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materia nº 16/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-02-29
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Mensasem n° 14;96
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PROJETO DK LEI
D O C U M K N T O
PROJETO DE LEI
ti. 03
Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal
de Assistência Social e dá outras
providências.
Proc n°00964/96
CAPITULO!
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a
área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os
termos da Lei n° 8.742 de 07,1293.
Art. 2^ - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
tem caráter permanente, de composição palitaria, vinculado ao órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e
execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS:
I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS:
II- aprovai i * Iviâ!u.> Muiiicipal dv Asiutõiicia Social, bem conu- os
programas, pró j elos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com
as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social:
III- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de Assistência Social;
IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência
Social, prestados a população pelos órgãos, entidades publicas e privadas nu
município:
Y- normalizar as açôes de natureza publica e privada no campo da
Assistência Social:
VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal:
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Mensagem n° 14/96 íl 04
VII- aprovar critérios para a celebração de contratos e convénios
entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistência
Social no âmbito municipal;
VIII- apreciar, previamente, os contratos e convénios referidos no
inciso anterior.
IX- estabelecer critérios para a programação e para execuções
financeiras e orçamentarias do 1-undo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a
movimentação c aplicação dos recursos￾X- apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de Assistência
Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização da
movimentação e aplicação dos recursos,
XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que lera a atribuição ue avaliar a situação Já ASSIMCUCÍU
Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridades
para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for. a
composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados:
XIII- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas a
identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos
usuários da Assistência Social:
XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de
circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo
Municipal de Assistência Social.
\V- ?e1nr pelo efetivação do sistemn descentralizado e
participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios
eventuais em consonância com as normalizações do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social;
XVII- elaborar c aprovar seu rcgimcní;* interne, nuir. pra.1
máximo de 60 (sessenta) dias. após a posse de seus membros:
XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social
CEAS. o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e
regional;
XIX- organizar na 2a (segunda) semana do mês de dezembro, a
cada ano, a Semana Municipal Contra a Eome e em Defesa da Cidadania, instituída
pela Lei Municipal n°235-A de 21.02 94.
Mensagem n° 14/96
Custando. Uà
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I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4°- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
será permanente e paritárkx constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos
suplentes, sendo:
I- Nove representante de cniívv-' Ho Poder Executivo Mimicinnl
dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com
sede no município:
II- Nove representantes da Sociedade CAÍ! entre organizações de
usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência
Social. Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social e organizações
cie jL^nsino. /\ssessona e Deiesa da Assistência Social, eieuos em foro próprio,
convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público;
§ 1°- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados
pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da
eleição das representações da sociedade civil;
§ 2°- as organizações não governamentais eleitas para compor o
Conselho, lerão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem
seus respectivos representantes para o Conselho;
g 3°- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato
do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações;
§ 4°- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda
do mandato e substituição de seus membros;
Ari. 5°- -O CMAS escolherá entre seus membros, uma Diretoria
Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de
trabalho;
Art. 6°- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida somente uma reeleição;
Art 7°- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante;
Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participação
no CMAS. os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa ou
órgão onde esteja empregado;
Art. 8°- As decisões do CMAS. serão substanciadas em resolução
e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial;
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Mensagem n° 14/96 fl. 06
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art 9°- O CMAS. terá seu funcionamento norteado pelo
Regimento Interno:
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Art. 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal.
responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência
Social do município, a manutenção da infra-estrutura basic:: c recursos humanos
indispensáveis ao bom funcionamento Jo Conselho;
Art. 11- Todas as reuniões do CMAS. serão públicas c precedida:;
de ampla divulgação:
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃOI
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS. instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado
orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como
objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social:
I- transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social:
II- dotações orçamentarias destinadas pelo município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício:
III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras:
IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais:
Mensagem n° 14/96
osíá/tcia UÒL
^/flonumtnia o a. tyCisÍÀria
fl. 07
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber por
força da Lei e de convénios no setor;
VI- produto de convénios firmados com outras entidades
fmanciadoras:
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1°- a dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes;
§ 2°- os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social;
Art. 14- O FM AS. será gerido pelo órgão executor da
Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e
execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela
formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social;
Art. 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS. serão aplicados em:
I- financiamento total de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência
Social:
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades
convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social:
III- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção
de quadro de pessoa! necessários ao desenvolvimento dos programas;
Mensagem n° 14/96
Gtltula Jlaltr b
fl.08
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de Assistência Social.
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- desenvolvimento de programas de capaciíação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica
da Assistência Social;
VIII- outras atividades previstas no Plano Municipal de
Assistência Social,
Art. 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS. será efetivado por
intermédio do FMAS. de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
Parágrafo único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares.
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
Art. 17- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS. trimestralmente, de forma sintética e. anualmente de
forma analítica:
Art. 18- O Poder Executivo, regulamentara a presente Lei. no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação;
Art. 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário;
Art 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
emas. doe

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