| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre urbanização da Av. Antonio Rodrigues na orla da Praia do Gonzaguinha. |
| native_id | 12738 |
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PKGJLTO DL LK DOCUMENT O .Cl ..... I.7/.96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Tem gerado muita polémica a medida adp_ tada pelo Poder Executivo de impedir o trânsito de veículos na pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia1 do Gonzaguinha, para que seja mantido o calçadão improvisado ' no período do Carnaval. Os problemas causados com essa medida' têm ré f lê t ido consequências em quase todos os setores da socies dade. Ao mesmo tempo em que deve ser priorizado o atendimento às necessidades de lazer da comunidade e in centivado o turismo como fonte de renda para o Município, deve_ mós atentar para a regularidade e o funcionamento do tráfego ' de veículos pelas principais vias públicas da cidade. Temos certeza, no entanto, que a medida tomada pela Prefeitura, nos moldes em que foi mantida, não tem condições de resultar em sucesso. A inversão da mão de direção na pista' oposta ã que margeia a praia tem provocado congestionamentos ' de grande extensão e tem comprometido a segurança e os intere_s sés dos moradores e dos comerciantes locais. Por outro lado, o calçadão que deveria servir de opção de lazer e entretenimento para a comunidade ' não esta sendo explorado da forma adequada,e, em virtude disso, não tem merecido a atenção dos munícipes. Diante desse impasse, e considerando ' que nenhum prójeto de urbanização da Praia do Gonzaguinha foi encaminhado pelo Sr. Prefeito a esta Casa de Leis, gostaríamos de apresentar uma propositura dispondo sobre a matéria. t l Entendemos que seria necessária a real d. zação de obras específicas, visando ã adequação do local às pró postas defendidas por todos. Precisamos dessa forma, ter em ' vista a ampliação do espaço destinado ao lazer e o disciplina. - mento do trânsito de veículos na Av. António Rodrigues. Ressaltamos a existência de muitos iri teresses conflitantes, que devem ser preservados na medida do ' possível, tais como os dos moradores, os dos comerciantes, os' dos motoristas, os dos turistas, os das crianças, os dos muníci. pés em geral. Assim, esperando contar com o apoio ' dos nobres Colegas, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: , PROJETO DE LEI NQ 17/96 DOCUMENTO NQ 632/96 Dispõe sobre urbanização da Av. António Rodrigues na ' orla da Praia do Gonzagui - nhã. Art. lê - Fica suprimido o canteiro central da Av. António Rodrigues. Art. 2o - Fica proibido o estacionamento de ' verculos na Av. António Rodrigues, exceto para a carga e descar ga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros. Art. 3Q - Fica liberado o transito de veículos pela pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia do Gonzaguinha. assegurando-se que cada pista tenha mão-de-direção em sentido oposto. Art. 49 - Será ampliado o passeio público da ' pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia do ' Gonzaguinha. Art. 5o - Está Lei entra em vigor na data sua puh/licação, revogadas as disposições em contrário. de SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, março de 1996. r\9 • , JiUIS CLÁUDIO BILI r—'^ CK/er