| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Institui, no Município, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes e dá outras providências. |
| native_id | 12740 |
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PROJETO DH LKI N.°..._ DOCUMliNTíi M.*_64i/.96 Senhor Presidente Senhores Vereadores Muito embora Cellula Mater da Nacionali adade Monumento da História Pátria sejam títulos muito <To -dos em nossa cidade, pouco ou nada existe de concreto pari fazer jus a essas distinções. As dificuldades encontradas pelas auto- •cais no desenvolvimento de uma ação orientada no senti do de resg tar 0 passado histór.co ^ sso ^^^ aiiaram_ - rante séculos, ao pouco apreço dos sucessivos Governos para co^ a historia e a cultura de nosso povo. A nefasta conjunção dessas forças acarretou a indigência cultural em ,ue vivem numerosas comunidades brasileiras, dentre elas São Vicente, a primeira Vila do Brasil. São por demais conhecidas as crónica dlficuldades financeiras dos cofres municipais às voltas com arrecadação insuficiente e orçamentos permanentemente deficitários . Apesar disso, não entendemos que diante dessa sombria conjuntura devamos permanecer de braços cru2ados. Mesmo porque existem entre nós, no seio opria comunidade, forças expressivas capazes de aglutinar levar ã frente projetos que tenham por objetivo resga de ações es~ Ê o caso da Associação Paranapuã das Ar tes, entidade civil, sem fins lucrativos, que vem empreendend^ eventos culturais nas imediações de sua sede e que tem intenção •• agir mais abrangentemente, buscando instituir as bases uma comunidade de artistas realizadores de intervenções e organi '-B de ações junto ã população de São Vicente Para viabilizar esse projeto, estamos •apresentando ã apreciação do E. Plenário o presente Projeto de Lei que, esperamos, se3a convenientemente analisado, recebendo desta Casa a melhor das acolhidas. PROJETO DE LEI N° 19/96 DOCUMENTO N° 641/96 Institui, no Município, o Projeto Cultural Pa ranapua das Artes e da outras providencias. Art. lo - Fica instituído, no Município, o Projeto Cultural Pa. ranapua das Artes, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2Q - O Projeto Cultural Paranapuã das Artes tem por objetivos específicos: I - o desenvolvimento de ações destinadas ã preservação, ã revitalização e ã divulgação de valores culturais de São Vicente; II - o desenvolvimento de uma estratégia de procedimentos capazes de resgatar a identidade cultural de São Vicente enquanto Cellula Mater da nacionalidade num contexto abrangente, envolvendo os Poderes constitu^í dos, entidades diversas e a iniciativa privada; III - o estímulo da produção e da difusão de bens culturais formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória. Art. 3Q - Sem prejuízo dos objetivos específicos constantes do art. 1°, o Projeto Cultural Paranapuã das Artes incentivará prójetos destinados a: I - valorizar a produção cultural de caráter local; II - estimular a expressão dos diferentes grupos formadores da sociedade vicentina e responsáveis pela sua pluralidade cultural; III - desenvolver a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a cultura; IV - promover a preservação do património cultural de São Vicente, enfatizando ações de identificação, documenta cão, promoção, proteção, restauração e devolução de bens culturais; V -incentivar projetos comunitários que tenham caráter exem piar e multiplicador e contribuam para facilitar o acesso aos bens culturais por parte de populações de baixa e média rendas; VI - fomentar atividades culturais e artísticas de caráter inovador ou experimental; VII - promover a difusão cultural, a níveis regional, estadual e nacional, em cooperação com as autoridades competentes. Art. 3Q - Para viabilizar o Projeto de que trata o art. 1Q, fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Associação Paranapuã das Artes a utilização, a título precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, da Avenida EngQ Saturnino de Brito, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis para: I - construção de l (um) arco demarcatório que permita a identificação daquela via como espaço cultural destina^ do ã realização de eventos mensais, exposições de artistas, oficinas nas áreas de pintura, cerâmica,dança, escultura, serigrafia, música e teatro de mamulengos, dentre outros; II - instalação de l (um) totem ou painel publicitário. Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Associação Paranapuã das Artes a construção, ao longo da Praia de Paranapuã, de píer para atracação de pequenas embarcações, com a finalidade de possibilitar o acesso ã Av. EngQ Sá- turnino de Brito também por mar. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua prublicação, revogadas/as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 14 de março de 1996. REGINA\PONTE DO CARMO á5** DH/AD/cms