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materia nº 14/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1996
Date 1996-02-29
EmentaAutoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados.
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Autoriza os responsáveis pelos estabelecimen￾tos de ensino estaduais, municipais e particu
lares a demarcarem área de segurança para es￾tacionamento exclusivo de veículos credencia￾dos.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ausência de áreas destinadas ao esta.
cionamento de veículos defronte dos estabelecimentos de ensino
em nossa cidade ocasiona problemas de segurança no trânsito que,
de outra forma, poderiam ser perfeitamente evitados.
O que ocorre é que, nos horários de '
saída dos estudantes, ou mesmo dos professores, formam-se exten￾sas filas duplas as portas das escolas, com as consequências na
turais daí resultantes: congestionamentos, perda de tempo, irri￾tação.
Além disso, o estacionamento de veícu￾los em fila dupla é um fato complicador também para a travessia"
dos estudantes que muitas vezes se arriscam a passar por entre'
os carros, correndo o risco de atropelamento.
A demarcação de áreas de segurança pa￾ra estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela dire￾ção dos estabelecimentos de ensino facilitaria em muito a organ_i
zação do trânsito, evitando que seformem as filas duplas e que os
motoristas se aproximem de forma a tumultuar o fluxo de trânsito.
Entendemos que qualquer iniciativa que
tenha por objetivo facilitar o escoamento de trânsito e princi￾palmente aumentar a segurança para os pedestres deve ser estuda￾do com todo carinho, razão pela qual submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 14/96
DOCUMENTO NQ 464/96
Art. 19 - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino
estaduais, municipais e particulares autorizados a de￾marcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veí￾culos credenciados pela direção desses estabelecimentos.
Parágrafo único - As áreas de estacionamento mencionadas no
"caput" poderão se localizar defronte ou nas
áreas limítrofes dos estabelecimentos.
Art. 2Q - Ficará a cargo dos responsáveis pelos estabelecimentos
a sinalização de solo e vertical, obedecidas as legisla
coes estadual e federal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 ^àe^TeVer^eiro de 1996.
AD/cmsv

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