| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 1º, do art. 2º e do "caput" do art. 12 da Lei nº 1509 de 29/3/72 que concede bolsas de estudos e dá outras providências. |
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./ N.° 2.4/96 DO L. - MLifiT O «." 777/96 ' ' ' • ~ i M t- y Senhor Presidente Senhores Vereadores í fc ,vi - L • —•—. ... ° A Lei no 1.509, de 29 de março de 1972, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos e da outras providências sofreu algumas alterações através de leis posteriores. To davia, para os dias atuais o valor estabelecido para cada bolsa ' apresenta-se irrisório. De acordo com o previsto no art. 2Q daquele diploma legal, o valor de cada bolsa de estudo não excederá a importância correspondente a 1.500 UFMs que hoje equivale a R$... 525,00. Considerando que o menor custo da mensalidade de um curso de nível universitário é aproximadamente R$200,00, a bolsa concedida seria su ficiente para o pagamento de apenas duas mensalidades. Ê elevado o número de pessoas que não têm condições de arcar com a manutenção dos cursos universitários e muitas delas, senão todas, mereceriam ter a chance do acesso gratuito. Os servidores municipais enquadrados até a Referência 5 poderiam ser beneficiados com a preferência na concessão das bolsas, como medida destinada a prestigiar e retribuir' o serviço público. Gostaríamos de propor a elevação do valor de cada bolsa de estudo, de forma a possibilitar ao contemplado a gratuidade em todas as mensalidades dos vários cursos universitários existentes nos estabelecimentos da rede particular de ensino. Ao propormos isso, entendemos ser necessária a redução do número de bolsas em cada especialidade, de forma a viabilizar o cumprimento do compromisso tanto por parte da PréLC/sg -' feitura como por parte dos estabelecimentos de ensino de nível ' superior. Diante do exposto e considerando que o in centivo à educação é uma das alavancas mestras do desenvolvimento do nosso Pais, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NQ DOCUMENTO NQ Altera a redagão do § 22 do art. 12, do .ar^._2_g e do "caput" do art. 12 da Lei nQ 1509 de 29/3/72 que concede boi gás de estudos^ e dá outras providencias. Art. lQ - Passa ter a seguinte redação o § 2Q do art. 1°. da Lei nQ 1509 de 20 de março de 1972: "Art. IQ - ... S 1Q - ... § 2c - As bolsas de estudo previstas neste artigo serão concedidas para cursos especializados e nas quantidades a seguir ' indicadas: 1 - Medicina - 4(quatro) 2 - Arquitetura - 4(quatro) 3 - Engenharia - 7 (sete) 4 - Direito - 4(quatro) 5 - Filosofia - 8 (oito) 6 - Economia - 3 (três) 7 - Administração de Empresas - 3(três) 8 - Odontologia - 3 (três) 9 - Comunicação - 3 (três) 10 - Serviço Social - 3 (três) 11 - Educação Física - 3 (três) 12 - Enfermagem - 3 (três). " sg Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o "capufdo art. 2Q daLeinQ 1509 de 29 de março de 1972: "Art. 2Q - O valor de cada bolsa de estudo não excederá a importância mensal correspondente a 1500(mil e quinhentas) UFMs, vigentes ã época da concessão" . Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 12 da Lei nQ 1509 de 29 de março de 1972: "Art. 12 - As bolsas de estudo previstas nesta Lei até 1/3(um terço) do seu total serão concedidas, preferencialmente, a servidores municipais enquadrados até a Referência 5." Art. 4 Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da sua publj. cação. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário, especialmente o pá. rágrafo único do art. 12 da Lei nQ 1509 de 29 de março de 1972, a Lei nQ 1573 de 24 de outubro de 1973 e a Lei ne 115-A de 25 de junho de 1992. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de março de 1996. ANGUAIR GOMES tíOS SANTOS 'FRANCISCO NETO LC/sg LUÍS CLÁUDIO BTLI JOSÉ APARECIDO TlÊDI^HO REGINA PONTE DO CARMO RQUÍVADO EM C