| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 92-A, de 24.03.92, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cs stá neta voai neária affe //Lonumento oa CtCi&iÁria &eliula JlLaíer 0a PROJP.T Mensagem n* 10/96 ^ 0 c u M ,^?<f fl- 02 PROJETO DE LEI ,4/tera a LÍ?Í «* 92-.4. <te 24.03.92, que dispõe sobre o Sistenw Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. Processo n° 6948/95, Art 1° - A Lei n° 92-A, de 24 de março de 1992, passa a vigorar com as alterações constantes da presente lei. Art. 2° - Os artigos 1° e 2°, que compõem o Capítulo I, do Título I, passam a ter a seguinte redação: "Art 1° - O Sistema Único de Saúde do Município contará com três instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde; o Conselho Municipal de Saúde: os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde." Art. 3° - Os artigos 3°, 4°, 5° e 6°, que compõem o Capítulo L do Título II, passam a ter a seguinte redação, acrescidos os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 6°: "Art. 3a-A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor as diretnzes para a formulação da política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou. extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. An. 4° - Na convocação será estabelecido o Tema Centrai da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5" - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Superintendente do SESAS1', seu substituto legal ou. no impedimento, por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS-Sl'. ífcalneária fíii7ai?e _/tlonumtnl0 0a tíÊÍ/u/fl ^taíef ff a. Mensagem n° 1 0/96 fl. 03 Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o regimento interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. § Io - O regimento interno da Conferência Municipal de Saúde será homologado por ato do Superintendente do SESASV, no prazo de 07 dias, a contar do seu recebimento. § 2° - O número de delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 3° - Compete ao Poder Público Municipal a divulgação do Relatório Final. contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. " Art. 4° - O artigo 8°, "caput" e respectivos incisos, que compõem a Seção I, do Capítulo I, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos VIII, IX e X ao art. 8°: "Art 8° - O CMS-SVtem entre suas competência s, observadas a legislação do SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; V • participar na elaboração, apreciar e aprovar as propostas de orçamento programa do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e de acordo com o Plano do Governo Municipal de São Vicente; VI - acompanhar a execução orçamentaria do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV; 171 - aprovar as diretrizes e os critérios para incorporação, no Sistema Único de Saúde, de serviços privados ou de pessoas físicas, conforme as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentaria, a partir de parecer emitido pelos órgãos técnicos do SESASl'. bem como controlar e avaliar sua atuação com a colaboração dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, podendo a qualquer tempo determinar exclusões por não atendimento às diretrizes e critérios acima; Cs$iá ncia uÁalneária ^/llontímtnlo aã tytistória Mensagem n° 10/96 fl.04 ^7// - solicitar informações de caráter técnico-administrativo, econômicofinanceiro, orçamentaria e operacional, sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, ou que sejam de interesse à saúde pública; IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; X- outras atribuições estabelecidas em normas complementares. " Art. 5° - O artigo 9°. "caput" e respectivos parágrafos, que compõem a Seção I. do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos L II, III, IV, V, VI, VIL VIII, alíneas a, b, c, d, e acrescido do parágrafo 4°: "Art 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS-SV, terá 28 (vinte e oito) membros e composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, públicos e privados. § 1° - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento), ou 14 membros representantes dos usuários: II - 25% (vinte e cinco por cento), ou 07 membros representantes dos trabalhadores da saúde; e III - 25% (vinte e cinco por cento), ou 07 membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados, § 2° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião plenária. § 3°-A cada titular corresponderá um suplente. § 4° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal no prazo de 30 dias após et realização da Conferência. " Art. 6° - O artigo 10, "caput" e respectivos incisos, que compõem a Seção L do Capítulo II, do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimidos o inciso IV e parágrafos 1° e 2° e acrescidas as alíneas a, b, c, d, e ao inciso I, a, b, c, d, e, /ao inciso II, a. b, c, d, e, /ao inciso III : "Art 10-O CMS-SV terá a seguinte composição: 1-14 (quatorze) representantes do segmento de usuários, sendo: a) 5 (cincoí membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo 01 (um) da área continental: C-sí ncia vaner&al a V^eiíuí Mensagem n° 1 0/96 fl. 05 b) 3 (três) membros representando usuários que participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde; c) 2 (dois) membros representando movimentos populares de saúde: d) 2 (dois) membros representando associações de doentes, familiares e portadores de deficiências: e) 2 (dois) membros representando entidades sindicais;- II- 7 (sete) membros representantes dos trabalhadores de saúde, sendo: a) 2 (dois) membros representantes de funcionários do SESASV, incluindo-se os servidores estaduais e federais municipalizados; b) l (um) membro representando os funcionários do Hospital São José; c) l (um) membro representando a Comissão de Funcionários do Hospital São José; d) l (um) membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; e) l (um) membro representando o Sindicato dos Trabalhadores do Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo; J) l (um) membro representando o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência. III - " (sete) representantes dos prestadores de serviço sendo: a) 2 (dois) membros representando o SESASV, sendo uni deles o Superintendente; b) l (um) membro representando a Prefeitura Municipal de São Vicente: - c} l (um) membro representando a Câmara Municipal de Vereadores : d) l (um) membro representando a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; e) l (um) membro representante dos hospitais de São Vicente: J) l (um) membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos. " Art. " 3 - O "caput" e incisos do art. 11. que compõem a Seção L do Capítulo II. do Título III, passam a vigorar com a seguinte redação. acrescidos os parágrafos 1° e 2°, ao inciso I deste artigo: "Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados obedecendo os seguintes critérios: I - Através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde: § 1° - Serão realizadas plenárias específicas para cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10° em seu inciso L O s í á n c t a &&&Lnt&tla _/llonumtnlo ff a <?CistórÍa Mensagem n° 1 0/96 fl. 06 § 2° - Os membros representantes dos hospitais de São Vicente e da instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento; II - Os representantes de que trata o inciso II do artigo l O, alíneas "a " e "b ", serão escolhidos através de processo eleitoral; III - Os demais representantes serão indicados formalmente pela entidade ou instituição." Art 8° - Os artigos 12 e 13 que compõem, respectivamente. a Seção II e IIL do Capítulo II, do Título III, passam a compor a Seção I, do mesmo Capítulo e Título, vigorando com a seguinte redação, suprimidos os incisos I, II, IIL IV, V e o parágrafo único do artigo 13: "Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, nem dará direito a privilégios, considerando-se como serviço publico relevante. Art. 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que. sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias no período de um ano, nos termos do regimento interno. " Art. 9° - Os artigos 14, 15, 16 e 17, da Seção III, do Capítulo II, do Título IIL passam a compor a Seção II, do mesmo Capítulo e Título, ficando suprimida a referida Seção III, acrescidos os incisos I, II, III, IV e os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 14; inciso IV e parágrafo único ao artigo 15; incisos I, II e III ao artigo 16, todos passando a vigorar com a seguinte redação, dando-se nova denominação à referida Seção II: SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 14-O CMS-SV tem a seguinte composição: I - Plenária; II - Comissão Executiva: III - Secretaria Geral; f l'- Comissões Especiais. § 1° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado peta reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno. «L^^^^í^y^ííKí^fô^^t^ &$ /> v * ^ >. x/ ^^ C-stà neta ú&alaner a 0a 0a Mensagem n° 10/96 fl. 07 § 2° - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a ele subordinada, cujo funcionamento e atribuições serão previstos no Regimento Interno do CMSSV. § 3° - O SESASV proporcionará ao CMS-SV condições para o seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 15-O CMS-SV terá seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se ás seguintes disposições gerais: I -O órgão de deliberação é a Plenária', II - As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês. convocadas pela Comissão Executiva, e extraordinariamente quando convocada pela Comissão Executiva, pelo Superintendente do SESASV ou mediante requerimento de um terço de seus membros. III - Cada membro terá direito a uni voto, cabendo ao presidente a decisão final no caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio de procurações. IV- As decisões do CMS-SV serão registradas em ata e consubstanciadas em resolução. Parágrafo único - As decisões do CMS-SV, que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas administrativas de alçada privativa do dirigente do SESASV, deverão ser homologadas pelo Superintendente do SESASV. Art. 16- Para melhor desempenho de suas funções o CMS-SV poderá recorrer a pessoa, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de Saúde e Organizações Não Governamentais, sem embargo de sua condição de membros. II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS-SV em assuntos específicos. III - Poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e pessoas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessona jurídica na forma definida pelo regimento interno. " Art. 10 - O artigo 18 que compõe o Capítulo L do Título IV, passa a compor a Secão II. do Capítulo II. do Título III, e a vigorar com a seguinte redacão: t tá n t Ia uÁ pe ^/iLonamtnio aã ÇfeUula Jiia.íer 9a Mensagem n° 10/96 fl.08 "Art 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por dois anos e será renovado a cada Conferência Municipal de Saúde ordinária, podendo ser prorrogado até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho. " Art 11 - Os artigos 18 a 30 , do Título IV. passam a vigorar com a numeração de artigos 19 a 31, respectivamente. Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação os artigos 31, 32, 33 e 34. do Título V, suprimidos os incisos L II, III, alíneas a, b, c, IV, V, VI, VII e parágrafo único do artigo 31, ficando estes artigos renumerados para artigos, 32, 33, 34 e 35, respectivamente: "Art 32 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 34 - As verbas necessárias para a execução da presente Lei serão aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde. An. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " Art 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C í o Oo ARQUIVADO 3 /n sus. doe