br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 19/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaInstitui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências.
native_id12740

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DH LKI N.°..._
DOCUMliNTíi M.*_64i/.96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muito embora Cellula Mater da Nacionali
adade Monumento da História Pátria sejam títulos muito <To
-dos em nossa cidade, pouco ou nada existe de concreto pari
fazer jus a essas distinções.
As dificuldades encontradas pelas auto-
•cais no desenvolvimento de uma ação orientada no senti
do de resg tar 0 passado histór.co ^ sso ^^^ aiiaram_ -
rante séculos, ao pouco apreço dos sucessivos Governos para co^
a historia e a cultura de nosso povo.
A nefasta conjunção dessas forças acar￾retou a indigência cultural em ,ue vivem numerosas comunidades
brasileiras, dentre elas São Vicente, a primeira Vila do Brasil.
São por demais conhecidas as crónica
dlficuldades financeiras dos cofres municipais às voltas com ar￾recadação insuficiente e orçamentos permanentemente deficitários .
Apesar disso, não entendemos que diante
dessa sombria conjuntura devamos permanecer de braços cru2ados.
Mesmo porque existem entre nós, no seio
opria comunidade, forças expressivas capazes de aglutinar
levar ã frente projetos que tenham por objetivo resga
de ações es~
Ê o caso da Associação Paranapuã das Ar
tes, entidade civil, sem fins lucrativos, que vem empreendend^
eventos culturais nas imediações de sua sede e que tem intenção
•• agir mais abrangentemente, buscando instituir as bases
uma comunidade de artistas realizadores de intervenções e organi
'-B de ações junto ã população de São Vicente
Para viabilizar esse projeto, estamos
•apresentando ã apreciação do E. Plenário o presente Projeto de
Lei que, esperamos, se3a convenientemente analisado, recebendo
desta Casa a melhor das acolhidas.
PROJETO DE LEI N° 19/96
DOCUMENTO N° 641/96
Institui, no Município, o Projeto Cultural Pa
ranapua das Artes e da outras providencias.
Art. lo - Fica instituído, no Município, o Projeto Cultural Pa.
ranapua das Artes, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2Q - O Projeto Cultural Paranapuã das Artes tem por obje￾tivos específicos:
I - o desenvolvimento de ações destinadas ã preservação,
ã revitalização e ã divulgação de valores culturais
de São Vicente;
II - o desenvolvimento de uma estratégia de procedimentos
capazes de resgatar a identidade cultural de São Vi￾cente enquanto Cellula Mater da nacionalidade num
contexto abrangente, envolvendo os Poderes constitu^í
dos, entidades diversas e a iniciativa privada;
III - o estímulo da produção e da difusão de bens cultu￾rais formadores e informadores de conhecimento, cul￾tura e memória.
Art. 3Q - Sem prejuízo dos objetivos específicos constantes do
art. 1°, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes in￾centivará prójetos destinados a:
I - valorizar a produção cultural de caráter local;
II - estimular a expressão dos diferentes grupos formado￾res da sociedade vicentina e responsáveis pela sua
pluralidade cultural;
III - desenvolver a preparação e o aperfeiçoamento de recur￾sos humanos para a cultura;
IV - promover a preservação do património cultural de São
Vicente, enfatizando ações de identificação, documenta
cão, promoção, proteção, restauração e devolução de
bens culturais;
V -incentivar projetos comunitários que tenham caráter exem
piar e multiplicador e contribuam para facilitar o
acesso aos bens culturais por parte de populações de
baixa e média rendas;
VI - fomentar atividades culturais e artísticas de caráter
inovador ou experimental;
VII - promover a difusão cultural, a níveis regional, esta￾dual e nacional, em cooperação com as autoridades com￾petentes.
Art. 3Q - Para viabilizar o Projeto de que trata o art. 1Q, fica
o Poder Executivo autorizado a permitir ã Associação
Paranapuã das Artes a utilização, a título precário, pelo prazo
de 10 (dez) anos, da Avenida EngQ Saturnino de Brito, obedeci￾das as normas sanitárias aplicáveis para:
I - construção de l (um) arco demarcatório que permita a
identificação daquela via como espaço cultural destina^
do ã realização de eventos mensais, exposições de ar￾tistas, oficinas nas áreas de pintura, cerâmica,dança,
escultura, serigrafia, música e teatro de mamulengos,
dentre outros;
II - instalação de l (um) totem ou painel publicitário.
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Asso￾ciação Paranapuã das Artes a construção, ao longo da
Praia de Paranapuã, de píer para atracação de pequenas embarca￾ções, com a finalidade de possibilitar o acesso ã Av. EngQ Sá-
turnino de Brito também por mar.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua prublicação,
revogadas/as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 14 de março de 1996.
REGINA\PONTE DO CARMO
á5**
DH/AD/cms

open original →