| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso de área da Praia do Itararé para instalação de parque de diversões. |
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'. ; , P1' : '.ri ••' : ; . Senhor Presidente Senhores Vereadores 2.5/96 822/96 ' ORIGINAL ANEXO AO Passado o período eleitoral percebemos que a cidade fica completamente estampada com propaganda dos candidatos aos cargos políticos tanto em nível municipal quanto esta. dual ou federal. Esses candidatos conseguem, como lhes assegu rã a legislação em vigor, autorização dos proprietários para pichar seus nomes nos muros, fachadas e outros locais de sua pré f e rência. Entretanto, lamentavelmente, após os pleitos as propagandas não são retiradas dos locais utilizados para sua divulgação e a sujeira e a poluição visual acabam comprometendo a estética urbana de São Vicente. Muito embora a Constituição Federal estabele_ ca que ã União compete legislar sobre Direito Eleitoral, a Lei nQ 100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização de eleições municipais, fixa que a propaganda eleitoral somente é permitida apôs a escolha do candidato pelo partido ou coligação em convenção. Essa mesma legislação, no entanto, é silente quanto ao período em que deve cessar a propaganda polítj. ca. Acreditamos que, passado o período eleitoral, a cidade precisa ser restaurada. Ao Município compete obrigar os responsáveis pelos estragos para que procedam ã devida limpeza e recuperação dos imóveis pichados. No entanto, como até o momento não existe em nosso ordenamento jurídico normas coercitivas aqueles que praticam atividades contrárias ao interesse público, existe dificuldci de para o Executivo exercer seu poder de polícia. Objetivando ' preencher essa lacuna em nossa legislação. Submetemos ã apreciação dos nobres Pares o seguinte: SV/amlf PROJETO DE LEI N9 25/96 DOCUMENTO NÇ 822/96 Dispõe sobre a veiculaçao de propagan da eleitoral em muros e fachadas e da outras providencias. Art. 1Q - Fica permitida a veiculaçao de propaganda eleitoral por intermédio de pintura, cartazes ou inscrição em muros , fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis particulares nos períodos correspondentes aos trimestres anterior e poste^ rior às eleições. Art. 2Q - A veiculaçao a que se refere o artigo anterior somente será possível mediante autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título do respectivo imóvel. Art. 3O - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado para veiculaçao de propaganda, deverá promover a limpeza ou pintura do bem no prazo de 15 (quinze) dias, con tados do término do prazo previsto no artigo lo desta Lei. Art. 4Q - o descumprimento das obrigações previstas no artigo anterior implicará na aplicação de multa, pelo Executivo, no valor de 300 UFMs (trezentas Unidades Fiscais do Município). Art. 5° - O Poder Executivo providenciará, em caso de não-atendimento às exigências anteriores, a devida limpeza ou pin tura do imóvel, cobrando de seu proprietário ou possuidor a qualquer título, além da multa, todos os valores correspondentes aos serviços executados. Art. 6Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré: vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de março de 1996. ^ ' í - - U ' RICARDO VERON GUIMARÃES ARQUIVADO SV/amlf HíOJLTi'.; D!" i .Kl N1..,. 25/96 n o c u M K N i o i Senhor Presidente i Senhores Vereadores .9r<0 Através da Lei nQ 356-A de 19 de dezembro de 1995 o Poder Executivo foi autorizado a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área localizada na Praia do Itararé , nas proximidades do antigo Ocean^5 rium, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as no£ mas sanitárias aplicáveis. Aquela Lei previa, inclusive, a destina. cão, pelo permissionário ao Município, a título de doação, da importância de R$ 20 . 000 , 00 dividida em duas parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano. Entretanto , nos meses de verão , em razão das frequentes chuvas, o referido parque de diversões não teve con. dições de funcionar regularmente . Dessa forma , foi aberto ao público somente em alguns dias , permanecendo fechado na maior parte do período de utilização da Praia. Apesar disso, o permissionário cunpriu de vidamente com suas obrigações legais e efetuou os depósitos totalizando R$ 20.000,00 em benefício da Prefeitura, visando â construção de quadra esportiva na Praça Rubens Ferreira Martins , no Parque São Vicente. Por outro lado, através da Lei n° 353-A ' de 19 de dezembro de 1995 o Poder executivo foi autorizado a permitir o uso, naquelas mesmas condições , ã Empresa Twister Park-Co mércio e Diversões Ltda . , para a instalação de parque de diversões em área da Praia do Itararé ao lado da utilizada pela Empresa de Diversões Calunga F . Garcia Júnior e pelo mesmo período , ou seja, de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996 . Esse fato também comprometeu o movimento de público do parque a que nos referimos primeiramente, em detr_i mento dos interesses do permissionário e dos fundamentos da permissão. A Empresa de Diversões Calunga F.Garcia Júnior honrou o compromisso perante a Prefeitura e doou R$ 20.000,00 previstos ' em lei, a despeito da ínfima renda auferida pela venda de bilhetes e comercialização de produtos durante o uso de área da Praia do Itararé. O mesmo já não podemos afirmar em relação ã Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. que não cumpriu o compromisso legal assumindo com a Prefeitura, uma vez que não efetuou o pagamento da segunda parcela do montante devido a título de doação. Considerando a necessidade de ser dada ' nova oportunidade ã Empresa Calunga F.Garcia Júnior para a insta. lação de parque de diversões em área da Praia do Itararé, uma vez que o movimento nos meses de verão não correspondeu as expec: tativas; Considerando que a população vicentina ' tem demonstrado boa aceitação em relação ã qualidade do lazer ' oferecido por aquela empresa que já se tornou tradicional em nossa cidade; e Considerando o término do prazo previsto na legislação para o uso da área em questão, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI NO 25/96 DOCUMENTO N Q 935/96 Autoriza o Poder Executivo a permitir ã Empresa de Diversões Caj-unga.F. G arreia Júnior o uso de área da Praia do Itararé para instalação de par que de diversões. Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a título' precário, no período de lQ de abril a 31 de julho de 1996, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Parágrafo único - O permissionário destinará ã Banda Marcial da EMPG Matteo Bei a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compra de material a ser utilizado na confecção de uniformes. Art. 2Q - A permissão de que trata esta Lei não exime o permissionário do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_ gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AffONSO DE em 2 de^ffiPr.il de 1996. /m\Z AJÍTONÍO DOS SANTOS VCK/AD/cms •-RQU1VADO EM