| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1996 |
| Date | 1996-02-29 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 12737 |
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instâ a ner ia Mensasem n° 14;96 uè PROJETO DK LEI D O C U M K N T O PROJETO DE LEI ti. 03 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Proc n°00964/96 CAPITULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e controlador de ações voltadas a área da Assistência Social no Município de São Vicente em conformidade com os termos da Lei n° 8.742 de 07,1293. Art. 2^ - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem caráter permanente, de composição palitaria, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social no município de São Vicente. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: I- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS: II- aprovai i * Iviâ!u.> Muiiicipal dv Asiutõiicia Social, bem conu- os programas, pró j elos e serviços governamentais e não governamentais, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social: III- atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social; IV- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social, prestados a população pelos órgãos, entidades publicas e privadas nu município: Y- normalizar as açôes de natureza publica e privada no campo da Assistência Social: VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados, no âmbito municipal: O s r d /t c / a (/$ alugaria /n onumenf-f l ff a cn. i si afia I I ML fl AÍ . 1.1 lula /fiai t f ífa Mensagem n° 14/96 íl 04 VII- aprovar critérios para a celebração de contratos e convénios entre o setor público e as organizações privadas que prestam serviço de Assistência Social no âmbito municipal; VIII- apreciar, previamente, os contratos e convénios referidos no inciso anterior. IX- estabelecer critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentarias do 1-undo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação c aplicação dos recursosX- apreciar e aprovar a proposta orçamentaria de Assistência Social, para compor o orçamento municipal, bem como a fiscalização da movimentação e aplicação dos recursos, XI- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que lera a atribuição ue avaliar a situação Já ASSIMCUCÍU Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, estabelecer prioridades para o Plano Municipal de Assistência Social, avaliar e alterar se necessário for. a composição das representações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; XII- fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados: XIII- propor a formulação de estudos e pesquisas, com vistas a identificar situações relevantes, bem como avaliar o impacto dos serviços junto aos usuários da Assistência Social: XIV- dar publicidade e transparência às ações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como divulgar através de jornal de circulação no município todas as resoluções, e a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social. \V- ?e1nr pelo efetivação do sistemn descentralizado e participativo de Assistência Social, em observância aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; XVI- aprovar critérios de concessão, e o valor dos benefícios eventuais em consonância com as normalizações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social; XVII- elaborar c aprovar seu rcgimcní;* interne, nuir. pra.1 máximo de 60 (sessenta) dias. após a posse de seus membros: XVIII- propor ao Conselho Estadual de Assistência Social CEAS. o funcionamento de programas, projetos e serviços de âmbitos local e regional; XIX- organizar na 2a (segunda) semana do mês de dezembro, a cada ano, a Semana Municipal Contra a Eome e em Defesa da Cidadania, instituída pela Lei Municipal n°235-A de 21.02 94. Mensagem n° 14/96 Custando. Uà ^menumentff âa í\.05 I DA COMPOSIÇÃO Art. 4°- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. será permanente e paritárkx constituído de 18 (dezoito) membros, e seus respectivos suplentes, sendo: I- Nove representante de cniívv-' Ho Poder Executivo Mimicinnl dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Poderes Públicos Estadual e Federal com sede no município: II- Nove representantes da Sociedade CAÍ! entre organizações de usuários da Assistência Social, Organizações Prestadoras de Serviços da Assistência Social. Organizações de Trabalhadores da Área da Assistência Social e organizações cie jL^nsino. /\ssessona e Deiesa da Assistência Social, eieuos em foro próprio, convocado exclusivamente para esse fim, sob fiscalização do Ministério Público; § 1°- os 09 (nove) representantes governamentais serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da eleição das representações da sociedade civil; § 2°- as organizações não governamentais eleitas para compor o Conselho, lerão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a eleição, para indicarem seus respectivos representantes para o Conselho; g 3°- a nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á, através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações; § 4°- o regimento interno do CMAS, definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros; Ari. 5°- -O CMAS escolherá entre seus membros, uma Diretoria Executiva, bem como poderá prever no seu Regimento Interno Comissões e grupos de trabalho; Art. 6°- O mandato do Conselheiro, terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição; Art 7°- As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante; Parágrafo único- Para o exercício de suas funções e participação no CMAS. os Conselheiros terão suas ausências justificadas junto à empresa ou órgão onde esteja empregado; Art. 8°- As decisões do CMAS. serão substanciadas em resolução e portarias que serão publicadas em órgão de divulgação oficial; i- st â ncia (/baineárta *—'l \f Cl (70 s**' tfl^fl ífltít vfl ^TviSb (Jf ífl /L* / / / «i //r / V/? • / * Mensagem n° 14/96 fl. 06 SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art 9°- O CMAS. terá seu funcionamento norteado pelo Regimento Interno: f Art. 10- Compete ao Órgão da Administração Pública Municipal. responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social do município, a manutenção da infra-estrutura basic:: c recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento Jo Conselho; Art. 11- Todas as reuniões do CMAS. serão públicas c precedida:; de ampla divulgação: CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃOI DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art 12- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado orçamentariamente ao Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela formulação, coordenação e execução da política de Assistência Social, tendo como objetivo custear a execução das ações na área de Assistência Social, conforme as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 13- Constitui receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: I- transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social: II- dotações orçamentarias destinadas pelo município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício: III- rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras: IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais: Mensagem n° 14/96 osíá/tcia UÒL ^/flonumtnia o a. tyCisÍÀria fl. 07 V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal terá direito a receber por força da Lei e de convénios no setor; VI- produto de convénios firmados com outras entidades fmanciadoras: VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; § 1°- a dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela Política de Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes; § 2°- os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social; Art. 14- O FM AS. será gerido pelo órgão executor da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social; Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento do órgão responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social; Art. 15- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. serão aplicados em: I- financiamento total de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação, coordenação e execução da Política de Assistência Social: II- pagamento pela prestação de serviços a entidades convencionadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social: III- aquisição de material permanente, de consumo e manutenção de quadro de pessoa! necessários ao desenvolvimento dos programas; Mensagem n° 14/96 Gtltula Jlaltr b fl.08 IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social. V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- desenvolvimento de programas de capaciíação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme Lei Orgânica da Assistência Social; VIII- outras atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, Art. 16- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS. será efetivado por intermédio do FMAS. de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convénios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares. obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 17- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. trimestralmente, de forma sintética e. anualmente de forma analítica: Art. 18- O Poder Executivo, regulamentara a presente Lei. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação; Art. 19- As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário; Art 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. emas. doe