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materia nº 25/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaDispõe sobre a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso de área da Praia do Itararé para instalação de parque de diversões.
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Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
2.5/96
822/96
' ORIGINAL ANEXO AO
Passado o período eleitoral percebemos que a
cidade fica completamente estampada com propaganda dos candida￾tos aos cargos políticos tanto em nível municipal quanto esta.
dual ou federal.
Esses candidatos conseguem, como lhes assegu
rã a legislação em vigor, autorização dos proprietários para pi￾char seus nomes nos muros, fachadas e outros locais de sua pré f e
rência.
Entretanto, lamentavelmente, após os pleitos
as propagandas não são retiradas dos locais utilizados para sua
divulgação e a sujeira e a poluição visual acabam comprometendo
a estética urbana de São Vicente.
Muito embora a Constituição Federal estabele_
ca que ã União compete legislar sobre Direito Eleitoral, a Lei
nQ 100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a
realização de eleições municipais, fixa que a propaganda eleito￾ral somente é permitida apôs a escolha do candidato pelo partido
ou coligação em convenção. Essa mesma legislação, no entanto, é
silente quanto ao período em que deve cessar a propaganda polítj.
ca.
Acreditamos que, passado o período eleitoral,
a cidade precisa ser restaurada. Ao Município compete obrigar os
responsáveis pelos estragos para que procedam ã devida limpeza e
recuperação dos imóveis pichados.
No entanto, como até o momento não existe em
nosso ordenamento jurídico normas coercitivas aqueles que prati￾cam atividades contrárias ao interesse público, existe dificuldci
de para o Executivo exercer seu poder de polícia. Objetivando '
preencher essa lacuna em nossa legislação.
Submetemos ã apreciação dos nobres Pares o
seguinte:
SV/amlf
PROJETO DE LEI N9 25/96
DOCUMENTO NÇ 822/96
Dispõe sobre a veiculaçao de propagan
da eleitoral em muros e fachadas e da
outras providencias.
Art. 1Q - Fica permitida a veiculaçao de propaganda eleitoral por
intermédio de pintura, cartazes ou inscrição em muros ,
fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis par￾ticulares nos períodos correspondentes aos trimestres anterior e poste^
rior às eleições.
Art. 2Q - A veiculaçao a que se refere o artigo anterior somente
será possível mediante autorização do proprietário ou
possuidor a qualquer título do respectivo imóvel.
Art. 3O - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel
utilizado para veiculaçao de propaganda, deverá promo￾ver a limpeza ou pintura do bem no prazo de 15 (quinze) dias, con
tados do término do prazo previsto no artigo lo desta Lei.
Art. 4Q - o descumprimento das obrigações previstas no artigo an￾terior implicará na aplicação de multa, pelo Executivo,
no valor de 300 UFMs (trezentas Unidades Fiscais do Município).
Art. 5° - O Poder Executivo providenciará, em caso de não-atendi￾mento às exigências anteriores, a devida limpeza ou pin
tura do imóvel, cobrando de seu proprietário ou possuidor a qual￾quer título, além da multa, todos os valores correspondentes aos
serviços executados.
Art. 6Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré:
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de março de 1996.
^
' í - -
U '
RICARDO VERON GUIMARÃES
ARQUIVADO
SV/amlf
HíOJLTi'.; D!" i .Kl N1..,. 25/96
n o c u M K N i o i
Senhor Presidente i
Senhores Vereadores .9r<0
Através da Lei nQ 356-A de 19 de dezembro
de 1995 o Poder Executivo foi autorizado a permitir à Empresa de
Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a título precário, no
período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área
localizada na Praia do Itararé , nas proximidades do antigo Ocean^5
rium, para instalação de um parque de diversões, obedecidas as no£
mas sanitárias aplicáveis.
Aquela Lei previa, inclusive, a destina.
cão, pelo permissionário ao Município, a título de doação, da im￾portância de R$ 20 . 000 , 00 dividida em duas parcelas a serem pa￾gas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Entretanto , nos meses de verão , em razão
das frequentes chuvas, o referido parque de diversões não teve con.
dições de funcionar regularmente . Dessa forma , foi aberto ao pú￾blico somente em alguns dias , permanecendo fechado na maior parte
do período de utilização da Praia.
Apesar disso, o permissionário cunpriu de
vidamente com suas obrigações legais e efetuou os depósitos tota￾lizando R$ 20.000,00 em benefício da Prefeitura, visando â cons￾trução de quadra esportiva na Praça Rubens Ferreira Martins , no
Parque São Vicente.
Por outro lado, através da Lei n° 353-A '
de 19 de dezembro de 1995 o Poder executivo foi autorizado a per￾mitir o uso, naquelas mesmas condições , ã Empresa Twister Park-Co
mércio e Diversões Ltda . , para a instalação de parque de diver￾sões em área da Praia do Itararé ao lado da utilizada pela Empre￾sa de Diversões Calunga F . Garcia Júnior e pelo mesmo período , ou
seja, de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996 .
Esse fato também comprometeu o movimento
de público do parque a que nos referimos primeiramente, em detr_i
mento dos interesses do permissionário e dos fundamentos da per￾missão. A Empresa de Diversões Calunga F.Garcia Júnior honrou o
compromisso perante a Prefeitura e doou R$ 20.000,00 previstos '
em lei, a despeito da ínfima renda auferida pela venda de bilhe￾tes e comercialização de produtos durante o uso de área da Praia
do Itararé.
O mesmo já não podemos afirmar em rela￾ção ã Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. que não
cumpriu o compromisso legal assumindo com a Prefeitura, uma vez
que não efetuou o pagamento da segunda parcela do montante devi￾do a título de doação.
Considerando a necessidade de ser dada '
nova oportunidade ã Empresa Calunga F.Garcia Júnior para a insta.
lação de parque de diversões em área da Praia do Itararé, uma
vez que o movimento nos meses de verão não correspondeu as expec:
tativas;
Considerando que a população vicentina '
tem demonstrado boa aceitação em relação ã qualidade do lazer '
oferecido por aquela empresa que já se tornou tradicional em
nossa cidade; e
Considerando o término do prazo previsto
na legislação para o uso da área em questão,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI NO 25/96
DOCUMENTO N Q 935/96
Autoriza o Poder Executivo a permitir ã Empresa
de Diversões Caj-unga.F. G arreia Júnior o uso de
área da Praia do Itararé para instalação de par
que de diversões.
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Empresa
de Diversões Calunga F. Garcia Júnior o uso, a título'
precário, no período de lQ de abril a 31 de julho de 1996, de
área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo
Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Parágrafo único - O permissionário destinará ã Banda Mar￾cial da EMPG Matteo Bei a importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compra de material a
ser utilizado na confecção de uniformes.
Art. 2Q - A permissão de que trata esta Lei não exime o permis￾sionário do pagamento dos tributos municipais devidos,
de conformidade com a legislação vigente.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementa￾das se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo_
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AffONSO DE
em 2 de^ffiPr.il de 1996.
/m\Z AJÍTONÍO DOS SANTOS
VCK/AD/cms
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