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materia nº 195/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAcrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3362-A, de 4 de setembro de 2015, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município.
native_id12730

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criado em 2015 com a finalidade de captação, repasse e aplicação 
de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, 
manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à 
pessoa idosa no Município, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
tem importância fundamental no auxílio e no reconhecimento daqueles que 
tanto contribuíram para o desenvolvimento de nosso Município.
A finalidade desta propositura é garantir mais receita ao Fundo, 
visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento de mais atividades, projetos 
e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 
conforme disciplina a Lei nº 3.362-A, de 4 de setembro de 2015.
Assim, com base no exposto, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 195/2024
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3362-A,
de 4 de setembro de 2015, que institui o 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa do Município.
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 3362-A, de 4 de 
setembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 4.º-A - Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) dos imóveis situados no Município de São Vicente conterão um boleto 
de contribuição anual e facultativa, no valor inicial de R$ 20,00 (vinte reais), a 
ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI

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