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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criado em 2015 com a finalidade de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à
pessoa idosa no Município, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
tem importância fundamental no auxílio e no reconhecimento daqueles que
tanto contribuíram para o desenvolvimento de nosso Município.
A finalidade desta propositura é garantir mais receita ao Fundo,
visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento de mais atividades, projetos
e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
conforme disciplina a Lei nº 3.362-A, de 4 de setembro de 2015.
Assim, com base no exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 195/2024
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3362-A,
de 4 de setembro de 2015, que institui o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município.
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 3362-A, de 4 de
setembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 4.º-A - Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) dos imóveis situados no Município de São Vicente conterão um boleto
de contribuição anual e facultativa, no valor inicial de R$ 20,00 (vinte reais), a
ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
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