| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente em 26 de julho. |
| native_id | 12732 |
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PROC. ORIGINAL ANEXO AO PUO.JIiTo p I» !,!•;> ^.n 12/96 flOCUMlSNTu N." 383/96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Toda a sociedade tem conhecimento da importância do trabalho realizado pelos detetives particulares que, além de servir ao cidadão em sua vida privada, contribui essencialmente para a solução de crimes e para o reforço dos profissionais que atuam na área da segurança pública. Talvez muitos não saibam, mas somente no Estado de São Paulo são pelo menos 8 mil detetives prestando relevantes serviços ã comunidade. Ê antiga a luta dessa categoria no intui to de conseguir a regulamentação de sua profissão. O Deputado Es tadual Oswaldo Justo submetera ã apreciação da Assembleia Legislativa propositura com esse objetivo, que garantira os direitos merecidos pelos detetives. Recebemos ofício da Associação dos Detetives Particulares da Baixada Santista, fundada em 1Q de outubro de 1986, que solicita nossa colaboração no sentido de ser oficia lizada no Município a data de 26 de julho, como o Dia Municipal do Detetive Particular. Outras cidades como São Paulo e Santos já tomaram essa iniciativa e oficializaram a data através de leis específicas. Consideramos relevante o trabalho desenvolvido pelos detetives particulares na defesa dos interesses de cada cidadão, de uma parcela da comunidade ou até de toda a sociedade brasileira. Gostaríamos de manifestar nosso apoio ã ideia de instituição da data comemorativa dessa categoria profis_ sional e espero poder contar com a compreensão dos nobres Colegas na apreciação do seguinte: CK/ts PROJETO DE LEI NO 12/96 DOCUMENTO NO 383/96 Institui no Município o Dia do Detetíve Particular, a ser comemorado anualmente era 26 de julho. Art. lo - Fica instituído no Município o Dia do Detetive Partícu lari a ser comemorado anualmente em 26 de julho. Art. 2O - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15(quinzeí dias, contados de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rés vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 27 de fevereiro de 1996. ROBERTO LUT^ LOPES CK/ts