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materia nº 192/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaInstitui o programa de apoio aos cuidadores de cães e gatos - adote um protetor e dá outras providências
native_id12731

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-18 Às Comissões competentes — —
2024-10-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É impossível fazermos “vista grossa” para o número de animais 
abandonados nas ruas todos os dias. Isso porque o Brasil é o segundo país no 
mundo em população de cães e gatos, um total de 55 milhões. 
Recentemente li uma reportagem segundo a qual, no ano de 
2020, era estimado que a cada dez animais em situação de rua, oito já tiveram 
um lar, o que significa que são abandonados em uma escala acelerada e que 
cada vez este número pode aumentar ainda mais, já que cada casal de cães 
ou gatos pode gerar muitos filhotes ao longo dos anos.
Segundo o Instituto Pet Brasil, do total de animais em condição de 
vulnerabilidade, os cães representam 69,4% e os gatos, 30,6%. A catástrofe 
não é ainda maior, porque surgiram ONGs com o objetivo de minimizar a dor 
dos animais e os protetores que são pessoas físicas, que recebem o carinhoso 
nome. Estes, são pessoas comuns que, como nós, abdicam muitas vezes da 
rotina de suas vidas em prol do resgate de animais abandonados. Mas, nem 
sempre, ou melhor, quase sempre não tem condições de arcar com tamanha 
despesa. Criar um animal em condições saudáveis requer remédio, alimentos, 
vacina, etc, e custa caro, muito caro.
Este projeto de lei tem por objetivo amparar, ajudar, colaborar, 
criar condições de ajuda a este público. Ao fazermos uma campanha de 
amparo ao protetor, estaremos cooperando com eles e os animais 
abandonados. Estaremos mostrando que eles não estão sozinhos nesta luta e 
que a sociedade, está sim disposta ao acolhimento. Um simples saco de ração 
às vezes chega no momento que não há nada a oferecer aos animais.
Uma campanha que possa abraçar a todos, ONGs e protetores. 
Quanto as ONGs, o quantitativo existente no país foi publicado numa pesquisa 
no site do Instituto Pet Brasil, o trabalho dá conta de que, existem quatrocentas 
delas Brasil afora.
Aproximadamente 45% estão na Região Sudeste, 18% na Região 
Sul, 18% na Região Nordeste, 12% na Região Norte e 7% na Região Centro 
Oeste.
Pelo exposto peço aos nobres edis desta Casa que para que 
possamos apoiar esta campanha que visa ajudar aos cuidadores e por 
consequência, aos animais. Não ao abandono! Não ao desleixo! Vamos 
enxergar e encarar o problema de frente!
Diante do Exposto apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 192/2024
Institui o programa de apoio aos 
cuidadores de cães e gatos - adote um 
protetor e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criado o Programa Municipal de Apoio aos 
Cuidadores de Cães e Gatos - ADOTE UM PROTETOR, com a participação do 
Poder Público e da sociedade, para promover a proteção, a saúde, o bem-estar 
e a guarda responsável dos animais domésticos e apoiar os esforços dos 
cuidadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2.º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - animal em situação de rua: o cão ou gato que não possui 
responsável definido e que vive em condições precárias nas vias e nos 
espaços públicos; 
II - animal comunitário: o cão ou gato que estabelece laços de 
dependência e de manutenção com uma comunidade, independentemente de 
existir responsável definido;
III - cuidador: a pessoa física ou jurídica que, por iniciativa própria 
ou vinculada a uma entidade de proteção animal, acolhe, alimenta, abriga, trata 
e esteriliza cães e gatos, sem finalidade lucrativa.
Art. 3.º - O Programa compreende as seguintes ações: 
I - cadastramento dos cuidadores junto ao órgão municipal 
competente; 
II - realização periódica de campanhas de castração gratuita ou 
subsidiada dos animais sob a responsabilidade dos cuidadores; 
III - disponibilização de atendimento veterinário gratuito ou 
subsidiado para os animais sob a responsabilidade dos cuidadores; IV -
incentivo à adoção responsável dos animais sob a responsabilidade dos 
cuidadores;.
V - orientação e capacitação dos cuidadores sobre as boas 
práticas de manejo, higiene, saúde e bem-estar animal. 
§1° O Poder Público Municipal estabelecerá um sistema de 
cadastro voluntário de cuidadores de cães e gatos, visando identificar e 
reconhecer os indivíduos que se dedicam ao cuidado desses animais. 
§2° Os cuidadores cadastrados receberão um certificado, físico 
ou digital, de participação no referido Programa.
Art. 4.º - Serão promovidos cursos, palestras e materiais 
informativos para capacitar os cuidadores sobre temas como saúde animal, 
comportamento, nutrição e práticas de guarda responsável.
Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar parcerias com 
entidades e organizações, públicas e privadas, que possam oferecer 
capacitação para a promoção e execução do Programa.
Art. 5.º - Os cuidadores cadastrados poderão, mediante 
viabilidade, ter acesso a descontos em produtos e serviços relacionados a cães 
e gatos, como consultas veterinárias, vacinação, alimentos e produtos de 
higiene.
Parágrafo único. Poderão, a critério do Poder Executivo, serem 
concedidos incentivos fiscais para estabelecimentos que ofereçam produtos e 
serviços em parceria com o Programa.
Art. 6.º - Serão realizadas campanhas educativas para 
sensibilizar a população sobre a importância da adoção, guarda responsável, 
castração e prevenção de maus-tratos.
Parágrafo único. Poderão ser organizados eventos e atividades 
para promover a adoção responsável de animais.
Art. 7.º - O Programa, mediante viabilidade, será divulgado por 
meio dos canais de comunicação do Poder Público, incluindo sites oficiais, 
redes sociais e outros meios de comunicação disponíveis.
Art. 8.º - Fica instituída uma Política de Voluntariado voltada para 
ações de auxílio a cuidadores de cães e gatos, como prestação de cuidados 
temporários, auxílio na alimentação, higiene e exercício dos animais. 
§1° A Política de Voluntariado será coordenada pelo Poder 
Público Municipal, por meio de seu órgão competente, que poderá firmar 
parcerias com organizações não governamentais e entidades de proteção 
animal.
§2° Será criada uma plataforma online, que poderá ser 
disponibilizada em aplicativos e sites oficiais da Prefeitura, possibilitando 
conectar cuidadores de cães e gatos com voluntários, oferecendo serviços, tais 
como passeios, alimentação, acompanhamento veterinário e outros cuidados 
necessários.
Art. 9.º - Fica estabelecido um Banco de Recursos que permitirá a 
doação de alimentos, produtos de higiene, medicamentos, materiais e 
equipamentos úteis aos cuidadores de cães e gatos.
Parágrafo único. O Banco de Recursos, regido pelo órgão público 
competente, poderá ser gerenciado em parceria com instituições públicas, 
privadas e organizações do terceiro setor.
Art. 10 - O Poder Público Municipal promoverá a divulgação 
ampla dos mecanismos de apoio, por meio de campanhas educativas, 
divulgação em meios de comunicação e outros canais de comunicação oficiais.
Art. 11- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, 
que estabelecerá os procedimentos detalhados para a implementação deste 
Programa.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI

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