| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. |
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PUOJETO Dl* i, ' ! N.° 15/96 DOCUM1SNT W ;S Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 252-A de 19 de maio de 1994, que dispôs sobre o transporte coletivo de escolares no Município , estabeleceu em seu art. 49 que a expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, competindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao serviço. O art. 59 do Decreto n9 521-A de 11 de novembro de 1994,que deveria limitar o número de veículos não o fez, delegando ao responsável pelo setor mediante critérios' subjetivos a competência para estabelecer o referido limite. Essa lacuna tanto na Lei quanto no Decreto regulamentador, tem acarretado muita insat is facão entre os transportadores, motivo por que submetemos à consideração do Plenário o seguinte: LC/wsp « •"• PROJETO DE LEI N9 15/96 DOCUMENTO N9 471/96 Altera a redaçao do art. 49 da Lei n9252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares . Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 49 da Lei n9 252-A de 19 de maio de 1994: "Art. 49 - A expedição do Certificado de Registro' Municipal será a título precário,obedecido o limite de 50 (cinquenta) veículos ". Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica_ - cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 iàe^.f evereiro de 1995. i ARQUIVADO LC/wsp •/? / * . A-> f , . C'StttilCta l/ò a 111 e 11 ri Í2ti 252-A Proc. n.*. FU. n.*. Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências, ftoc. n° 6908/93 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Capítulo l DISPOSIÇÕES GERAIS Ari. 1° - O transporte colelivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente c considerado serviço de utilidade pública c destina-se ao transporte coletivo de estudantes ale o 2° grau, matriculados cm estabelecimentos de ensino deste Município. Ari. 2° - A execução do serviço de transporte coíetivo de escolares rcgcr-se-á por esta Lei e demais aios normativos pertinentes, somente podendo ser executado mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Art 3° - Os veículos utilizados no transporte coletivo de escolares somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "caput" fica condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares. Capitulo II DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, compelindo ao Poder Executivo limitar o número de veícuios necessários ao serviço. Art 5° - O Departamento de Transportes Públicos expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número de certificado; n - nome e endereço do aulorizatório; in - características do veículo; IV - número da placa do veículo, do chassi c do certificado de propriedade; V - chancela do órgão expedidor, e VI - assinatura do funcionário expedidor. »j Art 6° - O termo de autorização terá validade de l (um) ano e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado, por igual pcríBdo, após visiona do veículo. », Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja cm debito com tributos ou muitos municipais, relativos à aiividadc ou ao veiculo nela empregado, ate que se comprove o pagamento. Ari. 7" - Não será permitida a transícrêricia cia autorizada-, para execução do serviço de transporte coleuvo de escolares. (K ai Pfoc. n.'_t '^Jj^t », ir* f O 11.02 L Art 8° - O Certificado de Registro Municip.il para exploração do serviço de transporte colelivo de escolares será expedido exclusivamente para exploração no Município de São Vicente, ficando vedada a operação em outros Municípios. § 1° - Somente veículos licenciados no Município de São Vicente serão autorizados a operar o serviço de transporte colctivo de escolares. § 2° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por proprietário. Capítulo 111 DOS AUTOK1ZATAR1OS E CONDUTORES Art. 9° - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte colelivo de escolares no Município deverá satisfazer as seguintes exigências e demais aios estabelecidos cm regulamento: I - ser maior de 21 anos; II - ser domiciliado no Município; III - ter bons antecedentes; IV - ser propaeiáiio do veículo, cumprindo as exigências legais; V - estar inscrito no cadastro fiscal; VI - declaração de boa conduta firmada pelo dirctor do estabelecimento escolar ao qual presta serviços, e VII - não possuir outra autorização. Art 10 - O condutor de veículos de transporte escolar deverá atender as seguintes exigências: I - ser maior de 21 anos; II - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito; Ifl - possuir bons antecedentes, e IV - possuir certificado de conclasão do curso para condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ou pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito. Capítulo IV N l DOS VEÍCULOS / Art 11 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do 1 'cimo de Responsabilidade c Compromisso) onde constará que os veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, alem das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportcs, nos limites de suas atribuições. Art. 12 - Os veículos deverão ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos. Art 13 - Fica expressamente proibida a utilização de ^ veículos licenciados para o transporte colcuvo de escolares cm qualquer outra atividade remunerada. L) Capítulo V /óaiiioáfi í a ,:ls. 252-A 11.03 ArL 14 - A Administração Municipal praticará política tariiária, de acordo com o estabelecido cm regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veiculo e o justo lucro do capital investido, de íorma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. ArL 15 - Na hipóliijc do prestador de serviço transportar innãos que esludcm na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará Urifa integral e os demais gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento). Ari. 16 - O prestador do serviço íica obrigado a fornecer no alo de cobrança da tarifa, a competente nota fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do transportado e o período a que se reíerc. Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos no valor da tarila ou não cumprimento do estabelecido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao Departamento de Transportes Públicos. Capllulo VI - DA FISCALIZAÇÃO "f Art.17 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pelo Departamento de Transportes Públicos. por servidores municipais habilitados. Art 18 • A função de fiscal será exercida exclusivamente Parágrafo único - Incumbe ao fiscais: I - efeluar vistorias; n - lavrar autos de infração para imposição de multas, e in - fiscalizar o cumprimento das normas relativa" aos serviços de transporte coletivo de escolares. Art 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às alividadcs de que trata este capítulo. Capítulo VII DAS 1NFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ArL 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei c sua regulamentação sujeitará o infralor ás seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes: I - advertência por escrito; II - multa; 1U - suspensão do registro de condutor, e IV - cassação do Alvará de autorização euou do Registro de Condutor. Art 21 - Será apljcada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências determinadas pelo Departamento de Transportes Públicos. . Art 22 - Será cassada a autorização para exploração dos serviços de transporte coletivo de escolares:- I - quando o autorizalário íor suspenso por 3 (três) vezes, peia mesma iiuração, dentro do prazo de l (uni) ano; váalnQaria 252-A 11 -se ibr cfetuada a transferência do Termo de autorização, c Hf - sempre que houver paralização do serviço por mais de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único - Ao autorizaUirio punido com a pena de cassação de alvará não mais será concedida nova autorização em qualquer tempo. Ari. 23 - O motorista punido com a pena de cassação de registro de condulor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município. Parágrafo único - Sendo o inirator auxiliar de autónomo, o respectivo aulorizatário sofrerá sanção de cassação se, em tempo hábil, não tomar providências cabíveis. Art. 24 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizalário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 25 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte de escolares. Art 26 - É vedada ao autoiizatário do Serviço de transporte escolar no Município a paraiização das alividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva autorização. Parágrafo único - Na hipólisc de se constatar o abandono da prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa Tísica ou jurídica impedida de retomar ao sistema de transporte escolar. Art. 27 - Os atuais proprietários de veículos de transporte de escolares terão o prazo de 180 (cento c oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências desta Lei, sob pena de cassação do Alvará de autorização. gratuidacle do transporte coletivo escolar. Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantida a ArL 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 3U (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cm especial a Lei n° 2150 de 08 de julho de 1987 c a Lei Complementar n° 27 de'19 de novembro de 1992. São Vicente, Cidade Monumento da ílistòria Pátria. Cclluh Mater da Nacionalidade, cm 19 de maio de 1994 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES INFRAÇÕE S AÍRELATFVAS AO SERVIÇO ll Por efetuar transporte com veiculo nào licenciado 2) Por permitir que motorista não cadastrado dinia o veiculo 31 Por não portar, no veiculo o Certificado de Registro Municipal 4) Por falta de renovação do Certificado de Registro Municipal 51 Por não apresentar à fiscalização, os documentos regulamentares quando solicitados, advertência e, na reincidência 6) Por não apresentar ao Departamento os contratos relativos ao serviço 7) Por nào apresentar, semestralmente o numero de estudantes transportados, advertência e. na reincidência, S} Por não fornecer informações que foram solicitadas, advertência e, na reincidência, B ) RELATIVAS AOS CONDUTORES: 1) Por não tratar com polidez os alunos transportados, advertência e, na reincidência, 2) Por não se trajar adequadamente, advertência e, na reincidência 3) Por desrespeitar a fiscalização 4) Por não portar o motonsta r. Certificado de Registro Municipal e Certificado de Registro de Condutor 5) Esuver, o condutor, dirigindo alcoolizado ou sob aparente efeito de substancia tóxica, suspensão do Registro e/ou Certificado de Registro Municipal e, 6) Se tratar de condutor cuio afastamento tenha sido solicitado pela SETRAN, suspensão do Certificado de Registro Municipal e, C ) RELATIVAS AO VEÍCULO 11 Por prestar serviço com veiculo em mas condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação, suspensão do Certificado de Registro Municipal ate a apresentação para visiona, do veiculo já devidamente reparado 21 Efetuar transporte íemunerado. com veiculo não licenciado para esse fim. advertência, na reincidência suspensão do Registro de Condutor e do Certificado de Registro Municipal, se for o caso 31 Por nào portar os equipamentos de segurança 4) Por nào inscrever no veiculo os dísticos exigidos 5') Por exceder a capacidade de lotação do veiculo multa de 500 UFM multa de 500 UFM multa de 50 UFM multa de 250 UFM multa de 100 UFM multa de 100 UFM multa de 50 UFM multa de 25 UFM multa de 200 UFM multa de 200 UFM multa de 500 UFM muiia de 50 UFM multa de 500 UFM multa de 500 UFM multa de 250 UFM multa de 250 UFM multa de 300 UFM multa de 250 UFM multa de 100 UFM por passageiro excedente