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materia nº 23/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaConsidera 1997 como sendo o "Ano Municipal da Saúde da Mulher" e dá outras providências.
native_id12744

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PKOJKTO Hf* !,'•! N.u ?_3/..?6
D O CU.M h.\-:'O 776/96
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A humanidade vem passando por profundas
transformações de natureza sócio-econômica, cultural e política.
A mulher - alavanca do desenvolvimento '
da humanidade - sofre também grandes transformações em seu papel
perante a sociedade. Ela, que no passado exercia funções restri -
tas ao lar e â família, vem, no limiar do novo século, assumindo
significativas e importantes missões.
No Brasil, onde predominam as classes só
ciais mais baixas, onde todas as famílias hoje passam por enor -
mês dificuldades financeiras, esta cada vez mais difícil sobrevi
ver sem a ajuda do trabalho da mulher.
Ela, que além da responsabilidade na
criação e educação dos filhos do casal, ainda é obrigada a convi_
ver com problemas relacionados com preconceitos raciais e atos
discriminativos, resultantes de uma ténue política governamental,
esta a merecer uma atenção redobrada por parte dos órgãos públi￾cos.
Muito embora as mulheres tenham já con
quistado um lugar de respeito na sociedade brasileira/muito '
ainda precisa ser feito para acabar com o preconceito social e
com a violência que contra elas tem se praticado em grande esca￾la no cenário nacional.
Estamos assistindo na atualidade grandes'
conferências internacionais tratando da situação da mulher.Inúme
ros assuntos relacionados a conceitos reprodutivos e saúde repro
dutiva foram tratados em importantes congressos mundiais. O
SV/wsp
Documento do Cairo, por exemplo, resultante da Conferência Interna
cional de População e Desenvolvimento representou enorme avanço do
ponto de vista conceituai em relação aos direitos das mulheres.Ne£
se encontro muitas questões de extrema importância foram enfatiza￾das, como o direito das meninas, a percepção de que as desigualda￾des começam desde o nascimento, a luta contra a discriminação e a
violência que as mulheres vêm sofrendo ao longo dos séculos.
No Brasil podemos perceber poucas mudanças
no comportamento da sociedade, principalmente relacionadas com o
controle da natalidade, planejamento familiar,violência sexual e ou
tros temas ligados as mulheres, principalmente as da raça negra '
que,infelizmente,sofre ainda muitos preconceitos sociais.
São Vicente ê uma das cidades mais pobres'
da Baixada Santista. Nela encontramos muitos conglomerados de f anu
lias que vivem em situações de muita penúria e miséria. Em decor_ -
rência disso, encontramos graves problemas de ordem social relacio
nados principalmente com o espancamento de mulheres, aborto e ou
tros problemas de saúde que carecem de providências por parte do
Poder Público da Cidade.
Uma política preventiva e educativa em lo￾cais com altos Índices de criminalidade redundaria provavelmente '
na diminuição dos graves problemas relacionados com a violência '
praticada contra as mulheres.
Considerando que um grande número de mulhe_
rés vivem em condições lamentáveis por falta de uma política de
conscientização a respeito de sua saúde, direitos e outros aspectos
essenciais â sobrevivência humana;
Considerando que esses problemas de ordem*
social contra as mulheres precisam merecer das autoridades respon￾sáveis um tratamento diferenciado, adequado e pormenorizado;
Considerando a necessidade de se promover'
no âmbito do Município uma política preventiva e educativa princi￾palmente visando diminuir os altos índices de criminalidade e vio￾lência praticados contra as mulheres principalmente as da raça ne￾gra ; e
Considerando a importância de se conscien￾tizar a mulher contra todos os atos discriminatórios,principalmen￾te os relacionados com a sua saúde,
Submeto â consideração dos nobres Pares o
seauinte '
SV wsp
*-
PROJETO DE LEI N9 23/96
DOCUMENTO N9 776/96
Considera 1997 como sendo o "Ano Muni
cipal da Saúde da Mulher" e da outras
providenc ias
Art. 19 - Fica o ano de 1997 sendo considerado o "Ano Municipal da
Saúde da Mulher".
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar seminários ,
palestras e campanhas educativas visando ã discussão da
saúde da mulher,ao planejamento familiar e outros assun
tos correlates.
Art. 39 - !0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo
de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
SALA^MOTTTM AFONSO DE iSOUZA,
S' \ 61^26 de mairca-4e 1996.
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