| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de R$ 137.074,54 na dotação que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 12743 |
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Mensagem n° 15/96 G&alneárta ffe _/ii anumenéa 0a cyCtsèÁria @dlula Jtaltr <9a VlacionalM PBOJETO PR t . "l D O C U M V, N T u . •" ' ; fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de RS 137.074,54, na dotação que especifica e dá outras providências, Proa n°6121/96 Art l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de R$ 137.074,54 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para a dotação 2010.10.57.316.1.0888-4110. Art. 2° - O crédito aberto nos termos do artigo 1° desta Lei será coberto com a transferência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por força de contrato específico. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo crede só 1. do c