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materia nº 198/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id12727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 31/10/2024
2024-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-24 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-24 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada em plenário no Expediente da Mesa. No dia 24/10/2024 na 35ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-31T17:28:08.519560-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 64/24
Proc. nº 35912/2024-19
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo
Sistema Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados
através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores.
A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à
população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO
AMADO
Prefeito
Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Pres; ja
Recsbido por: L
Em: 23/40/24 às
à EE SETTE as TS TE ST O
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO
DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São
Vicente.
Proc. nº 35912/2024-19
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
%
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 22/10/2024, às 15:40, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
ig A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
unas ê E
no erência: Processo nº 3551009.401.00035912/2024 SEI nº 0514137
DPrsfoituna Municipal de São Vícente
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 21 de Outubro de 2024.
Processo 3551009.401.00035912/2024-19- Subvenção Hospital São José - Ref.
Dezembro 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
Data: 21/10/2024 15:34:58-0300
verifique em hrrps:/jvalidar.isi gov.br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete —- SEFAZ

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