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materia nº 13/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-02-27
EmentaAltera a Lei nº 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PROJP.T
Mensagem n* 10/96 ^ 0 c u M ,^?<f fl- 02
PROJETO DE LEI
,4/tera a LÍ?Í «* 92-.4. <te 24.03.92, que
dispõe sobre o Sistenw Único de Saúde -
SUS no Município de São Vicente e dá
outras providências.
Processo n° 6948/95,
Art 1° - A Lei n° 92-A, de 24 de março de 1992, passa a
vigorar com as alterações constantes da presente lei.
Art. 2° - Os artigos 1° e 2°, que compõem o Capítulo I, do
Título I, passam a ter a seguinte redação:
"Art 1° - O Sistema Único de Saúde do Município contará com três instâncias
colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, e será mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no
Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde; o Conselho
Municipal de Saúde: os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e o Fundo
Municipal de Saúde."
Art. 3° - Os artigos 3°, 4°, 5° e 6°, que compõem o Capítulo
L do Título II, passam a ter a seguinte redação, acrescidos os parágrafos 1°, 2° e 3° ao
art. 6°:
"Art. 3a-A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com
a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da
saúde e propor as diretnzes para a formulação da política de Saúde do
Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou. extraordinariamente,
pelo Conselho Municipal de Saúde.
An. 4° - Na convocação será estabelecido o Tema Centrai da Conferência
Municipal de Saúde.
Art. 5" - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo
Superintendente do SESAS1', seu substituto legal ou. no impedimento, por
pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS-Sl'.
ífcalneária
fíii7ai?e _/tlonumtnl0 0a
tíÊÍ/u/fl ^taíef ff a.
Mensagem n° 1 0/96 fl. 03
Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o regimento interno da
Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e
funcionamento.
§ Io - O regimento interno da Conferência Municipal de Saúde será
homologado por ato do Superintendente do SESASV, no prazo de 07 dias, a
contar do seu recebimento.
§ 2° - O número de delegados participantes da Conferência Municipal de
Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
§ 3° - Compete ao Poder Público Municipal a divulgação do Relatório Final.
contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. "
Art. 4° - O artigo 8°, "caput" e respectivos incisos, que
compõem a Seção I, do Capítulo I, do Título III, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescidos os incisos VIII, IX e X ao art. 8°:
"Art 8° - O CMS-SVtem entre suas competência s, observadas a legislação do
SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS
no Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento
do Sistema Único de Saúde - SUS;
V • participar na elaboração, apreciar e aprovar as propostas de orçamento
programa do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, segundo as diretrizes
do Sistema Único de Saúde e de acordo com o Plano do Governo Municipal de
São Vicente;
VI - acompanhar a execução orçamentaria do Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os
relatórios de gestão apresentados pelo SESASV;
171 - aprovar as diretrizes e os critérios para incorporação, no Sistema
Único de Saúde, de serviços privados ou de pessoas físicas, conforme as
necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da
disponibilidade orçamentaria, a partir de parecer emitido pelos órgãos
técnicos do SESASl'. bem como controlar e avaliar sua atuação com a
colaboração dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, podendo a
qualquer tempo determinar exclusões por não atendimento às diretrizes e
critérios acima;
Cs$iá ncia uÁalneária
^/llontímtnlo aã tytistória
Mensagem n° 10/96 fl.04
^7// - solicitar informações de caráter técnico-administrativo, econômico￾financeiro, orçamentaria e operacional, sobre recursos humanos, convénios,
contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura
e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde,
ou que sejam de interesse à saúde pública;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X- outras atribuições estabelecidas em normas complementares. "
Art. 5° - O artigo 9°. "caput" e respectivos parágrafos, que
compõem a Seção I. do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte
redação, suprimidos os incisos L II, III, IV, V, VI, VIL VIII, alíneas a, b, c, d, e
acrescido do parágrafo 4°:
"Art 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS-SV, terá 28
(vinte e oito) membros e composição tripartite, com representação dos
usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, públicos e
privados.
§ 1° - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento), ou 14 membros representantes dos usuários:
II - 25% (vinte e cinco por cento), ou 07 membros representantes dos
trabalhadores da saúde; e
III - 25% (vinte e cinco por cento), ou 07 membros representantes de
prestadores de serviços, públicos e privados,
§ 2° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião
plenária.
§ 3°-A cada titular corresponderá um suplente.
§ 4° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua
designação formalizada por ato do Prefeito Municipal no prazo de 30 dias
após et realização da Conferência. "
Art. 6° - O artigo 10, "caput" e respectivos incisos, que
compõem a Seção L do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte
redação, suprimidos o inciso IV e parágrafos 1° e 2° e acrescidas as alíneas a, b, c, d,
e ao inciso I, a, b, c, d, e, /ao inciso II, a. b, c, d, e, /ao inciso III :
"Art 10-O CMS-SV terá a seguinte composição:
1-14 (quatorze) representantes do segmento de usuários, sendo:
a) 5 (cincoí membros representando entidades e associações de bairro, sendo
no mínimo 01 (um) da área continental:
C-sí ncia vaner&al a
V^eiíuí
Mensagem n° 1 0/96 fl. 05
b) 3 (três) membros representando usuários que participam de Conselhos
Gestores de Unidades de Saúde;
c) 2 (dois) membros representando movimentos populares de saúde:
d) 2 (dois) membros representando associações de doentes, familiares e
portadores de deficiências:
e) 2 (dois) membros representando entidades sindicais;-
II- 7 (sete) membros representantes dos trabalhadores de saúde, sendo:
a) 2 (dois) membros representantes de funcionários do SESASV, incluindo-se
os servidores estaduais e federais municipalizados;
b) l (um) membro representando os funcionários do Hospital São José;
c) l (um) membro representando a Comissão de Funcionários do Hospital São
José;
d) l (um) membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente;
e) l (um) membro representando o Sindicato dos Trabalhadores do Serviços
Públicos de Saúde do Estado de São Paulo;
J) l (um) membro representando o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e
Previdência.
III - " (sete) representantes dos prestadores de serviço sendo:
a) 2 (dois) membros representando o SESASV, sendo uni deles o
Superintendente;
b) l (um) membro representando a Prefeitura Municipal de São Vicente: -
c} l (um) membro representando a Câmara Municipal de Vereadores :
d) l (um) membro representando a Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo;
e) l (um) membro representante dos hospitais de São Vicente:
J) l (um) membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação
de recursos humanos. "
Art. " 3 - O "caput" e incisos do art. 11. que compõem a
Seção L do Capítulo II. do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação.
acrescidos os parágrafos 1° e 2°, ao inciso I deste artigo:
"Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados
obedecendo os seguintes critérios:
I - Através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem
realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da
realização da Conferência Municipal de Saúde:
§ 1° - Serão realizadas plenárias específicas para cada setor representado no
segmento de usuários, de que trata o artigo 10° em seu inciso L
O s í á n c t a &&&Lnt&tla
_/llonumtnlo ff a <?CistórÍa
Mensagem n° 1 0/96 fl. 06
§ 2° - Os membros representantes dos hospitais de São Vicente e da
instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão
indicados adotando-se o mesmo procedimento;
II - Os representantes de que trata o inciso II do artigo l O, alíneas "a " e "b ",
serão escolhidos através de processo eleitoral;
III - Os demais representantes serão indicados formalmente pela entidade ou
instituição."
Art 8° - Os artigos 12 e 13 que compõem, respectivamente.
a Seção II e IIL do Capítulo II, do Título III, passam a compor a Seção I, do mesmo
Capítulo e Título, vigorando com a seguinte redação, suprimidos os incisos I, II, IIL
IV, V e o parágrafo único do artigo 13:
"Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, nem
dará direito a privilégios, considerando-se como serviço publico relevante.
Art. 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que. sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões ordinárias no período de um ano, nos
termos do regimento interno. "
Art. 9° - Os artigos 14, 15, 16 e 17, da Seção III, do
Capítulo II, do Título IIL passam a compor a Seção II, do mesmo Capítulo e Título,
ficando suprimida a referida Seção III, acrescidos os incisos I, II, III, IV e os
parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 14; inciso IV e parágrafo único ao artigo 15; incisos I,
II e III ao artigo 16, todos passando a vigorar com a seguinte redação, dando-se nova
denominação à referida Seção II:
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14-O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - Plenária;
II - Comissão Executiva:
III - Secretaria Geral;
f l'- Comissões Especiais.
§ 1° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado peta reunião
ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os
requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.
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Mensagem n° 10/96 fl. 07
§ 2° - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a ele subordinada, cujo
funcionamento e atribuições serão previstos no Regimento Interno do CMS￾SV.
§ 3° - O SESASV proporcionará ao CMS-SV condições para o seu pleno e
regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e
de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e
entidades nele representados.
Art. 15-O CMS-SV terá seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas
em Regimento Interno, obedecendo-se ás seguintes disposições gerais:
I -O órgão de deliberação é a Plenária',
II - As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês.
convocadas pela Comissão Executiva, e extraordinariamente quando
convocada pela Comissão Executiva, pelo Superintendente do SESASV ou
mediante requerimento de um terço de seus membros.
III - Cada membro terá direito a uni voto, cabendo ao presidente a decisão
final no caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio de procurações.
IV- As decisões do CMS-SV serão registradas em ata e consubstanciadas em
resolução.
Parágrafo único - As decisões do CMS-SV, que tenham caráter normativo e
que impliquem na adoção de medidas administrativas de alçada privativa do
dirigente do SESASV, deverão ser homologadas pelo Superintendente do
SESASV.
Art. 16- Para melhor desempenho de suas funções o CMS-SV poderá recorrer
a pessoa, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e
pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades
representativas de profissionais e usuários do serviço de Saúde e
Organizações Não Governamentais, sem embargo de sua condição de
membros.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMS-SV em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do
CMS-SV, entidades, outras instituições e pessoas para promover estudos e
emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessona jurídica na
forma definida pelo regimento interno. "
Art. 10 - O artigo 18 que compõe o Capítulo L do Título
IV, passa a compor a Secão II. do Capítulo II. do Título III, e a vigorar com a
seguinte redacão:
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Mensagem n° 10/96 fl.08
"Art 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois anos e será
renovado a cada Conferência Municipal de Saúde ordinária, podendo ser
prorrogado até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho. "
Art 11 - Os artigos 18 a 30 , do Título IV. passam a
vigorar com a numeração de artigos 19 a 31, respectivamente.
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação os artigos 31, 32,
33 e 34. do Título V, suprimidos os incisos L II, III, alíneas a, b, c, IV, V, VI, VII e
parágrafo único do artigo 31, ficando estes artigos renumerados para artigos, 32, 33,
34 e 35, respectivamente:
"Art 32 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 34 - As verbas necessárias para a execução da presente Lei serão aquelas
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Programa do
Fundo Municipal de Saúde.
An. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. "
Art 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. C í
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ARQUIVADO 3 /n
sus. doe

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