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materia nº 24/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaAltera a redação do § 2º do art. 1º, do art. 2º e do "caput" do art. 12 da Lei nº 1509 de 29/3/72 que concede bolsas de estudos e dá outras providências.
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N.° 2.4/96
DO L. - MLifiT O «." 777/96
' ' ' • ~ i M t- y Senhor Presidente
Senhores Vereadores
í fc ,vi - L • —•—. ... °
A Lei no 1.509, de 29 de março de 1972, que
dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e da outras provi￾dências sofreu algumas alterações através de leis posteriores. To
davia, para os dias atuais o valor estabelecido para cada bolsa '
apresenta-se irrisório.
De acordo com o previsto no art. 2Q daque￾le diploma legal, o valor de cada bolsa de estudo não excederá a
importância correspondente a 1.500 UFMs que hoje equivale a R$...
525,00. Considerando que o menor custo da mensalidade de um curso de nível uni￾versitário é aproximadamente R$200,00, a bolsa concedida seria su
ficiente para o pagamento de apenas duas mensalidades.
Ê elevado o número de pessoas que não têm
condições de arcar com a manutenção dos cursos universitários e
muitas delas, senão todas, mereceriam ter a chance do acesso gra￾tuito.
Os servidores municipais enquadrados até a
Referência 5 poderiam ser beneficiados com a preferência na con￾cessão das bolsas, como medida destinada a prestigiar e retribuir'
o serviço público.
Gostaríamos de propor a elevação do valor
de cada bolsa de estudo, de forma a possibilitar ao contemplado a
gratuidade em todas as mensalidades dos vários cursos universitá￾rios existentes nos estabelecimentos da rede particular de ensi￾no.
Ao propormos isso, entendemos ser necessá￾ria a redução do número de bolsas em cada especialidade, de forma
a viabilizar o cumprimento do compromisso tanto por parte da Pré￾LC/sg
-'
feitura como por parte dos estabelecimentos de ensino de nível '
superior.
Diante do exposto e considerando que o in
centivo à educação é uma das alavancas mestras do desenvolvimen￾to do nosso Pais,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO NQ
Altera a redagão do § 22 do art. 12,
do .ar^._2_g e do "caput" do art. 12 da
Lei nQ 1509 de 29/3/72 que concede boi
gás de estudos^ e dá outras providen￾cias.
Art. lQ - Passa ter a seguinte redação o § 2Q do art. 1°. da Lei
nQ 1509 de 20 de março de 1972:
"Art. IQ - ...
S 1Q - ...
§ 2c - As bolsas de estudo previstas neste
artigo serão concedidas para cursos
especializados e nas quantidades a seguir '
indicadas:
1 - Medicina - 4(quatro)
2 - Arquitetura - 4(quatro)
3 - Engenharia - 7 (sete)
4 - Direito - 4(quatro)
5 - Filosofia - 8 (oito)
6 - Economia - 3 (três)
7 - Administração de Empresas - 3(três)
8 - Odontologia - 3 (três)
9 - Comunicação - 3 (três)
10 - Serviço Social - 3 (três)
11 - Educação Física - 3 (três)
12 - Enfermagem - 3 (três). "
sg
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o "capufdo art. 2Q daLeinQ
1509 de 29 de março de 1972:
"Art. 2Q - O valor de cada bolsa de estudo não excede￾rá a importância mensal correspondente a
1500(mil e quinhentas) UFMs, vigentes ã época da con￾cessão" .
Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 12 da
Lei nQ 1509 de 29 de março de 1972:
"Art. 12 - As bolsas de estudo previstas nesta Lei até
1/3(um terço) do seu total serão concedidas,
preferencialmente, a servidores municipais enquadrados
até a Referência 5."
Art. 4 Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados a partir da data da sua publj.
cação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário, especialmente o pá.
rágrafo único do art. 12 da Lei nQ 1509 de 29 de março
de 1972, a Lei nQ 1573 de 24 de outubro de 1973 e a
Lei ne 115-A de 25 de junho de 1992.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de março de 1996.
ANGUAIR GOMES tíOS SANTOS
'FRANCISCO NETO
LC/sg
LUÍS CLÁUDIO BTLI
JOSÉ APARECIDO TlÊDI^HO
REGINA PONTE DO CARMO
RQUÍVADO EM
C

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