br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 190/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaCria o programa "50+ em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências
native_id12728

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A longevidade da população brasileira é um fato incontestável. 
Com o aumento da expectativa de vida, temos um número crescente de 
cidadãos com mais de 50 anos que, além de possuírem vasto conhecimento e 
experiência, desejam e podem continuar investindo na sociedade. Entretanto, a 
realidade enfrentada por esses indivíduos no mercado de trabalho é alarmante.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 
demonstram que o desemprego entre pessoas com mais de 50 anos tem 
crescido significativamente, refletindo a exclusão e o preconceito etário que 
permeiam a sociedade e o mundo do trabalho. 
Esse cenário não apenas compromete a dignidade e a autonomia 
desses cidadãos, mas também representa uma perda significativa para a 
economia e a sociedade, que se beneficiaria do aproveitamento do capital 
humano maduro. 
Atualmente, a população de São Vicente é de aproximadamente 
329.911 pessoas, conforme o Censo de 2022. Dados do IBGE e da Fundação 
Seade indicam que cerca de 25% a 30% da população de São Vicente está na 
faixa etária acima dos 50 anos, o que torna a discussão sobre o mercado de 
trabalho ainda mais relevante.
No programa “50+ em Atividade”, propõe-se o incentivo à inserção 
e à manutenção de idosos no mercado de trabalho, oferecendo suporte às 
empresas que desejam contratar profissionais com mais de 50 anos, por meio 
de incentivos fiscais e programas de capacitação. 
O objetivo é criar um ambiente favorável para a inclusão desses 
trabalhadores, proporcionando acesso a oportunidades que respeitem suas 
habilidades e promovam o reconhecimento de sua contribuição social.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 190/2024
Cria o programa "50+ em Atividade", 
destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de idosos no mercado de 
trabalho e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
programa “50+ em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de idosos no mercado de trabalho.
Art. 2º - O programa “50+ em Atividade” constitui-se de um 
conjunto de ações destinadas a:
I - estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no 
Município de São Vicente, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por 
pessoas 50+ em atividade; 
II - incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas 
50+ em atividade; 
III - criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos 
e vagas no mercado de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam 
atividade autônoma; 
IV - fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem 
profissional para idosos; 
V - realizar campanhas informativas e de conscientização, 
visando à redução do preconceito de idade no mercado de trabalho; 
VI - estimular o convívio de pessoas 50+ em atividade, em 
sociedade, por meio da promoção de eventos de integração, buscando 
minimizar fatores de isolamento social; 
VII - aumentar o acesso de pessoas 50+ em atividade a
concursos públicos.
Art. 3º - As instituições públicas e privadas, bem como empresas 
e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de 
oportunidades e de tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Art. 4º - Fica proibida a inclusão de restrições de idade em 
anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o 
desempenho das funções.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
TEC 370/MDN/br

open original →