar a atuação dos académicos da UNESP nos
projetos e ações que forem desenvolvidos.
Parágrafo Terceiro - Em função do objeto definido nesta
cláusula, a Prefeitura compromete-se a:
1 - proporcionar a vinculação dos recursos humanos de seus
quadros aos projetos e ações que forem desenvolvidos;
2 - facilitar a utilização de seus recursos materiais para a
realização dos projetos e ações que forem desenvolvidos;
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3 - prestar serviços à UNESP que, de forma direta ou
indireta. facilitem a execução dos projetos e ações previstos;
4 - conceder estágios a académicos da UNESP, nas diversas
áreas de atuação;
5 - indenizar a UNESP pela utilização de seus recursos
humanos e materiais nos projetos e ações desenvolvidos.
Parágrafo Quarto - As despesas efetuadas pela Prefeitura.
em razão do presente Convénio, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
2090,08.45.217.2.0057.3132 (Outros Serviços e Encargos), do presente
exercício e nos exercícios futuros à conta da dotação orçamentaria prevista para
tais despesas.
Parágrafo Quinto - Quando a realização de qualquer projeto
ou açao gerar recursos ou benefícios, caberá aos partícipes estabelecer a
respectiva forma de utilização.
Parágrafo Sexto - Em qualquer dos casos previstos nesta
cláusula é facultado aos partícipes, observada a legislação em vigor, prestar
ajuda de custo ou complementação salarial aos servidores envolvidos.
CLÁUSULA QUARTA - DA COORDENAÇÃO
A coordenação geral das atividades previstas neste convénio
será exercida por uma Comissão composta de 01 (um) representante da
Prefeitura, designado pelo Prefeito Municipal e 01 (um) representante da
UNESP. A designação ocorrerá oportunamente e se dará por apostilamento ao
presente termo.
Parágrafo Primeiro - Compete à coordenação geral
acompanhar o andamento dos projetos e ações desenvolvidos no âmbito deste
convénio, de forma a garantir o cumprimento de suas políticas e objetivos.
Parágrafo Segundo - É facultado à coordenação geral,
ouvidos o Prefeito Municipal e o Reitor da UNESP. nomear coordenadores
executivos para cada projeto ou ação, quando se fizer necessário.
Parágrafo Terceiro - É permitido a uma mesma pessoa
vinculada a qualquer dos partícipes e a critério da coordenação geral exercer a
coordenação executiva de mais de um projeto ou ação.
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CLÁUSULA QUINTA - DA AMPLIAÇÃO
Considerando os propósitos deste convénio articulados na
cláusula primeira, a Prefeitura e a UNESP entendem do mais alto interesse
ampliá-lo a outras entidades.
Parágrafo Primeiro - Mediante prévia consulta aos
partícipes, poderão integrar este convénio outra entidades cujas finalidades ou
objetivos sejam convergentes com as políticas e objetivos estabelecidos neste
instrumento.
Parágrafo Segundo - Qualquer modificação das cláusulas e
disposições deste convénio deverá ser feita mediante consenso da Prefeitura e da
UNESP.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Este convénio vigorará pelo prazo de cinco anos, a partir da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
Qualquer dos partícipes poderá denunciar este convénio,
desde que o faça mediante aviso escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência.
Parágrafo Único - A eventual denúncia deste convénio durante seu prazo de
vigência não deverá interferir na efetivação dos contratos, ajustes, projetos ou
ações em curso, cuja execução deverá ser ultimada tal como prevista nos
respectivos instrumentos.
CLAUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Convénio é regulado expressamente pela Lei n°
8.666/93. de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, além das demais
disposições legais pertinentes aplicáveis, inclusive aos casos omissos.
instância b
^/tlonumtnlo oa. t^CisÍÁf j^àíei
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DO FORO
Havendo rescisão deste convénio em decorrência da
impossibilidade de composição amigável entre os partícipes, fica eleito o Foro da
Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. para dirimir as dúvidas existentes.
E por estarem de pleno acordo com as normas e condições
fixadas neste convénio, a UNESP e a Prefeitura firmam-no perante as
testemunhas abaixo assinadas, que também declaram conhecer seu inteiro teor.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em
EDRO ProP Di. ARTHUR ROQUETE DE MACEDO
ipal Reitor
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG:

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