| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Considera 1997 como sendo o "Ano Municipal da Saúde da Mulher" e dá outras providências. |
| native_id | 12744 |
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- * •-• , i OR'^1^'1 ' ' '^"' ^^ i v PROC l _^Q ' l EM l ' - -— - PKOJKTO Hf* !,'•! N.u ?_3/..?6 D O CU.M h.\-:'O 776/96 Senhor Presidente Senhores Vereadores A humanidade vem passando por profundas transformações de natureza sócio-econômica, cultural e política. A mulher - alavanca do desenvolvimento ' da humanidade - sofre também grandes transformações em seu papel perante a sociedade. Ela, que no passado exercia funções restri - tas ao lar e â família, vem, no limiar do novo século, assumindo significativas e importantes missões. No Brasil, onde predominam as classes só ciais mais baixas, onde todas as famílias hoje passam por enor - mês dificuldades financeiras, esta cada vez mais difícil sobrevi ver sem a ajuda do trabalho da mulher. Ela, que além da responsabilidade na criação e educação dos filhos do casal, ainda é obrigada a convi_ ver com problemas relacionados com preconceitos raciais e atos discriminativos, resultantes de uma ténue política governamental, esta a merecer uma atenção redobrada por parte dos órgãos públicos. Muito embora as mulheres tenham já con quistado um lugar de respeito na sociedade brasileira/muito ' ainda precisa ser feito para acabar com o preconceito social e com a violência que contra elas tem se praticado em grande escala no cenário nacional. Estamos assistindo na atualidade grandes' conferências internacionais tratando da situação da mulher.Inúme ros assuntos relacionados a conceitos reprodutivos e saúde repro dutiva foram tratados em importantes congressos mundiais. O SV/wsp Documento do Cairo, por exemplo, resultante da Conferência Interna cional de População e Desenvolvimento representou enorme avanço do ponto de vista conceituai em relação aos direitos das mulheres.Ne£ se encontro muitas questões de extrema importância foram enfatizadas, como o direito das meninas, a percepção de que as desigualdades começam desde o nascimento, a luta contra a discriminação e a violência que as mulheres vêm sofrendo ao longo dos séculos. No Brasil podemos perceber poucas mudanças no comportamento da sociedade, principalmente relacionadas com o controle da natalidade, planejamento familiar,violência sexual e ou tros temas ligados as mulheres, principalmente as da raça negra ' que,infelizmente,sofre ainda muitos preconceitos sociais. São Vicente ê uma das cidades mais pobres' da Baixada Santista. Nela encontramos muitos conglomerados de f anu lias que vivem em situações de muita penúria e miséria. Em decor_ - rência disso, encontramos graves problemas de ordem social relacio nados principalmente com o espancamento de mulheres, aborto e ou tros problemas de saúde que carecem de providências por parte do Poder Público da Cidade. Uma política preventiva e educativa em locais com altos Índices de criminalidade redundaria provavelmente ' na diminuição dos graves problemas relacionados com a violência ' praticada contra as mulheres. Considerando que um grande número de mulhe_ rés vivem em condições lamentáveis por falta de uma política de conscientização a respeito de sua saúde, direitos e outros aspectos essenciais â sobrevivência humana; Considerando que esses problemas de ordem* social contra as mulheres precisam merecer das autoridades responsáveis um tratamento diferenciado, adequado e pormenorizado; Considerando a necessidade de se promover' no âmbito do Município uma política preventiva e educativa principalmente visando diminuir os altos índices de criminalidade e violência praticados contra as mulheres principalmente as da raça negra ; e Considerando a importância de se conscientizar a mulher contra todos os atos discriminatórios,principalmente os relacionados com a sua saúde, Submeto â consideração dos nobres Pares o seauinte ' SV wsp *- PROJETO DE LEI N9 23/96 DOCUMENTO N9 776/96 Considera 1997 como sendo o "Ano Muni cipal da Saúde da Mulher" e da outras providenc ias Art. 19 - Fica o ano de 1997 sendo considerado o "Ano Municipal da Saúde da Mulher". Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar seminários , palestras e campanhas educativas visando ã discussão da saúde da mulher,ao planejamento familiar e outros assun tos correlates. Art. 39 - !0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. SALA^MOTTTM AFONSO DE iSOUZA, S' \ 61^26 de mairca-4e 1996. ^ ' 'wsp