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materia nº 281/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que Sua Excelência e a Secretaria de Educação encaminhem respostas para os questionamentos a seguir. 1. Estudo de viabilidade técnica: - A Secretaria Municipal de Educação realizou ou está realizando algum estudo de viabilidade técnica para a redução da carga horária das Auxiliares Operacionais de Educação no Município de São Vicente? Em caso afirmativo, fornecer detalhes do estudo e seus resultados preliminares. 2. Impactos financeiros e administrativos: - Quais seriam os impactos financeiros e administrativos de uma eventual redução da carga horária desses profissionais? A Secretaria dispõe de uma análise sobre como isso poderia afetar o orçamento da educação e a organização das atividades escolares? 3. Adequação à legislação trabalhista: - Existe algum entrave ou necessidade de adequação à legislação ou ao plano de cargos e salários dos servidores municipais que precise ser considerado p
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2024-10-30T17:34:56.109877-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 281/2024
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após 
deliberação do Plenário, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de 
Educação, por meio da Prefeitura, solicitando as seguintes informações: 
Considerando que a carga horária dos Auxiliares Operacionais de 
Educação tem sido um tema de discussão entre os profissionais, que 
enfrentam a sobrecarga de trabalho em seu dia a dia, a redução da carga 
horária poderia contribuir para a melhoria da qualidade de vida desses 
trabalhadores, sem comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços 
prestados nas escolas. 
É de suma importância então avaliar a viabilidade técnica dessa 
proposta e seus possíveis impactos no sistema educacional do município.
Desse modo, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Prefeito 
Municipal solicitando que Sua Excelência e a Secretaria de Educação
encaminhem respostas para os questionamentos a seguir.
1. Estudo de viabilidade técnica:
- A Secretaria Municipal de Educação realizou ou está realizando 
algum estudo de viabilidade técnica para a redução da carga horária das 
Auxiliares Operacionais de Educação no Município de São Vicente? Em caso 
afirmativo, fornecer detalhes do estudo e seus resultados preliminares. 
2. Impactos financeiros e administrativos: 
- Quais seriam os impactos financeiros e administrativos de uma 
eventual redução da carga horária desses profissionais? A Secretaria dispõe 
de uma análise sobre como isso poderia afetar o orçamento da educação e a 
organização das atividades escolares? 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
3. Adequação à legislação trabalhista: 
- Existe algum entrave ou necessidade de adequação à legislação 
ou ao plano de cargos e salários dos servidores municipais que precise ser 
considerado para a implementação dessa medida? 
4. Experiências em outros municípios: 
- A Secretaria tem conhecimento de experiências em outros 
municípios com a redução da carga horária dos Auxiliares Operacionais de 
Educação e, em caso positivo, como essas experiências foram aplicadas e 
quais foram os resultados observados?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 17 de outubro de 2024.
JATOBÁ
EDINHO FERRUGEM

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