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materia nº 12/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1996
Date 1996-02-27
EmentaInstitui no Município o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente em 26 de julho.
native_id12732

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PROC.
ORIGINAL ANEXO AO
PUO.JIiTo p I» !,!•;> ^.n 12/96
flOCUMlSNTu N." 383/96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Toda a sociedade tem conhecimento da im￾portância do trabalho realizado pelos detetives particulares que,
além de servir ao cidadão em sua vida privada, contribui essen￾cialmente para a solução de crimes e para o reforço dos profis￾sionais que atuam na área da segurança pública.
Talvez muitos não saibam, mas somente no
Estado de São Paulo são pelo menos 8 mil detetives prestando re￾levantes serviços ã comunidade.
Ê antiga a luta dessa categoria no intui
to de conseguir a regulamentação de sua profissão. O Deputado Es
tadual Oswaldo Justo submetera ã apreciação da Assembleia Legis￾lativa propositura com esse objetivo, que garantira os direitos
merecidos pelos detetives.
Recebemos ofício da Associação dos Dete￾tives Particulares da Baixada Santista, fundada em 1Q de outubro
de 1986, que solicita nossa colaboração no sentido de ser oficia
lizada no Município a data de 26 de julho, como o Dia Municipal
do Detetive Particular.
Outras cidades como São Paulo e Santos
já tomaram essa iniciativa e oficializaram a data através de leis
específicas.
Consideramos relevante o trabalho desen￾volvido pelos detetives particulares na defesa dos interesses de
cada cidadão, de uma parcela da comunidade ou até de toda a so￾ciedade brasileira.
Gostaríamos de manifestar nosso apoio ã
ideia de instituição da data comemorativa dessa categoria profis_
sional e espero poder contar com a compreensão dos nobres Cole￾gas na apreciação do seguinte:
CK/ts
PROJETO DE LEI NO 12/96
DOCUMENTO NO 383/96
Institui no Município o Dia do Detetí￾ve Particular, a ser comemorado anual￾mente era 26 de julho.
Art. lo - Fica instituído no Município o Dia do Detetive Partícu
lari a ser comemorado anualmente em 26 de julho.
Art. 2O - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 15(quinzeí dias, contados de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rés
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de fevereiro de 1996.
ROBERTO LUT^ LOPES
CK/ts

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