| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Autoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados. |
| native_id | 12735 |
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& «i O Autoriza os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particu lares a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados. Senhor Presidente Senhores Vereadores A ausência de áreas destinadas ao esta. cionamento de veículos defronte dos estabelecimentos de ensino em nossa cidade ocasiona problemas de segurança no trânsito que, de outra forma, poderiam ser perfeitamente evitados. O que ocorre é que, nos horários de ' saída dos estudantes, ou mesmo dos professores, formam-se extensas filas duplas as portas das escolas, com as consequências na turais daí resultantes: congestionamentos, perda de tempo, irritação. Além disso, o estacionamento de veículos em fila dupla é um fato complicador também para a travessia" dos estudantes que muitas vezes se arriscam a passar por entre' os carros, correndo o risco de atropelamento. A demarcação de áreas de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela direção dos estabelecimentos de ensino facilitaria em muito a organ_i zação do trânsito, evitando que seformem as filas duplas e que os motoristas se aproximem de forma a tumultuar o fluxo de trânsito. Entendemos que qualquer iniciativa que tenha por objetivo facilitar o escoamento de trânsito e principalmente aumentar a segurança para os pedestres deve ser estudado com todo carinho, razão pela qual submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ 14/96 DOCUMENTO NQ 464/96 Art. 19 - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino estaduais, municipais e particulares autorizados a demarcarem área de segurança para estacionamento exclusivo de veículos credenciados pela direção desses estabelecimentos. Parágrafo único - As áreas de estacionamento mencionadas no "caput" poderão se localizar defronte ou nas áreas limítrofes dos estabelecimentos. Art. 2Q - Ficará a cargo dos responsáveis pelos estabelecimentos a sinalização de solo e vertical, obedecidas as legisla coes estadual e federal. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 ^àe^TeVer^eiro de 1996. AD/cmsv