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materia nº 17/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaDispõe sobre urbanização da Av. Antonio Rodrigues na orla da Praia do Gonzaguinha.
native_id12738

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PKGJLTO DL LK
DOCUMENT O
.Cl ..... I.7/.96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem gerado muita polémica a medida adp_
tada pelo Poder Executivo de impedir o trânsito de veículos na
pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia1
do Gonzaguinha, para que seja mantido o calçadão improvisado '
no período do Carnaval.
Os problemas causados com essa medida'
têm ré f lê t ido consequências em quase todos os setores da socies
dade.
Ao mesmo tempo em que deve ser priori￾zado o atendimento às necessidades de lazer da comunidade e in
centivado o turismo como fonte de renda para o Município, deve_
mós atentar para a regularidade e o funcionamento do tráfego '
de veículos pelas principais vias públicas da cidade.
Temos certeza, no entanto, que a medi￾da tomada pela Prefeitura, nos moldes em que foi mantida, não
tem condições de resultar em sucesso.
A inversão da mão de direção na pista'
oposta ã que margeia a praia tem provocado congestionamentos '
de grande extensão e tem comprometido a segurança e os intere_s
sés dos moradores e dos comerciantes locais.
Por outro lado, o calçadão que deveria
servir de opção de lazer e entretenimento para a comunidade '
não esta sendo explorado da forma adequada,e, em virtude disso,
não tem merecido a atenção dos munícipes.
Diante desse impasse, e considerando '
que nenhum prójeto de urbanização da Praia do Gonzaguinha foi
encaminhado pelo Sr. Prefeito a esta Casa de Leis, gostaríamos
de apresentar uma propositura dispondo sobre a matéria.
t
l
Entendemos que seria necessária a real d.
zação de obras específicas, visando ã adequação do local às pró
postas defendidas por todos. Precisamos dessa forma, ter em '
vista a ampliação do espaço destinado ao lazer e o disciplina. -
mento do trânsito de veículos na Av. António Rodrigues.
Ressaltamos a existência de muitos iri
teresses conflitantes, que devem ser preservados na medida do '
possível, tais como os dos moradores, os dos comerciantes, os'
dos motoristas, os dos turistas, os das crianças, os dos muníci.
pés em geral.
Assim, esperando contar com o apoio '
dos nobres Colegas,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
,
PROJETO DE LEI NQ 17/96
DOCUMENTO NQ 632/96
Dispõe sobre urbanização da
Av. António Rodrigues na '
orla da Praia do Gonzagui -
nhã.
Art. lê - Fica suprimido o canteiro central da
Av. António Rodrigues.
Art. 2o - Fica proibido o estacionamento de '
verculos na Av. António Rodrigues, exceto para a carga e descar
ga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3Q - Fica liberado o transito de veículos
pela pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia
do Gonzaguinha. assegurando-se que cada pista tenha mão-de-dire￾ção em sentido oposto.
Art. 49 - Será ampliado o passeio público da '
pista da Av. António Rodrigues que margeia a Praia do '
Gonzaguinha.
Art. 5o - Está Lei entra em vigor na data
sua puh/licação, revogadas as disposições em contrário.
de
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
março de 1996.
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